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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Paragrafo Unico. Nao constitui infracao a este artigo o inicio de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja
suficiente previsao de recursos orcamentarios e financeiros para o
atendimento dos projetos em andamento e novos.
Secao VI
Da Transferencia de
Administracao Indireta

Recursos

para

as

Entidades

da

Art. 18. O Municipio podera efetuar transferencias financeiras,
autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constituicao da
Republica, art. 167, VIII, a entidades da Administracao Indireta ate os
limites necessarios a manutencao das entidades ou investimentos
previstos e que nao haja suficiente disponibilidade financeira,
respeitados os limites orcamentarios das entidades.
Art. 19. A lei orcamentaria reservara recursos para a transferencia
financeira a consorcios publicos que fizer parte em conformidade com
o respectivo contrato de rateio.
Secao VII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
Art. 20. Somente sera autorizada a transferencia de recursos a titulo
de subvencoes sociais, auxilios ou contribuicoes a entidades privadas
ou a pessoas fisicas, se observadas as seguintes condicoes:
I- Declaracao de funcionamento regular pelo periodo minimo de seis
meses;
II- Plano de aplicacao dos recursos solicitados;
III- Comprovacao que a entidade nao visa lucro e que os resultados
sao investidos para atender suas finalidades;
IV- Comprovacao de que os cargos de direcao nao sao remunerados;
V- Balanco e demonstracoes contabeis do ultimo exercicio;
VI- Comprovacao de regularidade para com a Fazenda Municipal, a
previdencia social e o Fundo de Garantia.
 1o. Em caso de pessoa fisica o pedido devera conter,
exclusivamente, o plano de aplicacao com a motivacao do pedido,
documento de identidade e CPF do solicitante.
 2o. Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitara,
atraves de projeto de lei, autorizacao formal ao Legislativo.
Art. 21. A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de
pessoas juridicas com a finalidade de conceder beneficios fiscais ou
economicos, alem das condicoes fiscais previstas no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei especifica e,
ainda, atender a uma das seguintes condicoes:
I- A necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa fisica ou
entidade cuja ausencia de atuacao do Poder Publico possa justificar a
sua extincao com repercussao social grave no Municipio.
II- No que se refere a concessao de emprestimos destinados a pessoas
fisicas e juridicas, alem do pagamento dos encargos financeiros de
juros nao inferiores a 12% ao ano ou ao custo de captacao, nos termos
do que dispoe o artigo 27 da Lei Complementar no 101, de 2000, estes
ficam condicionados ainda a:
a. formalizacao de contrato ou congenere;
b. aprovacao de projeto de investimentos pelo Poder Publico;
c. acompanhamento da execucao;
d. prestacao de contas.
Paragrafo Unico. Lei especifica podera, conforme possibilita o
paragrafo unico do artigo 27 da LRF, estabelecer subsidio para
emprestimos de que trata o inciso III deste artigo.
Secao VIII
Dos Creditos Adicionais
Art. 22. Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao
apresentados com a classificacao da estrutura programatica da mesma
forma que apresentado na lei orcamentaria anual, observado o art. 12
da LRF.
 1o. Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos
ultimos quatro meses do exercicio imediatamente anterior, poderao ser
reabertos pelos seus saldos, no exercicio a que se refere esta Lei, por
decreto do Poder Executivo, mediante a indicacao de recursos do

ANO XI | No 2683

exercicio em que o credito for aberto, desde que ja exista previsao na
lei que dispoe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e
prioridades desta Lei.
 2 o. Acompanharao os projetos de lei relativos a creditos adicionais:
I- as exposicoes dos motivos que os justifiquem;
II- Memoria de calculo em caso de excesso de arrecadacao ou
superavit financeiro do exercicio anterior, separando os recursos
conforme sua destinacao e fonte.
 3o. Os creditos adicionais com indicacao de recursos
compensatorios do Poder Legislativo, nos termos do art. 43,  1o,
inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serao abertos, no ambito daquele
Poder.
Secao IX
Da Transposicao, Remanejamento e Transferencia
Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a
efetuar transposicao, remanejamento e transferencias de dotacoes
orcamentarias.
 1o. A transposicao, remanejamento e transferencia sao instrumentos
de flexibilizacao orcamentaria, diferenciando-se dos creditos
adicionais que tem a funcao de corrigir o planejamento.
 2o. Para efeitos desta Lei entende-se como:
a) Transposicao  o deslocamento de excedentes de dotacoes
orcamentarias de categorias de programacao, ate o nivel de elemento,
totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como
prioridade no exercicio;
b) Remanejamento  deslocamento de creditos e dotacoes relativos a
extincao, desdobramento ou incorporacao de unidades orcamentarias a
nova unidade ou, ainda, de creditos ou valores de dotacoes relativas a
servidores que haja alteracao de lotacao durante o exercicio;
c) Transferencia  deslocamento permitido de dotacoes atribuidas a
creditos orcamentarios de um mesmo programa de governo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS
CARATER CONTINUADO

AS

DESPESAS

DE

Secao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas
Obrigatorias de Carater Continuado
Art. 24. A compensacao de que trata o art. 17,  2o, da Lei
Complementar no 101, de 2000, quando da criacao ou aumento de
despesas obrigatorias de carater continuado, no ambito dos Poderes
Executivo, Administracoes Indiretas e Poder Legislativo, podera ser
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de
expansao de cada orgao ou entidade.
Paragrafo Unico. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as
entidades da Administracao Indireta, manterao controles sobre os
valores ja aproveitados da margem de expansao.
Secao II
Das Despesas com Pessoal
Art. 25. Os projetos de lei sobre criacao ou transformacao de cargos,
bem como, os relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverao ser acompanhados, alem de previsao
especifica nesta Lei, de impacto orcamentario e financeiro com as
seguintes informacoes:
I- Demonstrativo do calculo de impacto orcamentario e financeiro que
demonstre a situacao orcamentaria e financeira antes e depois da
tomada de decisao sobre a nova despesa, para o exercicio e dois
seguintes;
II- Declaracao do ordenador de despesas de que existe dotacao
suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as
premissas e metodologia de calculo utilizadas, conforme estabelece o
art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000;
III- Comprovacao da nao-afetacao das metas fiscais para o exercicio;
IV- Medidas de compensacao ou comprovacao do aproveitamento da
margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado.

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