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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 194 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. obrigado a judicializa-la. 13. Nesse contexto, correta a sentenca ao condenar a re a indenizar o autor, a titulo de dano moral, cujo valor - fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) -, nao merece reducao, visto que atende aos criterios da razoabilidade e da proporcionalidade, como, tambem, se encontra dentro do que praticado usualmente por esta Corte Estadual. Para conferencia: APELACOES CIVEIS. ACAO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELETRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANCA DE DIFERENCA DE CONSUMO RECUPERADO. COBRANCA INDEVIDA. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR BUSCANDO A RESTITUICAO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA, ALEM DE DANOS MORAIS. EMPRESA DEMANDADA QUE VISA A REDUCAO DOS HONORARIOS ADOVACATICIOS. APELO PROVIDOS. Cuida-se de demanda em que se discute falha na prestacao dos servicos por parte da empresa re relacionada a irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrencia de Irregularidade (TOI), e consequente cobranca de valor representado pela recuperacao de debito. Na sentenca a quo a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos determinando o cancelamento do TOI lavrado pela re; condenando-a a restituir de forma simples os valores eventualmente pagos pelo referido TOI, julgando improcedente o pedido de indenizacao por danos morais. Considerando a sucumbencia reciproca, determinou o rateio das despesas processuais em partes iguais, fixando os honorarios devidos ao patrono da empresa re em R$ 400,00 (quatrocentos reais), observada a gratuidade de justica deferida ao autor; arbitrando os honorarios devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor dado a causa. Inconformados, apelaram as partes, buscando o autor que a restituicao dos valores se de de forma dobrada, alem da condenacao em danos morais. A empresa re, se insurge com o valor da verba honoraria arbitrada, pugnando por sua minoracao. A relacao juridica estabelecida entre as partes e de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor (art. 2o CDC), enquanto a instituicao re no de fornecedor e/ou prestador de servico (art. 3o CDC), sendo a sua responsabilidade objetiva (art. 14 CDC), nao havendo que se falar em comprovacao de culpa. Lavratura do TOI de forma unilateral, que nao ostenta presuncao de veracidade. Sumula no 256 do TJRJ. Falha na prestacao do servico caracterizada. O Termo de Ocorrencia de Irregularidade (TOI) quando realizado em relogio medidor de consumo de energia eletrica, por suas proprias particularidades, nao permite, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe e imputada ou qualquer outra providencia relativa ao contraditorio, a ampla defesa ou a transparencia, inerentes as relacoes de consumo. E dever da empresa fornecedora de energia eletrica, em caso de indicio de irregularidade, adotar as providencias necessarias para sua fiel caracterizacao e apuracao do consumo nao faturado, ao passo que tem a obrigacao de assegurar ao consumidor amplo direito de defesa, consubstanciado nos 4o, 5o e 6o do o art. 129 da Resolucao ANEEL no 414/2010. Da detida analise dos autos, constata-se que a concessionaria, ao proceder a vistoria do medidor, nao concretizou os servicos de pericia tecnica por orgao imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada, desatendendo a referida norma legal. Logo, nao produziu a empresa re qualquer prova capaz de afastar a alegacao de que o termo de ocorrencia de irregularidade (TOI) foi lavrado de forma irregular. Assim, nao se desincumbindo do onus que lhe cabia como determinam os arts. 373, II NCPC e 14, 3.o do CDC correta a sentenca que determinou o cancelamento do TOI. Quanto a devolucao do indebito verifica-se que a empresa re ja detem o conhecimento quanto a impossibilidade da lavratura do TOI da forma unilateral com que usualmente o faz, infligindo ao consumidor a cobranca diretamente na sua fatura de consumo. Sendo assim, deve ser reformada a sentenca para que a restituicao do indebito das quantias efetivamente pagas pelo consumidor se de em dobro, na forma do art. 42, paragrafo unico do CDC, nao se vislumbrando assim, a ocorrencia de engano justificavel. Dano moral configurado. Cedico que o dano moral, a luz da Constituicao atual, surge em decorrencia da violacao ao direito da dignidade da pessoa humana, ai compreendidos o direito a honra, a imagem, ao nome, a intimidade, a privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade. E a lesao sofrida pela pessoa, atingindo nao ao seu patrimonio, mas os aspectos intimos de sua personalidade, que nao pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano. Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da acusacao infundada de adulteracao de medidor de energia eletrica e da cobranca indevida, sob pena de corte de luz, trazendo a parte Autora temor e angustia diante da possibilidade iminente se ser ver privada de servico essencial, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Ademais, nao se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo util do autor, que teve que se dirigir a agencia do reu a fim de contestar a lavratura do TOI, sem, no entanto, obter exito, de forma que o consumidor foi obrigado a contratar advogado a fim de ajuizar acao para ver reconhecido o seu direito. Oportuno, nesse sentido, destacar recente precedente do STJ, em decisao monocratica proferida pelo Relator - Min. Marco Aurelio Bellizze, no AREsp 1.260.458/SP - 3a Turma, adotando como fundamentando da decisao, o acordao do TJ/SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrencia de danos morais com base na "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatromil reais) em consonancia com o caso concreto e os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Recurso do autor que se da provimento. Recurso da concessionaria re provido, considerando que os honorarios ora fixados em prol do patrono da parte autora em 15 % sobre o valor da condenacao implica na reducao dos honorarios almejada em seu recurso. (Apelacao Civel no 0068825-95.2017.8.19.0001 - Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 28/6/2018 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Grifos nossos) APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. COBRANCA EXCESSIVA RECONHECIDA NA SENTENCA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INVERSAO DE POSICOES NO MEDIDOR DE CONSUMO, SENDO O CONSUMIDOR COBRADO PELA UTILIZACAO DE ENERGIA ELETRICAEM UNIDADE QUE NAO LHE PERTENCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA EXISTENCIA DE ALGUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. RE QUE SE NEGA A SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A FALHA NO SERVICO. PERDA DO TEMPO LIVRE DO AUTOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APTO A CONFIGURAR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGENCIA DA SUMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelacao Civel no 0036499-27.2014.8.19.0021 - Des(a). SANDRA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 28/4/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Grifos nossos) 14. Aplica-se, a especie, o enunciado no 343 da sumula de jurisprudencia desta Corte Estadual, pois, a verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao. 15. Por fim, foi a re corretamente condenada ao pagamento de honorarios

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