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Diário SC - Tribunal de Contas

Diante do exposto, com fundamento nos  1, 2 e 3 do artigo 38 do Regimento Interno, DECIDO:
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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diario Oficial Eletronico no 2736- Quarta-Feira, 11 de setembro de 2019

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1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, 2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
pensao por morte ao beneficiario Arno Knaureck, em decorrencia do obito de Ivone Knaureck, servidora inativa, no cargo de Tecnico em
Enfermagem, da Prefeitura Municipal de Joinville, matricula no 000024487, CPF no 217.542.769-20, consubstanciado no Ato no 31.456, de
02/05/2018, com vigencia a partir de 05/03/2018, considerado legal conforme analise realizada.
2. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville - IPREVILLE.
Publique-se.
Florianopolis, 09 de setembro de 2019.
HERNEUS DE NADAL
Conselheiro Relator

PROCESSO No:@PPA 18/00717773
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville - IPREVILLE
RESPONSAVEL:Sergio Luiz Miers
INTERESSADOS:Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville - IPREVILLE, Prefeitura Municipal de
Joinville
ASSUNTO: Registro do Ato de Pensao e Auxilio Especial a Izonete Terezinha De Souza
RELATOR: Sabrina Nunes Iocken
UNIDADE TECNICA:Divisao 2 - DAP/COAP I/DIV2
DECISAO SINGULAR:COE/SNI - 1048/2019
Tratam os autos da analise de ato de pensao, o qual foi submetido a apreciacao deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III,
da Constituicao Estadual; no artigo 1o, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1o, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.
O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40,  7, I, da Constituicao Federal de 1988, com redacao dada pela Emenda Constitucional n.
41/2003.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu a analise do ato e dos documentos e, por meio do Relatorio Tecnico n. 5492/2019,
concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o registro do ato de pensao.
O Ministerio Publico de Contas, no Parecer n. 2592/2019, de lavra da Procuradora Dra. Cibelly Farias, acompanhou o posicionamento do
Corpo Instrutivo.
Vindo o processo a apreciacao desta Relatora, destaco que o ato sob exame esta em consonancia com os parametros constitucionais e legais
vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais do servidor
foram discriminados no anexo do Relatorio elaborado pela DAP.
Diante do exposto e considerando a manifestacao da (DAP) e o parecer do Ministerio Publico junto a este Tribunal, ambos opinando pelo
registro do ato de pensao, depois de analisar os autos, com fundamento nos  1, 2, 3 e 4 do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no
disposto no paragrafo unico do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
concessao de pensao por morte a IZONETE TEREZINHA DE SOUZA, em decorrencia do obito de ANTONIO DE SOUZA, servidor
inativo, no cargo de OPERADOR DE ROLO VIBRADOR, da Prefeitura Municipal de Joinville, matricula no 106720, CPF no 218.142.019-04,
consubstanciado no Ato no 31.832, de 04/06/2018, com vigencia a partir de 03/04/2018, considerado legal conforme analise realizada.
2. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville  IPREVILLE.
Publique-se.
Florianopolis, 09 de setembro de 2019.
Sabrina Nunes Iocken
Relatora

Lages
PROCESSO No:@APE 19/00238133
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Municipio de Lages - LAGESPREVI
RESPONSAVEL:Aldo da Silva Honorio
INTERESSADOS:Instituto de Previdencia do Municipio de Lages - LAGESPREVI, Prefeitura Municipal de Lages
ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Rita de Cassia Costa Durigon
RELATOR: Luiz Eduardo Cherem
UNIDADE TECNICA:Divisao 4 - DAP/COAPII/DIV4
DECISAO SINGULAR:GAC/LEC - 953/2019
Tratam os autos de exame de Atos de Pessoal remetidos pelo Instituto de Previdencia do Municipio de Lages - LAGESPREVI - referente a
concessao de aposentadoria de RITA DE CASSIA COSTA DURIGON, cujo ato e submetido a apreciacao deste Tribunal, nos termos do
disposto no art. 59, inciso III, da Constituicao Estadual, art. 1o, inciso IV, da Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000; art. 1o,
inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolucao no TC-06, de 03 de dezembro de 2001 e Resolucao no TC-35, de 17 de
dezembro de 2008.
Procedida a analise dos documentos acostados, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP - elaborou o Relatorio n 5446/2019, no qual
considerou o Ato de Aposentadoria ora analisado em conformidade com as normas legais que regem a materia, sugerindo, portanto, o seu
registro.
O Ministerio Publico de Contas, por meio do Parecer n MPC/2506/2019, manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado
pelo Orgao de Controle.
Diante do exposto e considerando o disposto no art. 38 da Resolucao n TC-06/2001, alterado pela Resolucao n TC-98/2014, DECIDO:
1.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no
202/2000, do ato de aposentadoria de Rita de Cassia Costa Durigon, servidora da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de
Professor, nivel/classe 3, referencia X, matricula no 13458/01, CPF no 681.729.079-15, consubstanciado no Ato no 17.389, de
19/12/2018, considerado legal por este orgao instrutivo.
1.2. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Municipio de Lages - LAGESPREVI.
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Publique-se.
Florianopolis, em 09 de setembro de 2019.
LUIZ EDUARDO CHEREM
CONSELHEIRO RELATOR

Lindoia do Sul
NOTIFICACAO DE ALERTA No 1459/2019
O Diretor da Diretoria de Contas de Governo, por delegacao de competencia do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina atraves da Portaria no TC 147/2019 no uso de suas atribuicoes e de acordo com as competencias desta Corte de Contas para o
exercicio do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituicao Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59,  1o, inciso I c/c artigo
9o da Lei Complementar no 101/2000 e no art. 27, I, da Resolucao no 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de
LINDOIA DO SUL com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que:
A meta bimestral de arrecadacao prevista ate o 3o Bimestre de 2019 nao foi alcancada pois do valor previsto de R$ 10.685.000,04 a
arrecadacao foi de R$ 9.624.661,65, o que representou 90,08% da meta, portanto deve o Poder Executivo promover limitacao de empenho e
movimentacao financeira conforme dispoe o artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Notifique-se o/a responsavel pelo Controle Interno por meio eletronico.
Publique-se.
Florianopolis, 07/09/2019.
Moises Hoegenn
Diretor

Palhoca
PROCESSO No:@APE 18/00512020
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Palhoca - IPPA
RESPONSAVEL:Milton Luiz Espindola
INTERESSADOS:Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Palhoca - IPPA, Prefeitura Municipal de Palhoca
ASSUNTO: Registro de Ato de Aposentadoria de Rosana Juttel Pereira
RELATOR: Wilson Rogerio Wan-Dall
UNIDADE TECNICA:Divisao 4 - DAP/COAPII/DIV4
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