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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 103 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. competencia das vinte e sete Camaras Civeis do Tribunal de Justica, publicada em 16.11.2017. E X T I N C A O D O C O N F L I T O, face a perda de objeto. 008. CONFLITO DE COMPETENCIA 0064641-02.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0001261-06.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00634408 - SUSCTE: EGREGIA 1a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 26a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 INTERESSADO: ROBNIZIA MARTINS DA S VIEIRA ADVOGADO: VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA OAB/RJ-044264 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: Competencia recursal. Conflito negativo entre Camaras Civeis. Perda superveniente do objeto em razao da Resolucao no 01/2017. Extincao das Camaras Civeis Especializadas e unificacao da competencia das 27 Camaras Civeis. Natureza consumerista que se tornou irrelevante. Nova redacao dada ao art. 6o do RITJRJ. Competencia da 26a CC declarada segundo as regras da prevencao. 009. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0066151-50.2017.8.19.0000 Assunto: Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0035135-12.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00647980 - IMPETRANTE: FLAVIO SILVA SANTOS ADVOGADO: ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-171741 IMPETRADO: EGREGIA 26a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Encaminhe-se os presentes autos ao Exmo Presidente do TJRJ, tendo em vista o disposto no p. unico, do art. 95, do Regimento Interno desta E. Corte. id: 2907115 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0002467-54.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0014328-71.2016.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00026152 - IMPETRANTE: PAULISPI COMERCIO DE CHAS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA OAB/RJ-102150 ADVOGADO: DANIELA FEITOSA DA MOTA OAB/RJ-107782 IMPETRADO: EGREGIA 2a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.MANDADO DE SEGURANCA. ALEGACAO DE OMISSAO POR FALTA DE FUNDAMENTACAO. INEXISTENCIA. ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANCA COM OBJETIVO DE REFORMAR DECISAO QUE PODE SER IMPUGNADA ATRAVES DE RECURSO PROPRIO.SUMULA No 267, DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL.JULGADO QUE ESTA COM ADEQUADA FUNDAMENTACAO, SENDO DESNECESSARIA ANALISE DO MERITO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO NCPC (OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADICAO, OMISSAO E ERRO MATERIAL). ESSE RECURSO NAO E O MEIO HABIL AO REEXAME DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONDENACAO AO PAGAMENTO DA MULTA, CASO SEJAM OPOSTOS EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATORIOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.026 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DO NCPC.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Desembargador Relator. id: 2907219 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL 0060227-34.2012.8.19.0000 Assunto: Peculato / Crimes Praticados por Funcionarios Publicos Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0005729-23.1991.8.19.0000 Protocolo: 3204/2012.00345563 - EMBARGANTE: ANA JUDITH AGNER DUARTE ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA OAB/RJ-098874 ADVOGADO: ANA MARIA CAVALIER SIMONATO OAB/RJ-100121 Habilitado: ESPOLIO DE WILSON LUIZ DOS SANTOS REPRES:: ANA JUDITH AGNER DUARTE ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA OAB/RJ-098874 ADVOGADO: ANA MARIA CAVALIER SIMONATO OAB/RJ-100121 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: RENATO RABE APENADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DESPACHO: Melhor compulsando os autos, retifique-se a autuacao incluindo o espolio de Wilson Luiz dos Santos na qualidade de interessado. Apos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. DES. CELSO FERREIRA FILHO 002. PETICAO - CRIMINAL 0006100-73.2017.8.19.0000 Assunto: DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00060668 - REQTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: ALEXANDRE CHU CHANG ADVOGADO: DANIELA CAMARA FERREIRA OAB/SP-174731 INTERESSADO: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA INTERESSADO: FRANCISCO HONORIO CAMPELO INTERESSADO: LUCIA DE FATIMA PISANI INTERESSADO: MARLI ALVES DE SOUZA REIS INTERESSADO: SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO INTERESSADO: TAINA DE SOUZA COELHO INTERESSADO: WALLACE RIBEIRO LEAL INTERESSADO: ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA INTERESSADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS INTERESSADO: FABIO CANDIDO DE SOUZA INTERESSADO: ILSON ESCOSSIA DA VEIGA INTERESSADO: MAURO DE MORAES INTERESSADO: PAULO FERNANDO BAPTISTA INTERESSADO: WILSON FERREIRA INTERESSADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS INTERESSADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-015163 INTERESSADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO

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