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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE
DE SENTENCA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRECLUSAO.
ARGUICAO DE SUSPEICAO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISAO
CONTRARIA AO INTERESSE DA PARTE. SANCAO DE LITIGANCIA DE
MA-FE. HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. TETO MAXIMO.
1. Nao e cabivel, em virtude do instituto da preclusao, o ajuizamento de
querela nullitatis insanabilis, com base em vicio de citacao, sobretudo
porque bastaria a parte ter participado tempestivamente do feito anterior (do
qual sabia e integrou na condicao de testemunha) ou manejado
oportunamente o recurso processual cabivel para ter analisada sua
pretensao. Tal conduta se equipara as hipoteses nas quais esta Corte
Superior reconheceu a denominada nulidade de algibeira ou de bolso, que
ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vicio apenas em
momento posterior, dada a conveniencia para a sua defesa, e em afronta ao
principio da boa-fe processual, norteador do atual processo civil.
2. O proferimento de decisao contraria ao interesse da parte e a aplicacao
de sancao por ato de litigancia de ma-fe nao sao fundamento para
acolhimento de excecao de suspeicao.
3. Verificados os pressupostos faticos, e possivel a aplicacao de multa por
ato de litigancia de ma-fe a parte que, sem fundamento, intenta quebrantar
sentenca judicial transitada em julgado ajuizando, em simultaneo, acao
declaratoria de nulidade e acao rescisoria.
4. A respeito dos honorarios advocaticios sucumbenciais devidos em virtude
do acesso ao segundo grau de jurisdicao, observo que o ilustre magistrado
processante os arbitrou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa,
cenario no qual nao ha falar em majoracao porque alcancado o teto maximo,
na forma do art. 85,  11, do Codigo de Processo Civil.
APELO DESPROVIDO.
APELACAO CIVEL No 5085494.07.2018.8.09.0091
APELANTE MARIA JOSE MARQUES
APELADOS ELIANE VIEIRA GONCALVES E OUTROS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5085494.07.2018.8.09.0091
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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