Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2443

Trata-se de pratica comercial abusiva, a teor do artigo 39, III e IV, do CDC.
A parte autora e idosa, analfabeta. Ou seja, e pessoa enfraquecida pela sua condicao de conhecimento e
por doencas proprias da idade, segundo se verificou em audiencia, que recebe um salario minimo,
mensalmente, de aposentadoria rural.
O banco, que poderia fazer a coisa certa, ou seja, formalizar o contrato com pleno conhecimento da parte
autora e de seus parentes proximos e adultos (pessoas nesta condicao precisa de ajuda de parentes
proximos mais esclarecidos, necessariamente), colhendo-lhe a assinatura, se sabe ler ou escrever,
reconhecendo-a em cartorio; ou por procuracao publica ou com assinatura a rogo de parente proximo,
perfeitamente identificado e qualificado. Em ambos os casos, o contrato deve ser testemunhado por pelo
menos duas testemunhas idoneas, devidamente qualificadas e com endereco, de preferencia conhecidas
da consumidora ou parentes desta, e tambem assinado pelos gerentes do banco, o que nunca acontece,
estranhamente. Trata-se de contratos que sao assinados apenas pela parte que recebe o emprestimo,
normalmente.
Tem-se, pois, necessariamente, o contrato formalizado de maneira absolutamente obscura, acodada, sem
o esclarecimento adequado ao consumidor de suas consequencias no futuro, e possivelmente fraudulento,
haja vista que os padroes graficos de assinatura nao sao condizentes com aqueles naturalmente
produzidos pela autora, embora neste caso nao haja plena certeza a respeito por falta de padroes outros
nos documentos do contrato. O consumidor tem o direito de receber uma copia, que ficara sob sua posse,
assim como tem direito de ter acesso a via original, e isto tambem nao ocorre, inclusive no que se refere
aos outros documentos que fazem parte do contrato de emprestimo. Ha, pois, violacao dos principios da
boa-fe objetiva e da informacao do consumidor pelo fornecedor de produtos e de servicos, consoante
preconiza o artigo 4o, incisos III e IV, do CDC.
Por outro lado, o consumidor aparentemente nao solicitou previamente tal emprestimo. O banco em
questao nao possui agencia neste municipio e nem neste Estado, embora atue economicamente em toda
regiao do baixo Tocantins, inclusive. Faz uso, ao que se sabe, de agentes terceirizados que tambem
trabalham para outros bancos ou financeiras, mediante comissao que recebem por cada emprestimo que
fazem, o que tem estimulado as praticas irregulares e as fraudes. Alias, nao se veem progressos de
nenhuma sorte, mesmo com as condenacoes havidas.
O objetivo do CDC e melhorar as relacoes de consumo, ou seja, as relacoes entre consumidores e
fornecedores de produtos e de servicos. Se isto nao esta ocorrendo, e por que os bancos nao estao
atribuindo a importancia adequada ao fato, o que tambem e grave.
Finalmente, estes fatos deveriam, se for o caso, ser objeto de investigacao pelo Banco Central do Brasil, o
qual deveria sujeitar o banco respectivo a punicoes, inclusive com perda de autorizacao para funcionar,
em face inclusive das reiteracoes havidas. Se este nao tem zelo pela sua atividade-fim, como pode ter zelo
por outras atividades que desenvolve? A atividade tradicional de qualquer banco e captar dinheiro no
mercado e depois empresta-lo, inclusive, a clientes, observando as regras e as leis, inclusive o CDC.
A inversao do onus da prova foi feita na forma da decisao acima, razao pela qual discordo do que disse a
parte requerida em contestacao. Levei em conta a hipossuficiencia do consumidor, inclusive, o qual, neste
tipo de relacao de consumo, fica fragilizado para produzir provas a respeito, sobretudo porque esta a
negar, absolutamente, a relacao juridica com a parte requerida, e lhe e normalmente impossivel produzir
prova negativa. De resto, os bancos, em situacoes como estas, segundo observo no cotidiano do Forum,
nunca entregam comprovantes dos contratos aos seus clientes, os quais, de regra, tem que buscar
informacoes junto ao INSS e a outras fontes. Considere-se que o banco em questao nao mantem agencia
bancaria neste estado. Considere-se, finalmente, que a maioria dos clientes de emprestimos em
consignacao sao aposentados rurais, normalmente nao alfabetizados e fragilizados por doencas e pela
idade provecta, afora outras limitacoes materiais. A autora tem triplice hipossuficiencia, cultural, social e
economica.
O banco nao comprovou o cumprimento da liminar. Caso tenha havido descumprimento, permito que as


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.