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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARCO DE 2019
PROVIMENTO DO APELO.  Pacifico no STF a inexistencia de conflito entre a chamada estabilidade
financeira e o art. 37, XIII, CF, que proibe vinculacao entre vencimentos (cf. precedentes citados), dai nao se
segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiario da vantagem a preservacao do regime legal de
atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissao: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem aqueles vencimentos do cargo em comissao,
submetendo-a aos criterios das revisoes gerais dos vencimentos do funcionalismo (RE no 226.462-5/SC,
Ministro Sepulveda Pertence, DJ 25/05/2001). Vistos, etc., - DECISAO: Face ao exposto, e nos termos do art.
932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELACAO N 0000305-37.2007.815.1071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de
Moura, em substituicao a(o) Des. Saulo Henriques de Sa Benevides. APELANTE: Gilson Pires da Silva, APELANTE:
Inss Instituto Nacional do Seguro Social Representado Por Seu Procurador Ricardo Ney de Farias Ximenes. ADVOGADO: Valter de Melo (oab/pb 7.994).. APELADO: Os Mesmos. - DECISAO; Defiro o pedido de fls.293.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0003801-19.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba, Representado Por Seu
Procurador Igor de Rosalmeida Dantas. -. APELADO: Edson Francisco da Silva Junior . ADVOGADO: Ubirata
Fernandes de Souza E Outro (oab-pb 11.960). -. EMENTA: APELACAO CIVEL E REMESSA OFICIAL. SENTENCA
PUBLICADA NA VIGENCIA DO CPC/1973. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. REVISAO DE REMUNERACAO. MILITAR. ANUENIO. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDENCIA DA LEI COMPLEMENTAR No
50/2003. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETACAO DESFAVORAVEL. AUSENCIA DE EXTENSAO EXPRESSA
AOS MILITARES. CONGELAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE TAO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA
PROVISORIA No 185/2012, CONVERTIDA NA LEI No 9.703/2012. PRESCRICAO. LASO QUINQUENAL NAO
EXAURIDO. ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. APLICACAO DO  1o DO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - O regramento dos
servidores publicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensao for
expressa. (...) Recurso Ordinario provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado
em 12/11/2013). O Tribunal de Justica da Paraiba, em julgamento de Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia, pronunciou-se no sentido de que o adicional por tempo de servico devido aos militares do Estado da Paraiba
so poderia sofrer os efeitos do congelamento, apos a publicacao da medida Provisoria no 185/2012, posteriormente convertida na Lei no 9.703/2012. [...]. (TJPB, Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 200072862.2013.815.0000, Rel. Desembargador Jose Aurelio da Cruz)...., nego provimento a Apelacao e a Remessa
Necessaria, mantendo a sentenca em todos os seus termos.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0009686-82.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RECORRIDO: Pbprev  Paraiba Previdencia. . APELANTE: Pbprev  Paraiba Previdencia. . ADVOGADO: Thiago Caminha Pessoa da Costa (oab/pb N. 12.946). -.
RECORRENTE: Romualdo Jose de Andrade. . APELADO: Romualdo Jose de Andrade. . ADVOGADO: Jose
Francisco Xavier (oab/pb N. 14.897). -. EMENT A: REMESSA NECESSARIA, APELACAO CIVEL E RECURSO
ADESIVO. SENTENCA PUBLICADA NA VIGENCIA DO CPC/1973. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. REVISAO DE REMUNERACAO. MILITAR. ANUENIO. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDENCIA DA LEI
COMPLEMENTAR No 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETACAO DESFAVORAVEL. AUSENCIA DE EXTENSAO EXPRESSA AOS MILITARES. CONGELAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE TAO SOMENTE A
PARTIR DA MEDIDA PROVISORIA No 185/2012, CONVERTIDA NA LEI No 9.703/2012. ENTENDIMENTO DO
TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. APLICACAO DO  1o
DO ART. 557 DO CPC/1973. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATORIO E A REMESSA OFICIAL.
PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. - O regramento dos servidores publicos civis, federal ou estadual,
apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensao for expressa. (...) Recurso Ordinario provido. (RMS
31.797/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013). - O Tribunal de Justica da Paraiba,
em julgamento de Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia, pronunciou-se no sentido de que o adicional por
tempo de servico devido aos militares do Estado da Paraiba so poderia sofrer os efeitos do congelamento, apos
a publicacao da medida Provisoria no 185/2012, posteriormente convertida na Lei no 9.703/2012. [...]. (TJPB,
Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador Jose Aurelio
da Cruz)...., NEGO PROVIMENTO a Apelacao e a Remessa Necessaria e DOU PROVIMENTO ao Recurso
Adesivo, para, considerando o direito a incorporacao, determinar a atualizacao dos adicionais na folha de
pagamento, considerada a data de 26/01/2012, mantendo a sentenca em todos os seus termos.
APELACAO N 0030080-47.2005.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba  Representado Por Sua Procuradora Ana Rita Feitosa
Torreao Braz Almeida. -. APELADO: Maria do Socorro Araujo Lopes  Representada Pela Defensoria Publica. -.
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO INTERCORRENTE. TERMO
INICIAL. ART. 40, 4o, DA LEI DE EXECUCOES FISCAIS. MATERIA DECIDIDA EM CONTROVERSIA REPETITIVA. RESP. 1340553/RS. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DA SUSPENSA E CINCO DO ARQUIVAMENTO
PROVISORIO. DEMONSTRACAO NOS AUTOS. JULGAMENTO MONOCRATICO COM BASE NO ART. 932, IV,
B, DO CPC/2015. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. O prazo de 1 (um) ano de suspensao do processo
e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da inexistencia de bens
penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da execucao; (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES)...., com amparo no art. 932, IV, b, do CPC/2015, nego provimento a APELACAO, mantendo a
sentenca em todos os seus termos.
REEXAME NECESSARIO N 0000419-49.2014.815.0741. ORIGEM: ASSESSORIA DA 3a CaMARA CiVEL.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Eliene Possiano Barreiro  Defensor Publico Jose
Fernandes de Albuquerque.. REQUERIDO: Municipio de Boqueirao, Representado Por Seu Procurador Marconi
Leal Eulalio (oab/pb No. 3.689).. EMENTA: REMESSA NECESSARIA. CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO
DE PROFESSOR DO MUNICIPIO DE BOQUEIRAO. CONVOCACAO DOS APROVADOS. DESISTENCIA DE
CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. INGRESSO NO NUMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO CONFIGURADO. MATERIA DECIDIDA SOB A SISTEMATICA DAS REPERCUSSOES GERAIS DO STF. INCIDENCIA DO ART. 932, IV, B, DO CPC. REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Plenario desta Corte ja firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo a nomeacao o
candidato aprovado dentro do numero de vagas previstas no edital de concurso publico (RE 598.099-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito a nomeacao tambem se estende ao
candidato aprovado fora do numero de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em
decorrencia da desistencia de candidatos classificados em colocacao superior. Precedentes. 3. Agravo regimen-
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