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Diário MS - Tribunal de Contas

contratacoes temporarias. Nota-se que a Administracao poderia contratar de a funcoes tipicas e finalistas da administracao publica nao admitem a
forma temporaria por 2 ( dois) anos, todavia, o Prefeito Municipal contratou utilizacao do instituto excepcional da contracao temporaria, salvo em caso de
por um periodo inferior a 9 (nove) meses.
admissao de medico e professor que configurem inequivoco interesse social
especial, nos termos da Sumula TC/MS n.o 52.
Constata-se que o ordenador de despesa realizou o concurso publico para
preenchimento de vagas e os mesmos foram nomeados, assim, fora Verifica-se que a presente Contratacao foi realizada com base no permissivo
regularizada a situacao emergencial do Municipio e, consequentemente contido no inciso IX do artigo 37 da Constituicao Federal, cuja autorizacao, no
encerrada as contratacoes temporarias.
ambito do orgao contratante, foi concedida atraves do Art. 2o Inciso e incisos
da Lei n. 1.454/2006, que nao menciona a atividade do cargo de Motorista e
Portanto, nao ha que se falar em irregularidade, isto e, o gestor obedeceu a Auxiliar de Servicos Gerais, como uma das hipoteses admissiveis e passiveis de
temporariedade da contratacao.
Contratacao Temporaria.
II C. HIPOTESES PREVISTAS EM LEI
Por ultimo, como ja mencionado acima a Lei Municipal n. 1.454/06 dispoe
sobre a contratacao por tempo determinado para atender a necessidade
temporaria da excepcional interesse publico.

Em sendo a norma do inciso IX do artigo 37, puramente de excecao, este
dispositivo somente tera aplicacao quando o Poder Publico necessitar, em
carater de urgencia, de pessoal para realizacao de servicos cuja execucao seja
temporaria em razao da natureza do servico, e nao em razao da natureza
transitoria do vinculo funcional, afigurando-se imprescindivel para tais
Alem das hipoteses mencionadas na Lei existe a possibilidade de contratacao admissoes a existencia de lei local definindo as hipoteses de contratacao
por tempo determinado se estiver prevista no entendimento jurisprudencial ou temporaria e o respectivo regime juridico, se contratual trabalhista ou
em carater de excepcional, uma vez que o rol previsto na lei nao e taxativo.
administrativo.
Nesse sentido, tambem ha varias decisoes desse E. Tribunal de Contas no Cabe, assim, acrescentar que se a necessidade e permanente, deve-se
sentido de ser legal a contratacao de servidores.
processar o recrutamento atraves de concurso publico, preservando a
moralidade publica, de que trata o caput do artigo 37 da Carta Magna.
Por conseguinte, como a contratacao para o cargo de motorista e auxiliar de
servicos gerais possuem previsao expressa no caput, do art. 2o da Lei no Assim, entendo que as contratacoes mencionadas encontram-se irregular, por
1.454/06, bem como pelo fato extraordinario que a motivou, deve ocorrer afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
uma interpretacao doutrinaria e jurisprudencial, contextualizando a situacao
emergencial exposta no Municipio.
E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a
obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a
Assim, esta demonstrada a previsao legal para a contratacao pelo Municipio instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses
de Bataguassu, restando claro que o Prefeito nao infringiu a lei, tampouco os previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico
procedimentos das contratacoes.
que justifique a contratacao.
Portanto, requer seja sanada a irregularidade apontada sobre a ausencia de
documento informando em qual inciso, a contratacao se encontra, uma vez
que as contratacoes possuem previsao expressa no caput, do art. 2o da Lei n.
1.454/06, devendo tambem ocorrer uma interpretacao doutrinaria e
jurisprudencial no caso objurgado.

A conduta tomada pelo Gestor de Bataguassu/MS e mais um exemplo do
alargamento ilegal das situacoes que autorizam a contratacao temporaria em
completo desrespeito ao principio da legalidade, pois embasa as contratacoes
em lei autorizativa que nao menciona as atividades dos cargos acima
relatados, ou seja, nao preve tal hipotese.

Ato continuo retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 11, I do RITCE/MS,
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 6912/2019, peca n.o 20, e por meio do DECIDO:

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
1) Pelo Nao Registro dos Contratos Temporarios dos servidores, Sr. Juliano
Aparecido Moreira Giorf, para exercer a funcao de Motorista, e Sr. Ocimar
Ferreira da Silva, para exercer a funcao de Auxiliar de Servicos Gerais, uma
vez que infringiu o art. 34, da LC n.o 160/12 c/c o art. 146, 1o, do RITCE/MS;

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candidatos habilitados em concurso e aptos a serem convocados e
empossados para atender as necessidades da Administracao, e assim nao
pudemos de inicio lancar mao de convocacao de aprovados. Assim, nao temos
conhecimento, e mormente responsabilidade pelas contratacoes anteriores
desse profissional pelas Administracoes antecedentes.

2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFERMS
ao Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA  Prefeito Municipal e responsavel pelas Assim, nos vimos diante da necessidade de contratarmos o pessoal necessario
contratacoes, por grave infracao a norma legal, de conformidade com o art. ao atendimento desse interesse publico na prestacao desses servicos a
44, I, da LC n.o 160/2012 c/c o art. 181, I, do RITCE/MS;
populacao, e assim lancamos mao da contratacao de pessoal por prazo
determinado na conformidade do permissivo legal contido nos incisos VI e VII,
3) Conceder prazo regimental para que comprove o recolhimento da multa do art. 2o, da Lei Complementar Municipal n" 407/2002, posto que sem a
em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e pratica de tais atos nao teriamos como atender a populacao usuaria e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com necessitada desses servicos publicos.
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;
IV  CONTRATACAO DENTRO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL  INCISO IX
4) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base DO ART. 37 DA CF  CONTRATACAO EMERGENCIAL E TEMPORARIA 
no artigo 50 da LC n.o 160/2012.
ATENDIMENTO AO EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO  NECESSIDADE DA
CONTRATACAO.
E a DECISAO.
Aqui a se destacar e a se pontuar que a contratacao em apreco buscou
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais. atender a uma situacao factual, temporaria, de excepcional interesse publico.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 10621/2019
PROCESSO TC/MS: TC/30558/2016
PROTOCOLO: 1767800
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL
RESPONSAVEL: LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHAES
CARGO DA RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
BENEFICIARIA: REGINA CAETANO MARTINS DA SILVA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

E a situacao factual que orientou a contratacao centrou-se nas seguintes
motivacoes:
- O contratado para o exercicio do cargo de Agente de Merenda Escolar foi
para atender a demanda de pessoal nessa funcao ate a realizacao de concurso
publico considerando tambem que nao existiam servidores concursados na
ocasiao, e a necessidade da Administracao em atender de forma emergencial
e temporaria as necessidades dos servicos publicos municipais essenciais com
essa mao de obra, em especial aquelas da area da educacao.
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