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Diário SP - Município de São José dos Campos

e novembro de 2018 - pagina 42 	
Secretaria de Mobilidade Urbana

Aditamento contratual de prazo e valor. Termo de Aditamento n 01 do Contrato n 424/18
Contratante: Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos. Processo: 75317/2018.
Autorizacao do Sr. Secretario de Mobilidade Urbana: 29/11/2018. Contratado: URBAM URBANIZADORA MUNICIPAL S/A. Objeto: Melhorias viarias na Av. Dr. Nelson DAvila com
rua Paraibuna e Av. Marechal Henrique T. Lott, proximo ao Departamento de Ciencia e
Tecnologia Aeroespacial-DCTA no municipio de Sao Jose dos Campos. Prazo: 02 (dois)
meses. Valor R$ 98.865,35. Fundamento: Artigo 65, inciso I, a e b c/c 1o e art. 57, 1o,
incisos I e II, da lei federal no 8.666/93

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503
Art. 4o Para subsidiar seus trabalhos, a comissao de selecao podera solicitar assessoramento
tecnico de especialista que nao seja membro desse colegiado.
Art. 5o A presente portaria entra em vigor na da data de sua publicacao. Registre-se e
publique-se.
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade

Camara Municipal

Continuacao ....
A Secretaria da Administracao, em cumprimento ao Decreto 8790/95, Artigo XIII,
notifica o extravio dos processos discriminados abaixo, devidamente apurado no processo
65970/2017, conforme segue:	
PROCESSO

ANO

DATA DE
ABERTURA

INTERESSADO

91372

2012

11/10/2012

CELSO BENTO DA SILVA - CNPJ/CPF: 049.229.568-91

91374

2012

11/10/2012

SEDC/MONITORAMENTO DE AREAS IRREGULARES

91370

2012

11/10/2012

SEDC/MONITORAMENTO DE AREAS IRREGULARES

42632

2006

05/05/2006

ARY ALVES DE LIMA

39266

2006

19/04/2006

TANIA MARA FERREIRA MIONI

512

1993

07/01/1993

LINNEA MAQ. P ESCRITORIO LTDA

43514

1993

05/10/1993

PANIFICADORA PAO DE MEL SJCAMPOS ME

40903

1993

13/09/1993

PANIFICADORA DO VALE LTDA ME

29761

1993

25/06/1993

JOSE COIMBRA DE ALMEIDA

30863

1992

03/01/1992

MAVILLE EMPR. IMOBILIARIOS LTDA

22711

1992

30/04/1992

MAVILLE EMP. IMOBILIARIOS LTDA

35732

1991

12/07/1991

ALFREDO DE FREITAS DE ALMEIDA

28416

1991

17/05/1991

JOSE HERMES MANSILVA IBANEZ

22566

1991

08/04/1991

MAVILLE EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA

44861

1989

03/10/1989

JOAO RIBEIRO ENG.E CONSTRUCAO LTDA

1876

1988

14/01/1988

RUI DOS SANTOS

39616

1987

04/12/1987

GTC COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA

34801

1987

03/11/1987

ALCIDES ANTUNES

15037

1986

14/05/1986

SANTA CASA MISERICORDIA SAO PAULO

EMENDA A LEI ORGANICA No 83, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o art. 155 da Lei Organica do Municipio.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso
das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo  2o do artigo 62 da Lei Organica do
Municipio, de 5 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica:
Art. 1o Fica acrescentado o  10 ao art. 155 da Lei Organica do Municipio, com a seguinte
redacao:
Art. 155. ................................................................................................................................
I - ............................................................................................................................................
 10. O impedimento contido no  1o do art. 155 desta Lei Organica, nao se aplica aos
casos em que houver comprovado interesse social, sendo permitida a doacao de bem
imovel a pessoa fisica, de baixa renda, para fins exclusivos de moradia.
Art. 2o Esta Emenda a Lei Organica do Municipio entra em vigor na data da publicacao.
Plenario Mario Scholz, 29 de novembro de 2018.
Ver. Juvenil Silverio
Presidente
	 Ver. Robertinho da Padaria	
Ver. Maninho Cem Por Cento
	
1o Vice-Presidente	
2o Vice-Presidente
	
Ver. Cyborg	
Vera. Amelia Naomi
	
1o Secretario	
2a Secretaria
Registrada e publicada na Secretaria da Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, aos
vinte e nove dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Michael Robert Boccatto e Silva
Secretario-Geral
Processo no 10826/2018
Proposta de Emenda a Lei Organica do Municipio no 4/2018
Autoria: Poder Executivo

Secretaria da Administracao, em 29 de Novembro de 2018

Continuacao ...

