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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 283 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SEUS PROVENTOS NO QUINTO DIA UTIL DE CADA MES. PRECEDENTE INAPLICAVEL NO CASO EM TELA. DISTINCAO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0013601-18.2014.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0013601-18.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00413770 - APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APDO: AUTO MECANICA LULAS CAR LTDA ADVOGADO: ELIZABETH BORGES NASCIMENTO OAB/RJ-177978 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURIDICA. AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINARIO FINAL NA PRESENTE HIPOTESE, SEGUNDO A TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL QUE FOI CANCELADO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA SEM PREVIA NOTIFICACAO. DEVOLUCAO DE VARIOS CHEQUES POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS. SENTENCA QUE CONDENOU A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, QUE NAO MERECE REFORMA. IRRESIGNACAO DA INSTITUICAO BANCARIA. ALEGACAO DO REU DE MERO ABORRECIMENTO QUE NAO PROSPERA. DANO MORAL A PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE QUE RESTOU ABALADA EM RAZAO DA RETIRADA DO CHEQUE ESPECIAL SEM AVISO PREVIO E SEM QUALQUER EXPLICACAO PLAUSIVEL, CULMINANDO COM A IMPONTUALIDADE DA AUTORA NO PAGAMENTO DE VARIOS TITULOS EMITIDOS. REPRESENTANTE DA SOCIEDADE QUE SOMENTE DESCOBRIU O OCORRIDO A PARTIR DE INFORMACAO DE UM DE SEUS CREDORES QUE TEVE CHEQUE EMITIDO, EM SEU FAVOR, DEVOLVIDO POR INSUFICIENCIA DE FUNDOS. DIREITO A INFORMACAO E TRANSPARENCIA DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATORIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PRECEDENTES DO E.TJ/RJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0005289-27.2007.8.19.0045 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0005289-27.2007.8.19.0045 Protocolo: 3204/2016.00230363 - APTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO OAB/RJ-110821 APDO: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 ADVOGADO: CAIO CEZAR OVELHEIRO MENNA BARRETO OAB/RJ-211267 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DE R$2.000,00. ALEGACAO DE CONTRADICAO NO JULGADO. INOCORRENCIA DA HIPOTESE PREVISTA DO ART. 1.022, I, DO CPC. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ESTA SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE A CONTRADICAO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E AQUELA INTERNA AO JULGADO ENTRE A FUNDAMENTACAO E A CONCLUSAO, O QUE NAO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. INCIDENCIA DA SUMULA No 172 DESTE TJRJ. A MATERIA FOI APRECIADA CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, APLICANDO-SE A LEGISLACAO PERTINENTE, SEGUINDO A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. PRETENSAO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICACAO DO JULGADO, O QUE NAO PODE SER ALCANCADO ATRAVES DE EMBARGOS DE DECLARACAO. EMBARGOS DE DECLARACAO DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0015277-68.2007.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0015277-68.2007.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00674626 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE CAMPOS - CODEMCA ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO OAB/RJ-060708 ADVOGADO: ARTUR BARBEITAS GUSMAO OAB/RJ-102344 APELADO: DELMA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. PERMISSAO PARA EXERCICIO DE ATIVIDADE EM FEIRA LIVRE MUNICIPAL. CASSACAO PELO PODER CONCEDENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE OS REUS PROCEDAM AO RECADASTRAMENTO DA AUTORA COMO PERMISSIONARIA E PARA CONDENA-LOS NO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO QUE TANGE A PRELIMINAR DE PRESCRICAO ARGUIDA, NOTE-SE QUE A ACAO NAO TEM POR PEDIDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MAS O RECADASTRAMENTO DA AUTORA COMO PERMISSIONARIA DA FEIRA LIVRE "MAES DE CAMPOS" PARA EXPOSICAO DE SUAS PECAS. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO QUE SE PROTRAI NO TEMPO.INOCORRENCIA DE PRESCRICAO E/OU DECADENCIA. QUANTO AO MERITO, E CERTO QUE AS PERMISSOES PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES LABORAIS EM FEIRAS LIVRES SAO CONCEDIDAS A TITULO PRECARIO PELO ENTE PUBLICO. CONCESSAO EM FAVOR DA AUTORA EM 1997 E POR PRAZO INDETERMINADO. CASSACAO DA PERMISSAO COM FUNDAMENTO NA DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE DO ATO. DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA CODEMCA, EMPRESA PUBLICA RE QUE CREDENCIA OS PARTICIPANTES, AFIRMANDO NAO TER NENHUMA OBJECAO AO RETORNO DA AUTORA COMO PERMISSIONARIA, DESDE QUE ATENDIDOS O REGIMENTO INTERNO DO EVENTO. ACORDO FIRMADO, NO BOJO DA PRESENTE DEMANDA, QUE GARANTIU O RECADASTRAMENTO DA AUTORA CASO EFETUASSE NOVO REQUERIMENTO. AUTORA QUE CUMPRE SUA PARCELA NO ACORDO, MAS RECEBE NOVA RECUSA, AGORA FUDAMENTADA NO PEQUENO RETORNO FINANCEIRO PELAS VENDAS DE SEUS PRODUTOS DESCABIMENTO. RECUSA COM BASE EM REQUISITO NAO EXIGIDO AOS DEMAIS INTERESSADOS E QUE NAO CONTOU COMO EXIGENCIA DO ACORDO FIRMADO EM SEDE JUDIUCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTO ENTABULADO EM JUIZO. INOBSERVANCIA, AINDA, AO PRINCIPIO DA CONFIANCA LEGITIMA. INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA PARA CONTINUAR COM A COMERCIALIZACAO DOS SEUS PRODUTOS ARTESANAIS, SUA UNICA FONTE DE RENDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECARIEDADE DO ATO QUE NAO DISPENSA O ADMINISTRADOR DE JUSTIFICAR A SUA CASSACAO. MONTANTE, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REIAS), QUE SE MOSTROU RAZOAVEL, TENDO EM VISTA A PARALISACAO DE UNICA ATIVIDADE LABORAL DA AUTORA. SENTENCA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0074364-45.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0034828-21.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00722509 - AGTE: PEDRO JORGE NUNES RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO: CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-107992 AGDO: DANIEL PINHO DE ASSIS AGDO: ALESSANDRA VIEIRA PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO MACEDO DE BUSTAMANTE OAB/RJ-147363 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO

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