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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Diante do exposto, rejeito os argumentos dispostos na resposta a acusacao da re EDIELE BRITO
FERREIRA, constante as fls. 12/13, para determinar o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e
seguintes do Codigo de Processo Penal, designando audiencia de instrucao e julgamento para o dia
04/12/2019, as 11:30 horas, sendo promovidas as seguintes medidas: 01- Intimacao das testemunhas
arroladas pela acusacao e pela defesa do reu, para fazerem-se presentes a audiencia acima designada.
Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdicao do Juizo, por medida de economia
processual e tendo em vista o principio constitucional da razoavel duracao do processo, expeca-se carta
precatoria nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se acusacao e
defesa; 02 - Requisicao (preso) ou intimacao (solto) do reu, se necessario expeca-se carta precatoria, com
prazo de 30 (trinta) dias, para conhecimento da audiencia de instrucao e julgamento; 03 - Intimacao
pessoal do Defensor Publico; 04 - Intimacao do advogado constituido pelo Diario de Justica; 05 - Intimacao
do assistente acusatorio pelo Diario de Justica; 06 - Intimacao pessoal do Promotor de Justica; 07 Juntada das certidoes de antecedentes criminais e de primariedade atualizadas da re, caso ainda nao
tenham sido providenciadas; Diligencie-se. Cumpra-se. Belem - PA, 31 de outubro de 2019. ALTEMAR DA
SILVA PAES Juiz de Direito Respondendo pela 3a Vara Criminal do Juizo Singular de Belem - PA
PROCESSO:
00206642220188140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 DENUNCIADO:VALDETE FERREIRA MARTINS
Representante(s): OAB 1643 - HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO (ADVOGADO) OAB 23986 JOSUE DE FREITAS COSTA (ADVOGADO) INTERESSADO:PAULO ROBERTO RENDEIRO
NEPOMUCENO PANTOJA PROMOTOR:LILIAM PATRICIA DUARTE DE SOUZA GOMES.
DELIBERACAO EM AUDIENCIA: Redesigno audiencia para interrogatorio do acusado para o dia
13.03.2020 as 09h00min. Expeca-se mandado de intimacao para o denunciado VALDETE FERREIRA
MARTINS. Nada mais havendo a declarar mandou o(a) MM. Juiz(a) encerrar a presente audiencia, deu-se
este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ............., o digitei e
subscrevi. PROCESSO: 00214572420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 VITIMA:R. N. S. C. DENUNCIADO:RODRIGO OLIVEIRA
ESTUMANO Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:LEANDRO COSTA PACHECO Representante(s): OAB 17971 - FERNANDO ROGERIO
LIMA FARAH (ADVOGADO) . MANUTENCAO DE PRISAO PREVENTIVA Processo n.o 002145724.2019.8.14.0401 Comarca de Belem - PA - 3a Vara Criminal do Juizo Singular Acao Penal Publica Autor:
Ministerio Publico do Estado do Para Imputacao penal: arts. 155, 4o, I e IV, e 250, 1o, II, a, c/c 69, todos
do CP Reu(s): Leandro Costa Pacheco e outro Advogado(s): Samuel Burlamaqui Mores (Defensor
Publico) Juiz prolator: Altemar da Silva Paes O reu, ora requerente, LEANDRO COSTA PACHECO, ja
qualificado no feito, por Defensor Publico, requereu a REVOGACAO da PRISAO PREVENTIVA as fls.
42/46 do IPL, a fim de responder em liberdade ao processo, no qual esta sendo acusado das praticas
criminosas previstas nos artigos 155, 4o, incisos I e IV, e 250, 1o, inciso II, alinea  a , c/c 69, todos do
Codigo Penal Brasileiro. Instado a se manifestar sobre o pedido o Ministerio Publico exarou parecer nos
autos as fls. 04/04v, opinando pelo indeferimento do pleito. Vieram os autos a este Juizo para decisao. E o
breve relatorio. Decido. O pleito nao deve ser deferido. A prisao preventiva, de natureza cautelar
(processual), pressupoe o preenchimento de dois requisitos. O primeiro e o fumus commissi delicti, que no
Direito Penal nada mais e que a justa causa, ou seja, a prova da existencia do crime, e a prova de que e o
acusado o autor do mesmo, ou que ao menos exista indicios que apontem para tal. Outro requisito e o
periculum libertatis, que se subdivide em duas categorias; a da Cautelaridade Social, que compreende as
hipoteses de garantia da ordem publica e garantia da ordem economica; e a da Cautelaridade Processual,
que por sua vez compreende a conveniencia da instrucao criminal, e a seguranca para a aplicacao da lei
penal. E o artigo 312 do Codigo de Processo Penal. No que tange ao caso concreto, verifica-se que ha nos
autos prova da existencia do crime e indicios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), demonstrados
pelas provas ate entao colhidas no inquerito policial, em especial, pelos depoimentos das vitimas e
testemunhas, sao indicacoes suficientes de que este e, em tese, um dos autores dos crimes. Tambem se
observam presentes os fundamentos da conveniencia da instrucao processual, da seguranca da futura
aplicacao da lei penal e da ordem Publica (periculum libertatis). Porque o acusado e seu comparsa,
arrobaram a casa da vitima, durante a madrugada, e de la subtrairam diversos objetos, e o que mais
grave, sem qualquer temor de tirar vidas alheias, atearam fogo no imovel, demonstrando, pelo modus
operandi, que e perigoso e nao se importa com as consequencias nefastas de seus atos, devendo o Juizo
se assegurar, com medidas duras, que a sociedade paraense nao volte a sofrer com as reiteracoes
criminosas por parte do mesmo. Estas sao provas mais do que concretas que o acusado nao quer se


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