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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 395 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0024507-45.2018.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00459132 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 AGDO: SEVERINO RANGEL FERREIRA ADVOGADO: MARCIO DA COSTA MELLO OAB/RJ-170410 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. DECISAO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR (HOME CARE).1. O Agravado esta acometido por obesidade morbida, hipertensao arterial sistemica, diabetes mellittus, doenca arterial periferica cronica, transtorno depressivo, anemia, erisipela e ulcera no pe direito e teve amputacao da perna esquerda, necessitando de assistencia em domicilio, cama especial voltada para paciente obeso morbido, medicamentos e materiais para tratamento e higiene,acompanhamento por profissional de enfermaria por 12 (doze) horas por fisioterapeuta, de acordo com laudos medicos juntados aos autos principais eletronicos.2. O home care e essencial a preservacao da vida e saude do paciente, direitos fundamentais que encontram substrato no principio da dignidade da pessoa humana. 4. E abusiva a clausula contratual que exclui o tratamento domiciliar, nos termos da Sumula no 338, desta Corte de Justica.5. E patente o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo se considerado o delicadissimo estado de saude do paciente.6. A decisao nao se mostra teratologica ou manifestamente contraria a prova dos autos ou a lei. Sumula no 59, deste Tribunal de Justica.7. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036961-08.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0003822-17.2018.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00381985 - AGTE: RIOJA INDUTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-165096 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO COMINATORIA C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZATORIA. DECISAO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA NO SENTIDO DE QUE A RE RESTABELECA A ENERGIA ELETRICA NO IMOVEL OBJETO DA LIDE. 1. Nao ha evidencias, em sede de cognicao sumaria, de que tenha sido injusta e indevida a interrupcao do fornecimento de energia eletrica, haja vista que as cobrancas posteriores a troca do medidor se justificam, prima facie, diante da normalizacao do servico.2. A Agravante nao produz qualquer prova em abono de suas alegacoes, nao se mostrando suficiente, para tanto, a mera alegacao de que no local ha 06 (seis) lampadas fluorescentes instaladas.3. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, tendo em vista que a suspensao do fornecimento ocorreu em dezembro de 2017.4. A decisao agravada nao se mostra teratologica ou manifestamente contraria a prova dos autos ou a lei. Sumula no 59, deste Tribunal de Justica.5. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041951-42.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0019478-38.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00430473 - AGTE: ALEX ROSA RIBEIRO ADVOGADO: LEANDRO GONZAGA DA COSTA VIEIRA OAB/RJ-184367 AGDO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A AGDO: MONTE SANTO INCORPORACOES SPE LTDA Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AQUISICAO DE IMOVEL EM CONSTRUCAO. DECISAO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA NO SENTIDO DE COMPELIR AS RES A PROVIDENCIAR O IMEDIATO REPARO NO ENCANAMENTO DA LAVANDERIA, CAIMENTO E REJUNTAMENTO DA SALA E VARANDA, PINTURA E EMASSAMENTO DAS PAREDES E DESOBSTRUCAO DO DRENO DO AR CONDICIONADO DO QUARTO.1. In casu, nao estao demonstrados cabalmente, in initio litis, os vicios na lavanderia, sala, varanda, paredes e quarto e se estes decorrem de falhas na construcao, assim como se as providencias requeridas pelo Agravante serao suficientes para sana-los.2. Tais questoes estao a depender de maior dilacao probatoria, notadamente de prova tecnica na area de engenharia civil, de forma a indicar a efetiva existencia dos problemas indicados pelo Agravante e do dever das Agravadas em corrigi-los.3. Informa o Agravante ter constatado a existencia dos afirmados defeitos de construcao em fevereiro de 2017.4. Ausentes a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. 5. A decisao agravada nao se mostra teratologica ou manifestamente contraria a prova dos autos ou a lei. Sumula no 59, deste Tribunal de Justica.6. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. APELACAO 0001075-18.2016.8.19.0064 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0001075-18.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00483830 - APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES MIRAGAYA OAB/RJ-168215 APELADO: KENIA DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DE MELO OAB/RJ-128066 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELACAO CIVEL. FAZENDA PUBLICA. MUNICIPIO DE VALENCA. PROGRESSAO DE SERVIDOR MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR No 27/1999, QUE GARANTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROGRESSAO HORIZONTAL NO CASO DE APROVACAO EM AVALIACAO BIENAL. OMISSAO DO ENTE PUBLICO EM SUBMETER A SERVIDORA A AVALIACAO, QUE INVIABILIZA O DIREITO INDICADO NA LEI. TAXA JUDICIARIA DEVIDA PELOS ENTES MUNICIPAIS VENCIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 011. APELACAO 0014793-78.2015.8.19.0012 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0014793-78.2015.8.19.0012 Protocolo: 3204/2018.00473019 - APELANTE: NILZA DE SOUZA CALCANHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: AUZINEIA RODRIGUES FARIAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. POSSESSORIAS. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM APRECIACAO DO PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVAS. SENTENCA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. O ARTIGO 561, INCISO III, DO NCPC, DISPOE QUE INCUMBE AO AUTOR PROVAR A TURBACAO OU ESBULHO PRATICADO PELO REU. AUTORA AFIRMOU NA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO QUE O SEU FALECIDO GENRO, QUE MORAVA COM ELA NA MESMA RESIDENCIA, FOI QUEM CONSTRUIU O MURO EXISTENTE EM DEZEMBRO DE 2013 E AINDA QUE, A RE SOMENTE REALIZOU A AMPLIACAO DE SUA RESIDENCIA APOS ESSA DATA. NAO SE CONSTATA O ALUDIDO ESBULHO. A PRESENTE DEMANDA NAO NECESSITA DE PRODUCAO DE NOVAS PROVAS, DIANTE DO QUE FOI ALEGADO PELA PROPRIA AUTORA. ARTIGOS 370 E 371, DO NCPC - O JUIZ E O DESTINATARIO DAS PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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