Portarias

Portaria 001/SEURBS/18
Sao Jose dos Campos, 28 de novembro de 2018
Secretaria: Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade
Institui a Comissao de selecao para processamento e julgamento de Chamamento Publico
e celebracao de termos de colaboracao da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade de
que trata a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal no 17.581, de
21 de setembro de 2017, e alterado pelo decreto no 17.932, de 20 de agosto de 2018, de
entidades no ambito da Administracao Publica Municipal.
A Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, da Prefeitura de Sao Jose dos Campos,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes, e de acordo com a delegacao outorgada
pelo Decreto no 17.369/17 e suas alteracoes, e ainda, considerando o disposto na Lei
no 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alteracoes e o Decreto Municipal
no 17.581, de 21 de setembro de 2017 e alteracoes, que estabelecem e regulamentam,
respectivamente, o regime juridico das parcerias entre a administracao publica e as
organizacoes da sociedade civil;
Considerando a necessidade de firmar termos de colaboracao visando a promocao de
acoes e atividades voltadas ao interesse publico em parceria do Municipio com entidades
do 3 (terceiro) setor;
Considerando que os atos normativos acima descritos determinam a instauracao de uma
Comissao de Selecao como orgao colegiado destinado a processar e julgar chamamentos
publicos e os casos de dispensa ou inexigibilidade de chamamento publico;
RESOLVE:
Art. 1o Fica instituida, como orgao colegiado, as Comissoes de Selecao, que terao como
competencia o processamento e julgamento das propostas dos Chamamentos Publicos
da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, bem como dos casos de dispensa e
inexigibilidade, no ambito dos Processos Administrativos, respeitadas as condicoes e os
criterios de selecao estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo, quando for o caso,
ou das hipoteses de dispensa e inexigibilidade.
Art. 2o Para atender aos Chamamentos Publicos de que trata o artigo antecedente, serao
compostas duas Comissoes de Selecao, que terao como membros:
Titular: Andrea Sundfeld
Suplente: Flavia Peloggia
Titular: Teles Eduardo Pivetta
Suplente: Derik Luiz Fernandes da Silva
Titular: Livia Correa Silva
Suplente: Grazielli Fayer Mansur
Art. 3o O membro da comissao de selecao devera se declarar impedido de participar do
processo de selecao quando verificar que tenha participado, nos ultimos cinco anos, como
associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organizacao da
sociedade civil participante do chamamento publico, ou que dela tenha recebido, como
beneficiario, no mesmo periodo, quaisquer servicos, bem como nas hipoteses em que
seja conjuge ou parente, ate terceiro grau, inclusive por afinidade, dos administradores da
organizacao da sociedade civil.
 1o A declaracao de impedimento de membro da comissao de selecao nao obsta a
continuidade do processo de selecao e a celebracao de parceria entre a organizacao da
sociedade civil e o Municipio.
 2o Na hipotese do  1o, o membro impedido devera ser imediatamente substituido por
membro substituto nomeado atraves do presente ato, a fim de viabilizar a realizacao ou
continuidade do processo de selecao.

IPSM

Continuacao ....

