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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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se com urgencia. Sem custas. Em razao da sucumbencia reciproca, cada parte arcara com os honorarios
de seu advogado. Soure, 02 de novembro de 2018. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00001123820068140059
PROCESSO
ANTIGO:
200610001668
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 02/11/2019 IMPETRADO:MUNICIPIO DE SOURE - PREFEITURA MUNICIPAL
Representante(s): OAB 12335 - DOMINGOS PADILHA DA SILVA (ADVOGADO) IMPETRANTE:MARIA
JOSE BEZERRA GUIMARAES Representante(s): PABLO TIAGO SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) .
SENTENCA 1. RELATORIO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE PAGAR
QUANTIA CERTA formulado por MARIA JOSE BEZERRA GUIMARAES em face de MUNICIPIO DE
SOURE. Intimado, o ente publico Municipal apresentou IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA, na qual sustenta as seguintes teses: a) prescricao, pois entre o transito em julgado da
sentenca e o requerimento de cumprimento de sentenca ja teria transcorrido o prazo prescricional; b)
inexequibilidade do titulo, ja que, no seu entendimento, nao fora observado na sentenca que houve uma
alteracao legislativa no dispositivo que regulamenta o pagamento de adicional de periculosidade; c)
fungibilidade (sic): impossibilidade de requerer cobranca de pagamentos por meio de mandado de
seguranca, invocando a sumula 269 do STF; d) impossibilidade de execucao de honorarios nos proprios
autos; e) pugna pela aplicacao dos juros de mora em 0,5% ao mes e nao de 1% ao mes. Instada a se
manifestar, a exequente aduz que: a) nao ocorrencia da prescricao, pois requereu o cumprimento da
execucao antes de escoar o prazo previsto em lei; b) possibilidade de executar o titulo, pois a materia
deveria ter sido alegada antes do transito em julgado, nao podendo ser discutida em sede de cumprimento
de sentenca; c) a fungibilidade alegada nao tem razao de ser, pois ela beneficiaria o exequente e nao o
executado; d) possibilidade de execucao dos honorarios nos proprios autos, segundo art. 24, da Lei no
8.906/94; e) apesar de nao concordar com os juros de 0,5%, apresenta memoria de calculo com base
nessa percentagem e pugna pela expedicao imediata de RPV. Viram os autos conclusos. E o sucinto
relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Os embargos sao parcialmente procedentes. Os pontos
controvertidos cingem-se as seguintes questoes: a) prescricao; inexequibilidade do titulo; b) fungibilidade
(sic); c) (im) possibilidade de execucao de honorarios nos proprios autos; d) taxa de juros aplicavel ao
caso. A seguir, abordo as questoes controvertidas individualmente: a) Prescricao. Nao ocorrencia.
Requerimento de cumprimento de sentenca formulado antes do prazo de 05 (cinco) anos previsto no
Codigo Civil (art. 206,  5o, inciso I). Com efeito, o transito em julgado do acordao ocorreu no dia
25/10/2011 (fl. 121) e a parte autora requereu a execucao nos proprios autos desde o dia 03/08/2012 (fls.
124-128), suplicando pela realizacao de audiencia de conciliacao com o ente publico, visando a receber o
valor correspondente ao direito que lhe foi reconhecido em sentenca transitada em julgado, afora as varias
outras peticoes posteriores em que a parte exequente requereu a execucao dos valores devidos. Portanto,
a alegacao de prescricao nao tem a menor razao de ser e, lamentavelmente, nao passa de um artificio
alegado pelo ente publico municipal para protelar ainda mais o feito e descumprir o que foi determinado
em sentenca. b) Inexequibilidade do titulo: alegacao destituida de fundamento, pois a materia ventilada qual seja, modificacao legislativa - que, segundo alega o executado, nao teria sido observada na sentenca,
nao e passivel de discussao apos o transito em julgado do acordao, em fase de cumprimento de sentenca.
Ademais, nao ha nada que impeca a exigibilidade do titulo executivo, conforme alega o impugnante,
tratando-se de argumentos meramente protelatorios. c) Da fungibilidade: se este juizo bem entendeu o
que o impugnante pretende com essa tese, seria sustentar que nao poderia a requerente postular o
recebimento dos meses em que o adicional de periculosidade lhe foi, ilegalmente, negado pela
Administracao Publica Municipal. Contudo, nao se trata de postular cobranca de verbas salariais por meio
de mandado de seguranca, o impugnante se esquece que ja se esta na fase de cumprimento de sentenca,
nao mais se trata da acao originaria de mandado de seguranca. A prevalecer seus argumentos, o nao
pagamento das verbas a que a exequente tinha direito beneficiaria o ente publico violador da lei, pois,
apos anos de tramitacao processual, so lhe restaria a obrigacao de fazer, no sentido de implementar o
pagamento da verba pleiteada, ignorando-se os inumeros meses - e ate anos - que deixou de pagar. d)
Impossibilidade de execucao dos honorarios nos proprios autos: o impugnante confunde os honorarios
sucumbenciais com os contratuais. Os primeiros nao sao cabiveis em mandando de seguranca, conforme
pacificamente reconhecido pela jurisprudencia ha anos, entendimento inclusive sumulado pelo STF
(Sumula 512: Nao cabe condenacao em honorarios de advogado na acao de mandado de seguranca) e
que posteriormente veio a ser adotado pela Lei 12.016/09 - Lei do Mandado de Seguranca, no art. 25, in
verbis: Nao cabem, no processo de mandado de seguranca, a interposicao de embargos infringentes e a
condenacao ao pagamento dos honorarios advocaticios, sem prejuizo da aplicacao de sancoes no caso
de litigancia de ma-fe. Porem, os honorarios contratuais podem ser executados, segundo previsao
expressa da Lei no 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 22,  1o), vez que nao se


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