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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 13

PROJETO DE LEI No 490/2019
Poder Executivo
Autoriza o Departamento Autonomo de Estradas de
Rodagem  DAER/RS transferir ao Municipio de Gravatai
a titularidade de segmento da rodovia ERS-020.
Art. 1o Fica o Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem  DAER/RS autorizado a
transferir ao Municipio de Gravatai a titularidade do trecho da rodovia ERS-020, compreendido entre o Km
1,45 ao Km 3,40, perfazendo a extensao total de 1,95 Km, com a respectiva faixa de dominio e todos os
onus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora envio a apreciacao desse Egregio Parlamento tem por finalidade buscar
autorizacao para o Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem  DAER/RS  transferir a titularidade
de segmento da rodovia ERS-020 ao Municipio de Gravatai.
Cuida-se da transferencia do trecho com inicio no Km 1,95 e fim no Km 3,40, totalizando 1,95 Km
de estrada a ser municipalizada.
A transferencia de titularidade se justifica em virtude de que trata-se de segmento rodoviario
localizado em perimetro urbano. Sua municipalizacao e de suma importancia para os moradores locais e
demais usuarios que transitam pela regiao, mormente porque a Prefeitura Municipal passara a administra-lo
como via urbana, facilitando a operacao do transito e o desenvolvimento urbanistico, bem como suas
edificacoes lindeiras.
Ademais, cumpre ressaltar que foi sancionada pela Camara de Vereadores daquele Municipio a Lei
n 4.081, de 11 de junho de 2019, que versa acerca da admissibilidade da presente municipalizacao.
Nesse sentido, ressalta-se que e mais conveniente o gerenciamento do trecho da rodovia em tela
pelo Municipio, sendo apropriada a transferencia da titularidade e da administracao do trecho rodoviario,
pois as aspiracoes da comunidade e o interesse publico serao melhor atendidos.
Estas sao, pois, as razoes que justificam a presente proposicao.
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OF.GG/SL -

127

Porto Alegre, 7 de novembro de 2019.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida
pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Departamento


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