Politica Anual de Investimentos 2018 Revisada V.1  Instituto de Previdencia do Servidor
Municipal

1-Introducao
Em cumprimento ao disposto no artigo 4o da Resolucao do Conselho Monetario Nacional - CMN n. 3.922,
de 25 de novembro de 2010, c/c com o artigo 1o da Portaria MPS n. 519, de 24 de agosto de 2011, o
Instituto de Previdencia do Servidor Municipal  IPSM de Sao Jose dos Campos-SP apresenta sua
Politica de Investimentos para o ano de 2018, ao orgao superior de supervisao e deliberacao, conforme
prescrito no 1o do artigo 4o e no artigo 5o da Resolucao CMN n. 3.922/10.
Os investimentos obedecerao as diretrizes e principios contidos nesta Politica de Investimentos,
estabelecida em consonancia com os dispositivos da legislacao especifica em vigor.
A construcao da Politica de Investimento atende a formalidade legal que direciona todo o processo de
tomada de decisoes, gerenciamento e acompanhamento dos recursos previdenciarios a fim de garantir a
manutencao do equilibrio economico-financeiro e atuarial entre seus ativos e passivos.
2  Objetivos
A Politica de Investimentos tem por objetivo estabelecer as diretrizes relativas a gestao dos recursos
garantidores das reservas tecnicas dos planos de beneficios do Instituto de Previdencia do Servidor
Municipal, levando em consideracao os principios da boa governanca e legalidade, alem das condicoes
de seguranca, rentabilidade, solvencia, liquidez e transparencia.
A Politica de Investimentos constitui instrumento que visa proporcionar melhor definicao das diretrizes
basicas e os limites de risco a que serao expostos o conjunto dos investimentos com foco na busca da
rentabilidade a ser atingida para superar a meta atuarial do plano de beneficios.
No intuito de alcancar e superar a meta atuarial estabelecida para as aplicacoes dos recursos do Regime
Proprio de Previdencia Social, a estrategia de investimento devera prever diversificacao, tanto no nivel de
classe de ativos (renda fixa, renda variavel, imoveis) quanto na segmentacao por subclasse de ativos,
emissor, vencimentos diversos, indexadores, com vista a maximizar a relacao risco-retorno do montante
total aplicado.
Sempre serao considerados como itens fundamentais de aplicacao dos recursos a taxa esperada de
retorno, os riscos a ela inerentes, os limites legais e operacionais, e a liquidez adequada dos ativos, com
especial enfase no medio e longo prazos, porem, sempre atentos ao cenario atual e ao mercado, para
usufruir os beneficios dos investimentos no curto prazo quando estes oferecerem melhores condicoes.
A Politica de Investimentos Revisada V.1 para o exercicio de 2018, tem por objetivo elevar em 5% (cinco
por cento) o percentual de investimentos em Renda Variavel. Essa alteracao busca propiciar a obtencao
de maior rentabilidade, devido ao momento economico atual, uma vez que em um cenario de taxas de
juros baixas e incertezas no campo politico, os investimentos em Renda Fixa estao remunerando o
patrimonio muito abaixo das rentabilidade necessaria para que o Instituto de Previdencia do Servidor
Municipal-IPSM, obtenha ganhos satisfatorios para maior valorizacao do patrimonio, de forma a se atingir
a meta atuarial fixada para o presente exercicio.
A ampliacao do limite de investimentos em Renda Variavel propicia ao Instituto de Previdencia do
Servidor Municipal-IPSM a possibilidade do aumento do volume de investimentos neste segmento, que se
configura como diferencial, dosado o risco, na busca por melhores rentabilidades.
3- Cenario macroeconomico
O cenario economico externo esta bastante favoravel para o Brasil. Estados Unidos, Europa e Asia
(cabendo destaque para o Japao e a China) vem demonstrando sinais de recuperacao da economia mais
consistentes, porem ainda com inflacao abaixo do objetivo, o que mantem as expectativas de liquidez
global por um tempo maior do que o inicialmente projetado. E isso torna o Brasil atraente aos investidores
externos, uma vez que nos paises com economias mais estaveis e desenvolvidas as taxas de juros pagas
aos investidores sao muito inferiores as taxas de juros pagas a esses investidores no Brasil, mesmo com
as atuais reducoes nas taxas ja implementadas pelo Banco Central do Brasil.
No cenario interno, de acordo com os dados apresentados pelo Governo Federal, o total da despesa nao
teve alteracao relevante, mas, em compensacao, a estimativa de receita recorrente foi revista para baixo
em funcao tanto da perspectiva de crescimento menor, como em razao do ritmo baixo da inflacao.
Apesar das revisoes, a agencia de classificacao de risco Standard & Poor's retirou o pais da lista de
observacao negativa. A justificativa foi a de que o quadro esta mais estavel no que se refere ao impacto
dos eventos nao economicos, alem disso, conta favoravelmente a estabilizacao da atividade economica e
a aprovacao da reforma trabalhista.
O risco de descumprimento da meta fiscal no ano de 2017 tornou-se substancialmente menor ao longo do
final do mes de setembro de 2017. Nesse sentido, os leiloes de hidreletricas e de areas de exploracao de
petroleo realizados em 27 de setembro, representa uma importante fonte de alivio para o curto prazo.
Quando contrastado com a arrecadacao prevista no Relatorio de Avaliacao de Receitas e Despesas do
Governo Federal, os resultados superaram as expectativas, gerando uma folga fiscal da ordem de R$ 3
bilhoes.
Isso nao significa que exista espaco para aumentar as despesas. O desequilibrio entre as receitas e as
despesas persiste, conforme indicado pelos resultados fiscais apresentados pelo Governo Federal em
agosto de 2017.
Ainda que os resultados de curto prazo sejam desabonadores, sao as perspectivas para a dinamica da
divida publica nos proximos anos que de fato nos devem preocupar. Caso as projecoes dos analistas

