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Diário RO - Justiça

588DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Esta posicao intermediaria protege a parte vulneravel e 
hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento 
equilibrado e harmonico da relacao de consumo, sempre com 
vistas as concretas e particulares realidades que envolvem as 
pessoas do consumidor e do fornecedor.
Por oportuno, eis a ementa do julgado:
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCECAO DE 
INCOMPETENCIA. ACAO DE COBRANCA. EMBARGOS 
DE DECLARACAO. OMISSAO E CONTRADICAO. NAO 
OCORRENCIA. CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. 
DEMONSTRACAO DE PREJUIZO AO EXERCICIO DO DIREITO 
DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISAO DE FATOS E PROVAS. 
IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. Excecao de incompetencia 
da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 
14/03/2014 e atribuido ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: 
CPC/73. 2. O proposito recursal e definir se e abusiva a clausula 
de eleicao de foro prevista em contrato de prestacao de servicos 
ao consumidor. 3. Inexistentes os vicios do art. 535, do CPC/73, 
rejeitam-se os embargos de declaracao. 4. A jurisprudencia do STJ 
tem se orientado pela indispensavel demonstracao de prejuizo 
ao exercicio do direito de defesa do consumidor para restar 
configurada a nulidade da clausula de eleicao de foro. 5. Esta 
posicao intermerdiaria protege a parte vulneravel e hipossuficiente 
e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e 
harmonico da relacao de consumo, sempre com vistas as concretas 
e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor 
e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiencia do 
consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciario, o magistrado 
esta autorizado a declarar a nulidade da clausula de eleicao e 
remeter o processo a comarca do domicilio do consumidor. 7. Na 
hipotese, primeiro e segundo graus de jurisdicao foram unissonos 
ao registrar que nao ha prejuizos a defesa do recorrente. Rever 
essa CONCLUSAO em recurso especial encontra obice na Sumula 
7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da clausula de eleicao 
de foro. 8. Recurso especial conhecido e nao provido. (STJ  
Resp: 1707855 SP 2014/0284696-9, Relator: Ministra NANCY 
ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3  Terceira Turma, 
Data da Publicacao: Dje 23/02/2018).
Sendo assim, verifico a incompetencia deste juizo para o 
processamento da causa. 
Isto posto, e por tudo que dos autos consta, declaro-me 
incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de 
consequencia, determino a remessa destes autos uma das varas 
civeis da Comarca de Cacoal/RO, nos termos dos artigos 63 e 64, 
3 do Codigo de Processo Civil. 
Nos termos do 4o do artigo 64 do Codigo de Processo Civil, 
conservar-se-ao os efeitos de DECISAO proferida pelo juizo 
incompetente ate que outra seja proferida.
Intime-se. Cumpra-se.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019 
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7000131-35.2017.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: MARIA APARECIDA DA SILVA
Endereco: Zona Rural, Km 12, Zona Rural, Linha 6, Cabixi - RO - 
CEP: 76994-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES 
- RO0006607
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
SENTENCA 
Trata-se a presente de execucao contra o INSS - INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
A Requisicao de Pequeno Valor foi devidamente depositada 
em favor da parte exequente, razao pela qual esta pugnou pela 
extincao do feito.
Posto isso, considerando o cumprimento integral da obrigacao, 
DOU POR CUMPRIDA A SENTENCA. Via de consequencia, 
DECLARO extinta a execucao, nos termos do art. 924, inciso II do 
Codigo de Processo Civil. Sem custas. 
Intime-se. Expeca-se o necessario. 
Cumpridas todas as diligencias, arquive-se.
P.R.I.C.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019 
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7001253-83.2017.8.22.0012 CLASSE FAMILIA- 
DIVORCIO LITIGIOSO (99) REQUERENTE
Nome: DAIZI DOS SANTOS
Endereco: Rua Xingu, 2936, Centro, Cabixi - RO - CEP: 76994-000
ADVOGADO Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON 
CRISTIAN PINHO - RO0002030
REQUERIDO
Nome: GILBRAIN BORGES
Endereco: Rua Geraldo Buezerque, 1610, Centro, Corumbiara - 
RO - CEP: 76995-000
ADVOGADO Advogado do(a) REQUERIDO: RONALDO PATRICIO 
DOS REIS - RO0004366
DECISAO 
Cuida a especie de acao de reconhecimento e dissolucao de uniao 
estavel, cumulada com partilha de bens, guarda, alimentos e direito 
de visita que move Daizi dos Santos, em face de Gilbrain Borges.
No curso da demanda, a Sra. Sonia Regina de Oliveira Silva 
pugnou pela intervencao no feito como terceira interessada, sob 
o argumento que e a atual proprietaria de um dos imoveis objeto 
de litigio.
Instado a se manifestar, o autor impugnou o pedido de intervencao, 
na qual aduziu que a interessada apenas pretende protelar o 
processo, ja que teve conhecimento da demanda desde a citacao 
do reu e somente ao final da lide pugna pela intervencao.
Decido.
Em atenta analise dos autos, observo que nao assiste razao ao 
autor em relacao ao pedido de intervencao. 
Nos termos do artigo 119 do Codigo de Processo Civil:
Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro 
juridicamente interessado em que a SENTENCA seja favoravel a 
uma delas podera intervir no processo para assisti-la.
Paragrafo unico. A assistencia sera admitida em qualquer 
procedimento e em todos os graus de jurisdicao, recebendo o 
assistente o processo no estado em que se encontre.
Ja o artigo 1.228 do Codigo Civil assim descreve a figura do 
proprietario:
Art. 1.228. O proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor 
da coisa, e o direito de reave-la do poder de quem quer que 
injustamente a possua ou detenha.
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