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Diário RO - Justiça

519DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo: 7006526-39.2018.8.22.0002
REQUERENTE: PAULO LOPES DO NASCIMENTO
Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO GONCALVES DOS 
SANTOS - RO0005471
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogados do(a) REQUERIDO: VANESSA BARROS SILVA 
PIMENTEL - RO8217, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO 
SARMENTO - RO0005462
FINALIDADE: Fica a parte requerida notificada para o recolhimento 
da importancia de R$150,48 (atualizada ate a data de 23/01/2019), 
a titulo de custas do processo em epigrafe, bem como intimada 
para cumprir a determinacao contida na SENTENCA, no prazo de 
15 (quinze) dias uteis, sob pena de multa. O Boleto de custas foi 
gerado e juntado aos autos para acesso da parte. O nao pagamento 
integral das custas ensejara a expedicao de Certidao de Debito 
Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscricao em Divida 
Ativa. A 2a via da guia de recolhimento de custas podera ser emitida 
pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitirSegundaVia.jsf;jsessionid=uFBElA-BjEfE_
xeJH92DZ0PCff-6fVHKQYWJGFzA.wildfly02:custas2.1
Processo: 7016475-87.2018.8.22.0002
REQUERENTE: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES
Advogado do(a) REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA 
GONCALVES - RO0004996
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado 
do DESPACHO, conforme segue:
Recebo a inicial.
Trata-se de acao interposta em face do Municipio de Alto Paraiso 
onde a parte autora pretende o recebimento do salario base e seus 
reflexos conforme previsao contida na Lei Federal no 11.7358/2008 
e art. 23 da Lei Municipal no 793/2007.
A parte autora requereu, via antecipacao da tutela, a determinacao 
para que o Municipio de Alto Paraiso realize incorporacao das 
progressoes salariais em carater antecipatorio.
Dispoe o art. 1o,  3o, da Lei n. 8437/92 que nao sera cabivel 
medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto 
da acao.
Ocorre que o objeto pleiteado em antecipacao de tutela esgota o 
proprio MERITO, o que contraria a previsao legal.
Logo, no caso em tela, nao ha possibilidade juridica para a concessao 
da antecipacao pretendida, razao pela qual, INDEFIRO o pedido de 
antecipacao de tutela nos termos do art. 1o,  3o da Lei 8.437/92 e 
art. 273 do CPC c/c art. 27 da lei 15.153/09.
Considerando os principios informadores dos Juizados Especiais, 
notadamente a celeridade e informalidade e considerando, 
sobretudo, que no caso dos autos, a questao tratada nos autos 
e meramente de direito, sem necessidade de producao de provas 
orais, deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, 
instrucao e julgamento, posto que tal providencia ira gerar 
morosidade ao feito sem qualquer beneficio pratico as partes.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que 
apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citacao/
intimacao, ressaltando-se que nos termos do art. 7o da Lei 
12.153/2009 nao ha prazos diferenciados para a pratica de nenhum 
ato processual para a Fazenda Publica no procedimento instituido 
por esta Lei.
Caso a Fazenda Publica tenha interesse em realizar a conciliacao, 
determino que junte aos autos, no prazo da contestacao, a proposta 
de acordo que tiver a fim de que seja submetida a parte autora ou 
seja designada audiencia de conciliacao para esse fim.
Caso NAO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino 
que informe isso nos autos por ocasiao de sua contestacao a fim 
de evitar possiveis alegacoes de cerceamento do direito de a parte 
se conciliar.
Apresentada a contestacao, de-se vistas a parte autora para 
apresentar impugnacao no prazo de 5 (cinco) dias e apos, faca-se 
CONCLUSAO dos autos para SENTENCA.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta Precatoria/Notificacao para o cumprimento da citacao 
e intimacao do(s) requerido(s).
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
O inteiro teor da Inicial pode ser acessado digitando o numero do 
processo no link do PJE http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/
listView.
Processo: 7016322-54.2018.8.22.0002
REQUERENTE: VANUSA DA SILVA SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA 
GONCALVES - RO0004996
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO
FINALIDADE: Intimar a parte requerente por meio de seu advogado 
da DECISAO, conforme segue:
Recebo a inicial.
Trata-se de acao interposta em face do Municipio de Alto Paraiso 
onde a parte autora pretende o recebimento do salario base e seus 
reflexos conforme previsao contida na Lei Federal no 11.7358/2008 
e art. 23 da Lei Municipal no 793/2007.
A parte autora requereu, via antecipacao da tutela, a determinacao 
para que o Municipio de Alto Paraiso realize incorporacao das 
progressoes salariais em carater antecipatorio.
Dispoe o art. 1o,  3o, da Lei n. 8437/92 que nao sera cabivel 
medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto 
da acao.
Ocorre que o objeto pleiteado em antecipacao de tutela esgota o 
proprio MERITO, o que contraria a previsao legal.
Logo, no caso em tela, nao ha possibilidade juridica para a concessao 
da antecipacao pretendida, razao pela qual, INDEFIRO o pedido de 
antecipacao de tutela nos termos do art. 1o,  3o da Lei 8.437/92 e 
art. 273 do CPC c/c art. 27 da lei 15.153/09.
Considerando os principios informadores dos Juizados Especiais, 
notadamente a celeridade e informalidade e considerando, 
sobretudo, que no caso dos autos, a questao tratada nos autos 
e meramente de direito, sem necessidade de producao de provas 
orais, deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, 
instrucao e julgamento, posto que tal providencia ira gerar 
morosidade ao feito sem qualquer beneficio pratico as partes.
Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que 
apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citacao/
intimacao, ressaltando-se que nos termos do art. 7o da Lei 
12.153/2009 nao ha prazos diferenciados para a pratica de nenhum 
ato processual para a Fazenda Publica no procedimento instituido 
por esta Lei.
Caso a Fazenda Publica tenha interesse em realizar a conciliacao, 
determino que junte aos autos, no prazo da contestacao, a proposta 
de acordo que tiver a fim de que seja submetida a parte autora ou 
seja designada audiencia de conciliacao para esse fim.
Caso NAO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino 
que informe isso nos autos por ocasiao de sua contestacao a fim 
de evitar possiveis alegacoes de cerceamento do direito de a parte 
se conciliar.
Apresentada a contestacao, de-se vistas a parte autora para 
apresentar impugnacao no prazo de 5 (cinco) dias e apos, faca-se 
CONCLUSAO dos autos para SENTENCA.
Cumpra-se servindo-se a presente DECISAO como MANDADO /
Oficio/Carta Precatoria/Notificacao para o cumprimento da citacao 
e intimacao do(s) requerido(s).
Ariquemes, data e horario certificados no Sistema PJE.
O inteiro teor da Inicial pode ser acessado digitando o numero do 
processo no link do PJE http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/
listView.
Processo: 7003927-64.2017.8.22.0002
REQUERENTE: LEVI ALVES DE FREITAS
Advogado do(a) REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE 
FREITAS - RO0004634
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