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503	

30 de novembro de 2018 - pagina 43

estejam corretas, ela devera se aproximar de 90% do PIB nos proximos anos, um nivel bastante elevado
para uma economia em desenvolvimento.
Para 2018, de acordo com o Boletim FOCUS  Relatorio de Mercado do Banco Central do Brasil, de 13
de outubro de 2017, as estimativas dos principais indicadores da economia sao as seguintes: Indice de
Precos ao Consumidor Amplo (IPCA) 4,02%; Indice Geral de Precos Disponibilidade Interna  IGP-DI
4,50%; Indice Geral de Precos de Mercado  IGP-M 4,44%; Indice de Precos ao Consumidor IPC FIPE
4,31%; meta da Taxa Selic - fim de periodo esta prevista em 7%, e o crescimento do PIB tem previsao de
2,50%, conforme dados a seguir apresentados:
Banco Central do Brasil
Focus  Relatorio de Mercado
Posicao: 13 de outubro de 2017
Expectativa de Mercado
Mediana Agregado
IPCA (%)

2017

2018

Previsao

Previsao

3,0

4,02

IGP-DI (%)

-0,92

4,50

IGP-M (%)

-0,86

4,44

IPC-Fipe (%)

2,36

4,31

Meta Taxa Selic  fim de
periodo (%a.a.)

7,00

7,00

PIB (% do crescimento)

0,72

2,50

A combinacao de retomada da atividade economica domestica e reducao da taxa de juros criam um
ambiente propicio para o aquecimento da demanda por credito nos proximos meses. Com um cenario de
inflacao baixa e dentro do centro da meta, o Banco Central do Brasil, deve manter a taxa SELIC estavel
durante o proximo ano. Portanto, investimentos em Renda Fixa pos-fixados, tais como CDI, tem uma
grande tendencia de nao permitir atingir a meta atuarial. Utilizando-se como base esses parametros, a
expectativa e que esses investimentos rendam aproximadamente 70% do IPCA+6%.
Os bons resultados das empresas e a volta do consumo tambem podem ser o inicio do que chamamos de
ciclo virtuoso no mercado. O aumento da confianca, aliado a um ambiente de taxas de juros baixas,
pode promover o aumento do investimento, nao so na economia real, mas tambem a migracao dos
investimentos financeiros para investimentos de maior risco.
Cabe ressaltar o prolongado e persistente risco politico, com a possibilidade de novas denuncias sobre o
Presidente da Republica, e com o surgimento de novas denuncias no ambito da Operacao Lava Jato.
Somado a isso, esse risco politico influencia diretamente no percurso das propostas de aprovacao de
reformas estruturais necessarias para o ajuste fiscal do pais.
Diante do atual cenario, pode-se prever que o ano de 2018 sera bastante desafiador para os
investimentos, em especial no que tange aos Regime Proprio de Previdencia Social, por conta dos limites
impostos pela Resolucao CNM n. 3922/2010, sendo necessaria a tomada de risco maior que em anos
anteriores, em especial nos anos de 2016 e 
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