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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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CONTRATO DE LOCACAO. CONDENACAO NO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. 1. Os recorrentes
carecem de legitimidade e de interesse processual para arguir a invalidade da sentenca em favor da parte
contraria. Recurso nao conhecido nesse aspecto. 2. As razoes finais orais ou escritas, a que refere o art.
364 e  2o do CPC, somente serao facultadas quando for produzida prova oral, o que nao ocorreu no feito.
Alem disso, nao foi demonstrado o efetivo prejuizo ocasionado pela ausencia, especialmente ao se
considerar que todas as questoes controvertidas poderiam ser devolvidas para a analise definitiva nesta
instancia recursal. 3. Com base na teoria da assercao, a legitimidade das partes deve ser apreciada
abstratamente conforme a pertinencia subjetiva aferida a partir dos elementos postos na peticao inicial. 4.
No caso, o acervo probatorio indica que as partes firmaram contrato de locacao nao residencial. O imovel
ja foi retomado pelos recorridos, em acordo homologado em outra acao judicial, perdendo objeto a
pretensao de despejo. 5. Mantem-se a condenacao no pagamento dos valores relativos aos alugueis a
partir do primeiro mes de inadimplemento ate a efetiva desocupacao. 6. Recurso conhecido em parte e
nao provido. (Classe: Apelacao,Numero do Processo: 0006116-10.2013.8.05.0274, Relator (a): Jose
Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Camara Civel, Publicado em: 11/04/2018 ) 3. Nesse sentido, informo
as partes que o merito da presente demanda sera julgado antecipadamente, nos moldes fixados pelo
artigo 355, I do CPC, facultando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para se oporem justificadamente a
resolucao antecipada do processo. 4. Por fim, havendo custas finais pendentes de pagamento, intime-se a
parte autora para proceder ao pagamento, no prazo legal. 5. Transcorrido o prazo, facam os autos
conclusos para sentenca. Ananindeua-PA, 22 de novembro de 2019. MARCIO CAMPOS BARROSO
REBELLO JUI Z DE DIREITO Titular de 2a Entrancia Em exercicio na 2a Vara Civel e Empresarial de
Ananindeua-Pa Em auxilio ao Juizado Especial de Abaetetuba PROCESSO: 00646270920158140006
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCIO CAMPOS
BARROSO REBELLO Acao: Procedimento Sumario em: 22/11/2019 REQUERENTE:JULIO JEAN DOS
SANTOS DE LIMA Representante(s): OAB 53400 - ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK
(ADVOGADO) REQUERIDO:SEGURADORA LIDER DOS CCONSORCIOS DO SUGURO DPVAT
Representante(s): OAB 15902 - CECILIA GUENARA SILVA DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15319 INAIRA TELES BARRADAS DIAS (ADVOGADO) OAB 15253 - KAMILA RAFAELA DE SOUZA E SILVA
(ADVOGADO) OAB 14661 - LARISSA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 11307-A - ROBERTA
MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 14300 - ROBERTA YUMIE LEITAO UMEMURA
(ADVOGADO) OAB 17270 - EMANUELLE KRISTINE CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 17346 PAOLA DE FATIMA DO SOCORRO BEZERRA LOPES (ADVOGADO) OAB 17373 - ANTONIO
WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO (ADVOGADO) OAB 17865 - CAROLINE MIZUE MAUES
HARADA (ADVOGADO) OAB 19407-A - MAURICIO DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO) OAB
19477 - SUENY ALINE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 19756 - ALEXANDRE
AUGUSTO DA SILVA MAIA (ADVOGADO) OAB 19556 - DANIELLA DA SILVA LUCAS (ADVOGADO)
OAB 9445 - CLAUDECI MEIRELES DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 13449-B - MICHELLE CRISTINA
CORDEIRO XAVIER (ADVOGADO) OAB 20646 - BRUNA FERNANDA PERES TRINDADE (ADVOGADO)
OAB 20710 - LAURA EMANNUELA GUIMARAES DE PINHO NOGUEIRA (ADVOGADO) OAB 21599 LUCIANA MARTINS PINTO (ADVOGADO) OAB 21615 - LARISSA LONGHI LAURINDO (ADVOGADO)
OAB 21597 - GABRIELA SAMPAIO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 21842 - NICOLLE NUNES SERRUYA
(ADVOGADO) OAB 22116 - RAFAELA DE PINA SIMOES (ADVOGADO) OAB 23538 - LIZANDRA
TAKANASHI BASEGGIO BONNA (ADVOGADO) OAB 23967 - POLLYANA TAVARES LOPES DE LIMA
(ADVOGADO) OAB 8770 - BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 24859 - ANNA
CAROLINA PARIZOTTO SANTOS (ADVOGADO) . DESPACHO Vistos e etc. Compulsando os autos,
verifico que a parte autora nao comprova a tentativa de resolucao administrativa do conflito. E cedico que
as condicoes da acao sao materia de ordem publica cognosciveis a qualquer tempo e em qualquer grau
de jurisdicao. Cabe salientar que somente ha interesse de se socorrer do Poder Judiciario diante de uma
PRETENSAO RESISTIDA. Sem comprovacao da tentativa de resolucao administrativa, nao ha
PRETENSAO RESISTIDA, consequentemente, nao ha LIDE e, portanto, faltaria INTERESSENECESSIDADE enquanto condicao da acao. Neste sentido, trago julgado do STF: "A instituicao de
condicoes para o regular exercicio do direito de acao e compativel com o art. 5o, XXXV, da Constituicao.
Para se caracterizar a presenca de interesse em agir, e preciso haver necessidade de ir a juizo. A
concessao de beneficios previdenciarios depende de requerimento do interessado, nao se caracterizando
ameaca ou lesao a direito antes de sua apreciacao e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo
legal para sua analise. E bem de ver, no entanto, que a exigencia de previo requerimento nao se confunde
com o exaurimento das vias administrativas (STF no RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL)" Como se
ve, nao se confundem os conceitos de "previa tentativa de resolucao administrativa" com "exaurimento das


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