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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ato quanto a designacao de advogada ad hoc em face dos fundamentos acima ja especificados. Cabe
destacar, novamente, que, como tal atribuicao de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a
custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu servico, mas que
tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate
porque nao se trata de audiencia de grande complexidade, mas apenas de audiencia preliminar,
CONDENO o Estado ao pagamento dos honorarios em favor da advogada ad hoc no valor acima arbitrado
- equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a epoca do efetivo pagamento, atraves dos meios
administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e
Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as providencias
devidas. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se,
conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado
pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar
as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio
Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no
Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sentenca publicada em audiencia e
intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira
Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA:
PROMOTORA DE JUSTICA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor
potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.
76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a
previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada
impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca
homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da
proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O
descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no
XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5
Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio
Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros
Grau) PROCESSO: 00026018220198140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:EDSON MEIRELES DOS SANTOS VITIMA:A.
C. . Autos no.: 0002601-82.2019.8.14.0701 Autor do Fato: EDSON MEIRELES DOS SANTOS Vitima: A
COLETIVIDADE Imputacao: art. 29,  1o, inciso III da Lei no 9.605/98. SENTENCA Dispensado o relatorio,
nos termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. Trata-se de pedido do Ministerio Publico de arquivamento
do presente feito em face dos fundamentos especificados as fls. 17/18. Passo a decidir: No glossario
juridico do STF1 constam as seguintes informacoes acerca do Principio da Insignificancia: o principio da
insignificancia tem o sentido de excluir ou de afastar a propria tipicidade penal, ou seja, nao considera o
ato praticado como um crime, por isso, sua aplicacao resulta na absolvicao do reu e nao apenas na
diminuicao e substituicao da pena ou nao sua nao aplicacao. Para ser utilizado, faz-se necessaria a
presenca de certos requisitos, tais como: (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma
periculosidade social da acao, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesao juridica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicacao
decorre no sentido de que o direito penal nao se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo
desvalor - por nao importar em lesao significativa a bens juridicos relevantes - nao represente, por isso
mesmo, prejuizo importante, seja ao titular do bem juridico tutelado, seja a integridade da propria ordem
social. Deve ser notado que inumeros doutrinadores e juristas rejeitam a possibilidade da aplicacao do
principio da insignificancia, em razao da relevancia do meio ambiente como bem juridico fundamental, que
ostenta titularidade difusa e que se reconhece como patrimonio de toda a humanidade a ser preservado
para as presentes e futuras geracoes. Nesse sentido: APELACAO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI
9605/98. ERRO DE PROIBICAO. INOCORRENCIA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA.
INAPLICABILIDADE. 1 - Tendo em vista a ampla divulgacao, pelos meios de comunicacao, acerca da
relevancia da protecao ambiental, e de ser afastada a alegacao de erro de proibicao. 2 - O principio da
insignificancia nao se coaduna aos crimes ambientais, pois a lesao ao meio ambiente e cumulativa e
perceptivel somente a longo prazo. (Apelacao Crime No 70022235444, Quarta Camara Criminal, Tribunal


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