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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 240 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DO CRIME UNICO DE ROUBO, OU CONCURSO FORMAL; A ATIPICIDADE DA CORRUPCAO DE MENOR, FACE A AUSENCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO; O CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E A CORRUPCAO DE MENOR; O REGIME ABERTO.O apelante pegou a moto na casa do tio e, em companhia do correpresentado na garupa, saiu para praticar roubos. Na primeira abordagem, o apelante passou a frente vitima com a moto e ao retornar, o correpresentado lhe apontou uma arma, tendo a vitima entregue seu relogio de pulso e seu celular. Logo apos, em rua proxima, a dupla abordou nova vitima, e de igual modo, subtraiu-lhe um cordao de ouro e um relogio de pulso. Nesse interim, a primeira vitima percebeu a aproximacao de uma viatura policial e acenou, relatando aos policiais o ocorrido. Estes iniciaram buscas na regiao e, em pouco tempo, depararam-se com os roubadores na moto, que partiram em fuga. Na perseguicao o apelante caiu com a moto e foi detido. O correpresentado fugiu a pe, mas foi apreendido em seguida, sendo recuperado um revolver calibre 32 do qual tentou se desfazer. A materialidade restou evidenciada pelo auto de apreensao da arma e municoes, da moto e dos bens de uma das vitimas, pelo laudo de exame em arma de fogo e municoes; e pelas provais orais colhidas sob o crivo do contraditorio. Quanto a autoria, o acervo probatorio e robusto, e diversamente do que afirma a defesa, conta com as declaracoes das vitimas nos dois roubos, uma delas inclusive descrevendo a violencia empregada por ambos, dos policiais que efetuaram a prisao do apelante e a apreensao do correpresentado com a arma, alem do proprio apelante admitindo que assentiu em levar o adolescente para a empreitada, nao se apresentando verossimilhante sua negativa quanto ao dolo de integrar as condutas. Nao obstante, reconhece-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, pois ambos os crimes ocorreram em um intervalo de tempo curto, em locais bem proximos, utilizado o mesmo modus operandi, perfazendo os requisitos previstos no art. 71 do CP. A tese de crime unico de roubo, nao tem qualquer cabimento na especie, uma vez que se trata efetivamente de duas vitimas totalmente diversas, dois patrimonios distintos. Quanto ao concurso de pessoas, malgrado o pleito defensivo, nao paira qualquer duvida quanto a sua ocorrencia, pois contata-se que o fato foi praticado pelo apelante e pelo correpresentado (pluralidade de agentes); que, enquanto o menor apontou a arma e subtraiu os bens das vitimas, o apelante garantiu a acao, ao dar cobertura em superioridade numerica, alem de participar efetivamente da violencia exercida quanto a segunda vitima (relevancia causal das condutas); que houve ajuste entre os autores (comunhao de designios) para a pratica dos roubos (identidade de infracao penal), perfazendo assim todos os requisitos. A tese de atipicidade no crime de corrupcao de menor nao esta a merecer amparo. A pratica do roubo na companhia do adolescente poe em perigo o bem juridico penalmente tutelado, sendo irrelevante a ocorrencia de resultado juridico, por se tratar de crime formal. Quanto a natureza do referido delito, ambas as Turmas do STF ja se posicionaram nesse mesmo sentido em diversas decisoes, e no STJ, foi consolidado o entendimento atraves do verbete sumular no 500: "A configuracao do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupcao do menor, por se tratar de delito formal". Descabida tambem a rogativa para reconhecer o crime unico entre o roubo e a corrupcao de menor, uma vez que se tratam de crimes de especies distintas. A regra do concurso de crimes prevista no art. 69, do CP deve ser afastada para dar lugar ao concurso formal proprio ou perfeito, pois, ao praticar cada crime de roubo com o menor, o recorrido tinha em mente uma unica conduta, qual seja, a subtracao dos pertences das vitimas, sendo desconsideradas as demais consequencias que poderiam advir da acao, tal como a corrupcao do adolescente. Estamos diante de uma so conduta em cada roubo, as quais deram origem a dois crimes, sendo o caso de aplicar a regra prevista no artigo 70, 1a parte, do CP, na esteira da doutrina de NUCCI, PAGANELLA BOSCHI e de decisoes do STJ. Na dosimetria, assiste razao em parte a defesa na terceira fase, com relacao ao quantum das causas de aumento. O magistrado de piso adotou exacerbadamente o criterio de "1/3 para cada majorante", o que excede a propria fracao maxima de 1/2 prevista no dispositivo legal. Assim, fora dos limites estabelecidos pelo legislador, deve-se reduzi-la. Nao como quer a defesa, no minimo de 1/3, mas a um valor que guarde melhor proporcao, na ordem de 3/8. Aplicada a fracao de 1/6 em razao da continuidade delitiva entre os roubos. Deixa-se de aplicar a regra do concurso formal entre os roubos e a corrupcao de menor, em face da vedacao imposta pelo art. 70, parag. unico, do CP, aplicando a regra do concurso material, mais benefica na especie. O regime fechado deve ser mantido. Diverso de um roubo praticado apenas em concurso de agentes, a conduta praticada empunhando uma arma de fogo demonstra que o agente esta apto e pronto a atirar, dai progredindo para crime mais grave, podendo alcancar ate o latrocinio, e com isso ceifar uma ou varias vidas. Embora as penas iniciais tenham sido fixadas nos minimos, e certo que as sancoes basicas e o regime prisional possuem finalidades distintas, embora norteados pelos mesmos criterios de valoracao, ou seja, as circunstancias judiciais previstas no art. 59, do Codigo Penal. Por isso, a existencia do inciso III, do art. 59, do Codigo Penal, no qual o legislador determinou ao magistrado, como etapa seguinte a quantificacao da pena privativa de liberdade (inciso II do mesmo artigo), a escolha do regime inicial para seu cumprimento. Interpretacao doutrinaria no mesmo sentido pode ser extraida do item 34, da Exposicao de Motivos da Nova Parte Geral do Codigo Penal, onde esta expresso que a opcao pelo regime inicial da execucao cabe, pois, ao juiz da sentenca, que o estabelecera no momento da fixacao da pena. Desta sorte, embora primario e de bons antecedentes, a conduta do apelante, por sua audacia e destemor, elevam em muito a periculosidade com relacao aos bens juridicos protegidos no delito por ele perpetrado, demonstrando maior grau de culpabilidade, e ensejando maior reprovacao com relacao a outras modalidades de roubos que poderiam ocorrer, o que torna necessaria e inevitavel a aplicacao do regime fechado para o inicio do cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, e o concurso formal entre estes e a corrupcao de menor, mas observada quanto a este a vedacao do art. 70, parag. unico do CP, redimensionando as penas e mantendo o regime fechado, nos termos do voto do Des. Relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 044. APELACAO 0008165-80.2011.8.19.0055 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0008165-80.2011.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00699659 - APTE: MARCELO DA COSTA DOS ANJOS ADVOGADO: ANGELINA SILVA XAVIER OAB/RJ-166931 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: WILIS CORDEIRO DE SOUZA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. JURI. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA), NA FORMA TENTADA. VEREDICTO

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