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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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BACENJUD, que segue anexo ao presente despacho, constatei nao haver saldo suficiente para quitacao
do debito, tendo sido encontrados apenas valores irrisorios, insuficientes para sequer satisfazer os custos
operacionais do sistema, que deverao ser, desde logo, liberados. 2. INTIME-SE a Exequente, inclusive
podendo indicar outros bens a serem penhorados com observacao da ordem estabelecida no artigo 835
do NCPC. 3. INTIME-SE a Executada para que, no prazo de 5 dias, apontar quais sao e onde se
encontram os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, advertindo-a, por oportuno que, acaso
intimada, se mantenha inerte sem justificativa, este Juizo podera considerar sua omissao, ato atentatorio a
dignidade da Justica (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicacao da multa. 4. INFORMO
que, nao existindo bens passiveis de penhora, o processo sera SUSPENSO, nos termos do artigo 921, III,
do NCPC, aplicado por analogia. Medicilandia (PA), 08 de novembro de 2019.
___________________________ Andre Monteiro Gomes Juiz de Direito
PROCESSO:
00022413120188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Procedimento
Sumario em: 12/11/2019---REQUERENTE:JOAO DA LUZ Representante(s): OAB 24920 - TADEU
ANDREOLI JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:DEPART DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA
DETRAN PA REQUERIDO:ESTADO DA PARA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA COMARCA DE MEDICILANDIA
PROCESSO no. 0002241-31.2018.814.0072
DECISAO DE SANEAMENTO E ORGANIZACAO DO PROCESSO
Vistos etc.
Nao
existindo a ocorrencia das situacoes previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Codigo de Processo
Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo codex. 1. Questoes
processuais pendentes.
Com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Codigo de Processo Civil,
passo a decidir todas as questoes processuais pendentes, preparando o processo para julgamento.
DO JULGAMENTO PARCIAL DE MERITO
Compulsando os autos observo que o
Departamento de Transito do Estado do Para alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, com a qual
anuiu o requerente, tendo em vista o reconhecimento de que a lide versa exclusivamente sobre protesto
realizado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Para e que, mesmo nos casos em que o IPVA e
cobrado juntamente com o licenciamento anual, o DETRAN figura como mero agente arrecadador.
O
caso, portanto, e de julgamento antecipado parcial de merito, pois nao ha controversias sobre a
legitimidade passiva do requerido DETRAN em figurar no polo passivo da acao.
Ante o exposto,
EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM FACE DO REQUERIDO DETRAN, com
fundamento no artigo 485, VI do CPC, devendo o processo prosseguir somente em face do reu Estado do
Para.
Para fins de materializacao da presente decisao, proceda a Secretaria a exclusao do Reu
DETRAN no sistema Libra e na capa dos autos.
DA PREJUDICIAL DE CONEXAO DE ACOES
Pugna o requerido, Estado do Para, que este juizo reuna a presente Acao com a Acao de no.
0002566-06.2018.8.14.0072, a fim de evitar decisoes conflitantes, vez que ambos os processos seguem o
mesmo rito e possuem a mesma causa de pedir.
Razao assiste ao Reu.
Inicialmente, nos autos
da acao de o 0002566-06.2018.8.14.0072 (Anulatoria de debito fiscal) indeferi o pedido por acreditar que
se tratavam de ritos distintos. Todavia, analisando detidamente cada processo, verifiquei que, de fato, as
acoes seguem o mesmo rito e tem como fundamento a mesma causa de pedir, qual seja a inscricao do
nome do Autor em certidao de divida ativa relativa a debito de IPVA cujo fato gerador e posterior a venda
do veiculo.
Consoante o que aduz o art. 55, 3o do CPC, a conexao e compreendida como uma
relacao de semelhanca entre causas pendentes, cujo processamento separado gera o risco de decisoes
contraditorias.
Desse modo, tendo em vista que nos processos no 0002241-31.2018.8.14.0072 e
0002566-06.2018.8.14.0072 ha causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisoes conflitantes ou
contraditorias se decididos separadamente, determino a sua reuniao, para julgamento conjunto, com
fundamento no art. 55 do CPC.
Considerando que o processo em que houve a primeira
distribuicao/registro foi o de no 0002241-31.2018.8.14.0072 reconheco a competencia desta vara para
processamento e julgamento, portanto, determino que se apense os autos de no 000256606.2018.8.14.0072 aos de no 0002241-31.2018.8.14.0072, efetuando-se as anotacoes de praxe.
DA
(IM)POSSIBILIDADE DE REVOGACAO DA LIMINAR
Batalha o requerido pela revogacao da liminar
em virtude da inercia do Autor em comunicar ao DETRAN e a SEFA sobre a venda do bem.
Sustenta
sua tese com fundamento no artigo 134 do Codigo de Transito Brasileiro, eis que seria obrigacao do
proprietario antigo, ora Autor desta Acao, o dever de comunicar ao orgao executivo de transito, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades impostas e suas
reincidencias ate a data da comunicacao.
Novamente, sem razao o requerido.
O art. 134 e
expresso ao se referir a penalidades. Assim, a responsabilidade solidaria prevista neste dispositivo
abrange apenas as penalidades administrativas, ou seja, as infracoes de transito, nao sendo possivel fazer
uma interpretacao ampliativa para criar uma responsabilidade tributaria para o antigo proprietario, nao


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