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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 278 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. isto e, atende a media dos valores aplicados em condenacoes analogas (primeira fase) e as especificidades do caso (segunda fase). Observa-se, ainda, neste aspecto, o verbete sumular 343-TJRJ, quanto a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado;5-Majoracao da condenacao aos honorarios advocaticios em desfavor do reu, em atencao ao art. 85, 11, do CPC/15, que se da em novos 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao.6-Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 119. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0000298-98.2014.8.19.0065 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 0000298-98.2014.8.19.0065 Protocolo: 3204/2015.00311343 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APDO: JOSE MARCOS TERRA CRUZ FILHO APDO: GILSON GUERRA JUNQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA OAB/RJ-131561 ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS OAB/RJ-128156 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: REPERCUSSAO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DERECEBIMENTODEATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUIDO PELA LEI No 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. ACORDAO PARADIGMA DO STF, QUE FIXA A TESE ASSIM TRANSCRITA: NAOEDEVIDAAOSSERVIDORESDOPODERJUDICIARIODOESTADODORIODE JANEIRO A EXTENSAO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI No 1.206/1987, DISPENSANDO-SE A DEVOLUCAODASVERBASEVENTUALMENTERECEBIDASATE01/09/2016(DATADACONCLUSAO DESTE JULGAMENTO). RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA PARA REEXAME DO ACORDAO RECORRIDO, POR DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO DO STF, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC.1-Consigne-se o anterior reconhecimento do direito do servidor do poder judiciario de receber o reajuste de vencimentos no percentual de 24%, em razao da declaracao de inconstitucionalidade, pelo orgao especial deste tribunal de justica, do art. 5o da lei estadual 1206/87, o qual excluia a possibilidade de os servidores deste poder judiciario receberem o abono provisorio concedido por aquela lei a todos os servidores publicos do estado do rio de janeiro. Tal entendimento considerava, igualmente, a decisao administrativa proferida pela presidencia deste tribunal de justica reconhecendo o direito de todos os serventuarios da justica fluminense ao reajuste de 24%, bem como a aplicacao, nos termos do art. 481, paragrafo unico, do CPC/73, da decisao proferida pelo orgao especial, nos autos do MS 583/87, que declarou a inconstitucionalidade do art. 5o da lei 1.206/87.Edicao da sumula no 300, TJRJ.Afastava-se. Ainda, a sumula vinculante no 37, do STF, em razao de a presente hipotese referir-se a reajuste de vencimentos, e nao a aumento;2-Ressalvado o entendimento em sentido contrario, nos rendemos ao atual posicionamento do e. Supremo tribunal federal sobre o tema;3- A extensao aos servidores do Poder Judiciario do reajuste previsto na lei 1.206/87, a contar de sua edicao, por decisao judicial, encontra obice na sumula vinculante 37-STF e, igualmente, no art. 37, X, da CRFB/88. 4-Improcedencia do pedido que se impoe;5- Condenacao dos autores ao pagamento das despesas processuais e honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa;7- Juizo de Retratacao que se exerce; 8- Sentenca mantida.Recurso de apelacao interposto pela parte re a que se da provimento Conclusoes: Por unanimidade, deliberou a Camara pela retratacao do julgado anterior. 120. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0143995-49.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0143995-49.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00366314 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA APDO: EDUARDO DOS SANTOS D'ANUNCIACAO APDO: JAIME LUIZ GUIMARAES FERREIRA APDO: THALITA LIMEIRA DUTRA ADVOGADO: GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE OAB/RJ-101199 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: REPERCUSSAO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DERECEBIMENTODEATRASADOS. REAJUSTE SALARIAL DE 24% DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO RIO DE JANEIRO EXCLUIDO PELA LEI No 1206/87 E CONCEDIDO A TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO. ACORDAO PARADIGMA DO STF, DE EMENTA ASSIM TRANSCRITA: RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. EXTENSAO DE GRATIFICACAO COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA ISONOMIA. VEDACAO. ENUNCIADO 339 DA SUMULA DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CAMARA PARA REEXAME DO ACORDAO RECORRIDO, POR DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO DO STF, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC.1-Consigne-se o anterior reconhecimento do direito do servidor do poder judiciario de receber o reajuste de vencimentos no percentual de 24%, em razao da declaracao de inconstitucionalidade, pelo orgao especial deste tribunal de justica, do art. 5o da lei estadual 1206/87, o qual excluia a possibilidade de os servidores deste poder judiciario receberem o abono provisorio concedido por aquela lei a todos os servidores publicos do estado do rio de janeiro. Tal entendimento considerava, igualmente, a decisao administrativa proferida pela presidencia deste tribunal de justica reconhecendo o direito de todos os serventuarios da justica fluminense ao reajuste de 24%, bem como a aplicacao, nos termos do art. 481, paragrafo unico, do CPC/73, da decisao proferida pelo orgao especial, nos autos do MS 583/87, que declarou a inconstitucionalidade do art. 5o da lei 1.206/87.Edicao da sumula no 300, TJRJ.Afastava-se. Ainda, a sumula vinculante no 37, do STF, em razao de a presente hipotese referir-se a reajuste de vencimentos, e nao a aumento;2-Ressalvado o entendimento em sentido contrario, nos rendemos ao atual posicionamento do E. Supremo tribunal federal sobre o tema (Tema 915);3- A extensao aos servidores do Poder Judiciario do reajuste previsto na lei 1.206/87, a contar de sua edicao, por decisao judicial, encontra obice na sumula vinculante 37-STF e, igualmente, no art. 37, X, da CRFB/88. 4-Improcedencia do pedido que se impoe;5- Condenacao dos autores ao pagamento das despesas processuais; 6- Honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inteligencia do art. 85, 3o, I, e 4o, I, do CPC; 7- Juizo de Retratacao que se exerce; 8- Sentenca reformada.Recurso de apelacao interposto pelo Estado a que se da provimento para julgar improcedente o pedido autoral. Conclusoes: Por unanimidade, deliberou a Camara pela retratacao do julgado anterior. 121. REMESSA NECESSARIA 0000373-33.2015.8.19.0056 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA Acao: 0000373-33.2015.8.19.0056 Protocolo: 3204/2018.00395067 - AUTOR: WEBSON STANECK LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: JOAO FELIPE PONTES SINATTI Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO QUE CONFIRMOU A CONDENACAO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA AO PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL/2015 A JANEIRO/2016, REFORMANDO PARCIALMENTE A SOLUCAO DE

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