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Diário GO - Tribunal de Justiça

Samuel Joao Martins, nos autos da Acao de Reintegracao de Posse, ajuizada em
desfavor de GRANDE HOTEL DE IPORA, ora agravado.
Apura-se dos autos que o juizo singular acolheu a preliminar de impugnacao
do valor da causa, corrigindo-o e determinando prazo para o pagamento da
complementacao das custas iniciais, nos seguintes termos, in verbis:
Ante o exposto, acolho a preliminar de impugnacao ao valor da
causa, corrigindo-o para o montante de R$ 1.500.000,00 (um
milhao e quinhentos mil reais).
Fixo o prazo de (30) dias para que a parte autora complemente o
pagamento das custas judiciais, sob as penas do art. 293 do
Codigo de Processo Civil.
Apos, conclusos para decisao na forma do art. 357 do CPC.
Intimem-se. Cumpra-se.
Opostos embargos de declaracao, estes foram conhecidos, porem rejeitados,
mantendo-se incolume a decisao combatida.
Inconformada, a autora interpos o presente Agravo de Instrumento, alegando
em sintese que o valor da causa nao deve corresponder ao valor venal do imovel, haja
vista a distincao entre acao possessoria e acao em que se discute propriedade.
Afirma que ...nas acoes possessorias o valor da causa deve corresponder a
expressao economica da posse e nao ao valor do imovel, uma vez que tratam-se de
situacoes absolutamente diversas ....
Defende que ... o juizo a quo ao atribuir o valor da causa a totalidade do
valor do imovel comete erro primario e ilegal, uma vez que nao se confundem os
institutos da propriedade com o da posse ....
Ressalta que ... que o Valor da Causa deveria ser o valor proveito economico
perseguido pela parte, o que nao e o presente caso.
Pondera que ... a Agravante nao ira aferir qualquer tipo de lucro com a
Reintegracao da faixa de seguranca da linha de transmissao, apenas ira garantir o
NR.PROCESSO:
5230994.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3190 de 3565

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