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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma
negativa e sete neutras, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detencao. O denunciado confessou a pratica
delituosa, configurando assim a circunstancia atenuante prevista no artigo 65, III, d do Codigo Penal,
razao pela qual atenuo a pena em 03 (tres) meses, passando-a para 09 (nove) meses de detencao. Nao
estando presentes outras causas atenuantes ou agravantes, bem como causas que possam diminuir ou
aumentar a pena, torno DEFINITIVA A PENA APLICADA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO, a ser
cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33,  2o, alinea c do Codigo Penal. Da
aplicacao da pena O condenado embora seja primario nao preenche as condicoes objetivas dispostas no
artigo 44 do Codigo Penal, posto que o crime foi praticado com violencia a pessoa, circunstancia que
impede a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Contudo, e cabivel a
Aplicacao do SURSIS, nos termos do artigo 77 do Codigo Penal, razao pela qual suspendeu-se a
execucao da pena pelo periodo de dois anos, determinando que: - No primeiro ano do prazo, devera o
condenado submeter-se a prestacao de servicos a comunidade, observadas as regras previstas no artigo
46, caput e seguintes, do Codigo Penal. Intime-se o condenado para que compareca ao Nucleo
especializado de Atendimento ao Homem em situacao de violencia domestica - NEAH, vinculado a
Defensoria Publica do Estado e ao Centro de Referencia Especializada e Assistencia Social - CREAS Manoel Pignatario, vinculado a Administracao Municipal, para inclusao em programa de assistencia
psicossocial desenvolvidos naquelas unidades. Expeca-se a competente guia de execucao, com a
documentacao necessaria, devendo ser encaminhadas a Vara de Execucao de Penas e Medidas
Alternativas, para fins de fiscalizacao da observancia das disposicoes estabelecidas. Sem custas nos
termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Caso reste infrutifera a intimacao pessoal do
condenado, desde ja, determino que se proceda sua intimacao por edital, acerca desta decisao. Facam as
anotacoes e comunicacoes necessarias. Apos o transito em julgado, certifique e arquive. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 10 de Abril de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de
Direito, respondendo pela 1a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00169618820158140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RICARDO PEREIRA RODRIGUES Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019---VITIMA:A. A. S. S. Representante(s): OAB 18355 GEMERSON ALENCAR DE SOUSA (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) DENUNCIADO:ALCIDES
MARTINS TOURAO CORREA JUNIOR Representante(s): OAB 16668 - MARCELO RODRIGO
CORIOLANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO Neste ato abro vistas dos autos ao Dr.
GEMERSON ALENCAR DE SOUSA, OAB/PA No 18.355, ASSISTENTE de ACUSACAO, para apresentar
ALEGACOES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias. Belem, 06/11/2019 RICARDO RODRIGUES Analista
Judiciario
PROCESSO:
00172851020178140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 06/11/2019---DENUNCIADO:FRANCISCO ANGLESON
CORDEIRO ARAUJO VITIMA:F. R. R. . Poder Judiciario Tribunal de Justica do Estado do Para BELEM
SECRETARIA DA 1a VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIENCIA
- Proc.: 0017285-10.2017.8.14.0401 Data: 06/11/2019 Hora: 09:45 h SENTENCA: Vistos, etc. Adoto como
relatorio tudo o que demais consta nos autos. Trata-se de Denuncia formulada pelo Ministerio Publico para
apurar pratica do delito capitulado no Art. 147 do CPB, supostamente praticado por FRANCISCO
ANGLESON CORDEIRO ARAUJO. Encerrada a instrucao criminal, este Juizo verificou-se que nao foram
produzidas provas da pratica do crime em tela. Instado a se manifestar o Ministerio Publico e a Defesa do
acusado pugnaram pela absolvicao do acusado. Antes de tudo, deve ficar claro que o processo penal e o
instrumento pelo qual o Estado, por intermedio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade
das pessoas, ocorrendo essa situacao em face de uma decisao penal condenatoria. Esclareca-se que a
liberdade trata-se, depois da vida, do bem juridico mais importante que uma pessoa pode ter, de forma
que o Estado, atraves do Poder Judiciario, so pode vir proferir uma decisao condenatoria e, assim, cercear
o direito de ir e vir de alguem quando tiver provas cabais e contundentes da existencia de crime e de sua
autoria, de forma que o minimo de duvida, implica em uma decisao de carater absolutorio. Entendo, como
representante do Estado-Juiz que uma vez constado que nao foi produzido prova capaz de levar a uma
condenacao, nao se faz mais necessario, qualquer ato em juizo, que nao seja a declaracao de inocencia
pelo juizo, por meio da sentenca absolutoria, principalmente, porque e cedico, que pelo simples fato de se
responder a uma acao penal ainda em tramite, pode vir a ocasionar danos irreparaveis. Tecidas essas
consideracoes iniciais, passarei a enfrentar o merito da causa. Durante a instrucao criminal, nao foi
produzida prova que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial, tanto que o custos legis, em sua
manifestacao final, pugnou pela absolvicao da acusada, a qual por essa razao, e medida imperiosa. Nesse


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