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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
550Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1252/2018
ADV: VITOR MANOEL CHAVES SAMPAIO (OAB 23564/CE) - Processo 0179636-51.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Jesuino Araujo Porfirio Sampaio - REQUERIDO: Estado do Ceara - 
R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestacao e documentos que acompanham de fls. 60/72, no prazo 
legal. Expediente necessario. Fortaleza/Ce, 05 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1a 
V.J.E.F.P.
ADV: SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY (OAB 17055/CE), ADV: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ 
(OAB 15672/CE), ADV: SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO (OAB 15154/CE) - Processo 0181951-52.2018.8.06.0001 - 
Procedimento do Juizado Especial Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - REQUERENTE: Frederico Carlos de Sousa 
Aranaud - REQUERIDO: Instituto Dr. Jose Frota - IJF - Dito isso, CITE-SE o INSTITUTO DOUTOR JOSE FROTA - IJF, por 
mandado a ser cumprido por oficial de justica, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7o da Lei 
12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da 
causa, em especial, o Ato de concessao da gratificacao de insalubridade; o Historico de lotacao da parte autora; os Laudos 
periciais de todos os locais em que trabalhou a parte autora, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, 
proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e 
julgamento. Ato continuo, em se constatando que o Promovido alegou questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou 
ainda, que tenha apresentado documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar 
replica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 
05 de dezembro de 2018.
ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO DAVILA (OAB 22570/CE) - Processo 0182459-95.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Juscelino Reis da Rocha - REQUERIDO: INSTITUTO 
DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - Dito isso, CITE-SE o INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES 
DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, por mandado a ser cumprido por oficial de justica, para, querendo, contestar o feito no prazo 
de 30 (trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que 
disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e 
as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designacao de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. Ato continuo, 
em se constatando que o Promovido alega questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado 
documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) 
dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO HORTENSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1253/2018
ADV: TALES DIEGO DE MENEZES (OAB 26483/CE), ADV: ANA RACHEL MAGALHAES MESQUITA DE OLIVEIRA 
(OAB 29740/CE), ADV: KILVIA MARA ALBUQUERQUE DE SOUSA (OAB 32780/CE) - Processo 0111414-31.2018.8.06.0001 
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Multas e demais Sancoes - REQUERENTE: Valdemir Nogueira de Araujo - 
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN - Diante do exposto, atento a fundamentacao 
expendida, reconheco de oficio da ILGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, pela impossibilidade do pedido, posto que nao foi e nem e 
o proprietario do veiculo CHEVROLET/COBALT de placas OIA 3039, assim como pela ausencia da proprietaria, Sra CRISTIANE 
SOARES MELO, entre as partes, mesmo oportunizado ao autor para faze-lo e nao efetivado, JULGANDO EXTINTA a presente 
demanda, sem resolucao do merito, a teor do art. 485, inciso IV, do NCPC. Sem condenacao em custas processuais e honorarios 
advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal 
no 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico Apos o transito em julgado, arquivem-se 
os autos com a devida baixa na distribuicao. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de 
Direito da 1a V.J.E.F.P.
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0141438-42.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao Trabalhista - REQUERENTE: Valdenia Maria Dantas de Oliveira - REQUERIDO: Municipio 
de Fortaleza-ce - Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentenca, para que surtam 
seus juridicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido da parte autora formulado na exordial, com espeque no art. 487, I, 
do CPC. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. P.R.I., e ciencia ao Ministerio Publico. Apos o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: RANIERE FRANCO VIANA (OAB 21720/CE) - Processo 0156797-32.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Licenciamento de Veiculo - REQUERENTE: Antonia Carla Alves de Sousa - REQUERIDO: Departamento 
Estadual de Transito DETRAN-CE - Estado do Ceara - Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania 
de Fortaleza - AMC - Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgencia, nos moldes do art. 300 do 
NCPC/2015 e art. 3o da Lei Federal no 12.153/2009, para o fim de determinar que o requerido DETRAN-CE inclua o gravame 
de RESTRICAO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERENCIA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEICULO AO 
DEPOSITO, como dispoem os arts. 233 e 270,  2o, 6o e 7o do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da 
infracao no local em que se encontre o veiculo MMC/L200 SPORT 4X4 HPE, ano 2003/2004, placa JUK0471/CE, cor preta, 
chassi 93XFNK7404C302031, descrito na exordial. CITEM-SE o DETRAN-CE e o ESTADO DO CEARA, por mandado a ser 
cumprido por oficial de justica, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7o da Lei 12.153/2009), 
conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem 
como para apresentar de logo, caso entenda necessario, proposta de acordo e as provas que pretende produzir. Ato continuo, 
em se constatado que o Promovido alegue questoes preliminares e/ou prejudiciais de merito, ou ainda, que tenha apresentado 
documentacao, fica de logo determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo de 15 (quinze) 
dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Em sequencia, retornem os autos conclusos para julgamento. Cite-se 
e intime-se. Expediente necessario e em carater de urgencia. Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2018. Hortensio Augusto Pires 
Nogueira Juiz de Direito da 1a V.J.E.F.P.
ADV: RANIERE FRANCO VIANA (OAB 21720/CE), ADV: FABIO PALACIO ROCHA (OAB 13242/CE) - Processo 0156797
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