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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
220Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis 
de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de 
invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos 
organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual 
ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% 
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre 
que, realizado o calculo, chega-se a valor que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, 
JA RECEBEU - como informado nos autos - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de 
acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, 
interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre 
o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o 
manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 134307/RJ), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - Processo 
0130436-12.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Maria Dieuda do Nascimento 
Araujo - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros. e outro - SENTENCA n.o 1502 Processo no:013043612.2017.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:Maria Dieuda do 
Nascimento Araujo Requerido:Bradesco Auto/re Companhia de Seguros. e outro Vistos, em permanente e continua correicao. 
Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) 
recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) 
defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Nao foi localizada a parte autora, impossibilitando, assim, 
a realizacao da pericia. Intimada, por meio de seu advogado, tambem silenciou, mesmo sob a advertencia que isso seria 
considerado como renuncia a prova pericial. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida intimacao para a parte autora 
comparecer a pericia, restou esta frustrada, em virtude da nao localizacao da mesma. Intimada, por meio de seu patrono, a 
fornecer o correto endereco, restou silente, mesmo diante do registro que, se assim o fizesse, seria considerado desistencia 
a pericia. Entretanto, a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento 
administrativo ou, mesmo, sua negativa. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova 
alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que 
o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados 
estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de 
acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 4 de agosto de 2018 - sabado. JOSIAS 
MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/
CE) - Processo 0130830-19.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Edesio Lira 
Pinheiro - REQUERIDO: Bradesco Seguros S.a - Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a contestacao, manifestese a parte Autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, 23 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira 
Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/
CE) - Processo 0130830-19.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Edesio Lira Pinheiro 
- REQUERIDO: Bradesco Seguros S.a - SENTENCA Processo no:0130830-19.2017.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento 
Comum Assunto:Correcao Monetaria Requerente:Edesio Lira Pinheiro Requerido:Bradesco Seguros S.a Vistos, na Semana 
Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, em que se cobra nao valores a mais, em virtude de suposto pagamento a 
menor, mas, sim, correcao monetaria aplicavel aos valores recebidos sem a devida reposicao (atualizacao monetaria). Citada, a 
Promovida, por obvio, se opos ao pleito. Nao houve replica. Eis o relatorio. DECIDO. A questao, ja se viu, cinge-se, unica e 
exclusivamente, a cobranca de correcao monetaria do valor ja pago. Porem, no merito, nao merece a mesma prosperar. A 
questao, friso, ja foi enfrentada no processo 0149886-77.2013, deste Juizo, em sede recursal, onde o saudoso desembargador 
FRANCISCO BARBOSA FILHO assim se manifestou: 2.4.3 No que tange a correcao monetaria do valor da indenizacao do 
seguro obrigatorio DPVAT, igualmente nao prospera, Antes do advento da Medida Provisoria 340/2006, convertida na Lei n.o 
11.482/2007, tais valores estavam fixados em salarios-minimos e, portanto, sofriam reajustes periodicos. Referida MP 340/2006, 
posteriormente convertida na Lei 11.482/2007, todavia, nao preve a correcao dos valores nela estabelecidos. A Lei do DPVAT 
(Lei n.o 6.194/74), no seu artigo 5.o,  1.o e 7.o, preve a correcao monetaria da indenizacao apenas na hipotese de a seguradora 
nao pagar o valor devido no prazo de 30 (trinta) dias. Confira-se: Art . 5.o- O pagamento da indenizacao sera efetuado mediante 
simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida 
qualquer franquia de responsabilidade do segurado.  1.o- A indenizacao referida neste artigo sera paga com base no valor 
vigente na epoca da ocorrencia do sinistro, em cheque nominal aos beneficiarios, descontavel no dia e na praca da sucursal que 
fizer a liquidacao, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: [...]  7.o- Os valores correspondentes as 
indenizacoes, na hipotese de nao cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigacao pecuniaria, sujeitam-se a 
correcao monetaria segundo indice oficial regularmente estabelecido e juros moratorios com base em criterios fixados na 
regulamentacao especifica de seguro privado. Neste tocante, o Superior Tribunal de Justica, em julgado proferido sob o rito dos 
recursos repetitivos, firmou a tese de que a incidencia de atualizacao nas indenizacoes por morte ou invalidez do seguro 
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