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Diário RO - Justiça

120DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
documentos (Id. 23112364, 23112441, 23112474, 23112487, 
23112496, 23112509, 23112526) que podem influenciar no 
decisum e cuja eventual impugnacao nao fora oportunizada a parte 
requerente. Ao revel e possivel manifestar-se nos autos e na fase 
em que se encontra, mormente quando SENTENCA ainda nao 
emergira;
III - Desta forma, visando evitar futura arguicao de nulidade e/ou 
injustica na DECISAO e com fulcro no art. 437, do CPC, converto 
o julgamento em diligencia para o fim de determinar que a parte 
autora manifeste-se sobre a documentacao exibida nos autos pela 
re revel, dentro do prazo de 05 (cinco), sob pena de preclusao e 
imediato julgamento do feito no estado em que se encontra;
IV - Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, 
via sistema PJe (LF 11.419/2006) ou via diligencia de Oficial de 
Justica.
V - CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7037307-47.2018.8.22.0001
REQUERENTE: MARILENE FERREIRA BRITO 
Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAO NOBRE QUIRINO - 
RO9658
REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS 
CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO 
PADRONIZADO 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao declaratoria de inexistencia de 
vinculo juridico/contratual (contrato 1602558019) e consequente 
inexistencia/inexigibilidade de debito (R$ 703,13  disponibilizacao 
em 23/05/2016), cumulada com indenizacao por danos morais 
decorrentes da alegada inscricao indevida perante as empresas 
arquivistas, nos moldes do pedido inicial (Id. 21489135) e dos 
documentos apresentados (Id. 21489221, 21489201, 21489141, 
21489166, 21489125, 21489117, 21489106 e 21489100).
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que o requerido, apesar de devidamente citado, 
cientificado e advertido quanto a necessidade de sua presenca em 
audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia (Id. 21622481, 
22223967 e 22223985, em 02/10/2018), nao compareceu a referida 
solenidade (Id. 22990707, PDF, em 19/11/2018), autorizando em 
tese o decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal 
das partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o 
efeito mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na 
inicial em prejuizo do faltoso, salvo se o contrario nao resultar da 
conviccao do Juiz.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de 
inexistencia de relacao juridica com o fundo de investimentos 
requerido e nos danos morais decorrentes da geracao de debito e 
da nefasta inscricao do CPF da autora nos cadastros das empresas 
arquivistas (Id. 21489201), impedindo o credito e afetando a 
honorabilidade da demandante.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a empresa (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8078/90), que 
detem todos os registros e anotacoes, sendo que a demandante 
apresentou somente aqueles documentos de que dispunha e teve 
acesso, nao lhe podendo ser exigido a apresentacao de contrato 
que alega nunca haver assinado. Nao ha como se comprovar fato 
negativo!
Ao receber a contrafe no ato da citacao, pode o fundo de 
investimentos observar que a requerente impugnava tanto o 
contrato quanto o valor anotado, de modo que deveria ter trazido a 
baila documentos e fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do 
direito vindicado (art. 6o, VIII, CDC).
Contudo, a requerida nao apresentou qualquer contrato ou 
documentacao habil a demonstrar o vinculo juridico entre as partes 
litigantes, emprestando verossimilhanca as alegacoes autorais de 
inexistencia de vinculo.
Por conseguinte, procedente o pleito declaratorio de inexistencia 
de relacao juridica e de consequente inexigibilidade de debitos, 
dada a responsabilidade civil objetiva.
A responsabilidade do fundo de investimentos requerido, como 
fornecedor de produtos e prestador de servicos e objetiva, 
competindo a parte autora tao somente demonstrar o fato causador 
do dano, o que restou sobejamente evidenciado e emergido nos 
autos, que exigem a pronta reparabilidade e indenizacao.
Evidenciada a responsabilidade, procedente tambem se revela a 
indenizacao pelos danos morais ocorridos de forma inequivoca.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva 
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos 
apresentados bem comprovam os fatos que afetaram a estabilidade 
psicologica do demandante e o abalo a sua honra objetiva. A prova 
do dano moral no presente caso e presumida, nao havendo a 
necessidade de sua materializacao.
E inegavel que os servicos de protecao ao credito, existentes em 
todo o mundo, desempenham funcao de relevo, destacando-se a 
rapidez e a seguranca na concessao do credito. Mas, por outro 
lado, o servico e potencialmente lesivo a privacidade e a honra 
das pessoas, de modo que o legislador previu rigido controle 
nos procedimentos de inscricao de nomes em base restritiva de 
credito.
Sendo assim, levando-se em consideracao a contratacao 
fraudulenta/nao solicitada, a restricao crediticia operada (e unica), 
bem como a condicao/capacidade economica das partes, tenho 
como justo, proporcional e exemplar a fixacao da indenizacao em R$ 
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), de molde a disciplinar a demandada e 
a dar satisfacao pecuniaria a requerente, nao se justificando o valor 
pugnado na inicial.
Como a reparacao nao pode representar a ruina do devedor 
responsavel e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do 
credor lesado, tenho que o valor acima arbitrado esta sintonizado 
com os principios da proporcionalidade (indenizacao proporcional 
a extensao dos danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio 
e nem abusivo/estratosferico) e da reparabilidade (compensacao 
financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitandose o enriquecimento ilicito da ofendida, sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
Esta a DECISAO mais justa e equanime para o caso em analise, 
nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e arts. 6o e 20 da LF 
9.099/95, RECONHECO OS EFEITOS DA REVELIA E JULGO 
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora 
para o fim de:
A) DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO JURIDICO/
CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATE O AJUIZAMENTO 
DA PRESENTE DEMANDA, E CONSEQUENTEMENTE A 
INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DO DEBITO APONTADO NAS 
EMPRESAS ARQUIVISTAS (R$ 703,13  disponibilizacao em 
23/05/2016); e
B) CONDENAR o fundo de investimentos requerido ao pagamento 
indenizatorio de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), a titulo dos 
reconhecidos danos morais, acrescido de correcao monetaria 
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