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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 16
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
ADVOGADOS: GABRIELA ROLLEMBERG - OAB: 47143-A/GO
RODRIGO DA SILVA PEDREIRA - OAB: 47126-A/GO
RAFAEL SASSE LOBATO - OAB: 34897/DF
CAROLINA PETRARCA - OAB: 16535/DF
RAISSA ALVES ARAUJO - OAB: 50947/DF
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - OAB: 50568/DF
PEDRO IVO ROLLEMBERG - OAB: 13356-E/DF
JANAINA ROLEMBERG FRAGA - OAB: 13589-E/GO
DESPACHO
Tendo em vista a renuncia apresentada pelos advogados da coligacao majoritaria "VIVER MELHOR AQUI" (fls. 745), a epoca representada 
por FABIANO DE BORTOLI, intime-se a parte embargada para, no prazo de 3 (tres) dias, constituir novo causidico para representa-la nos 
autos e ofertar contrarrazoes aos embargos de declaracoes opostos (fls. 747 e 749/764).
Intimem-se.
Goiania, 29 julho de 2019.
Des. ZACARIAS NEVES COELHO
Relator
Decisoes
DECISAO
1. PRESTACAO DE CONTAS N. 176-33.2014.6.09.0000
PROTOCOLO: 19.394/2014
PROCEDENCIA: GOIANIA-GO
RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - DIRETORIO ESTADUAL DE GOIANIA, PSB
ADVOGADOS: MOZARTO MACHADO - OAB: 12985/GO
HYULLEY MACHADO - OAB: 18481/GO
WASHINGTON SANTOS SOUZA - OAB: 37782/GO
REQUERIDO: TRE-GO
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial Eleitoral interposto pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, em face do acordao de fls. 1.673/1.684, ratificado 
as fls. 1.715/1.721, que desaprovou sua prestacao de contas relativa ao exercicio financeiro de 2013 e determinou a perda do direito ao 
recebimento da cota do Fundo Partidario por 6 (seis) meses, alem do recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 54.759,88 
(cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Alega o recorrente, em sintese (fls. 1.728/1.750): a) violacao ao art. 5o, LIV e LV da Constituicao Federal; artigos 7o, 8o, 9o, 11 e 1.022, II, 
paragrafo unico, I do CPC; b) ofensa ao art. 37, 3o da Lei no 9.096/95, por transgressao aos principios da razoabilidade e proporcionalidade; 
c) afronta ao art. 37, com redacao dada pela Lei no 13.165/2015 pela nao aplicacao da lei mais recente e mais branda; d) necessidade de 
fracionamento da suspensao de cotas do fundo partidario; e) dissidio jurisprudencial quanto a aplicacao da penalidade de suspensao de 
cotas.
Ao final, requer seja o recurso especial recebido e provido, para reformar o acordao atacado, julgando as contas aprovadas ou aprovadas 
com ressalva, com a concessao do cumprimento fracionado da suspensao de cotas do Fundo Partidario.
E o relatorio. Decido.
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