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Diário GO - Tribunal de Contas

Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 - Ano - VIII - Numero 16.

Indice
Decisoes ............................................ 1
Tribunal Pleno ............................... 1
Acordao ...................................... 1
Ata ............................................... 8

Decisoes
Tribunal Pleno
Acordao
Processo - 201100009000484/102-01
Acordao 152/2019
ORGAO: Inativo - Secretaria de Estado de
Industria e Comercio
INTERESSADO: Fundo de Participacao e
Fomento a Industrializacao do Estado de
Goias - FOMENTAR
ASSUNTO:
102-01-PRESTACAO
DE
CONTAS-ANUAL
RELATOR:
SEBASTIAO
JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA
AUDITOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES
DA SILVA
PROCURADOR:
FERNANDO
DOS
SANTOS CARNEIRO
Ementa: Prestacao de Contas Anual.
Fomentar. Exercicio de 2010. Regulares
com Ressalvas. Quitacao. Determinacoes.
Consideradas as contas regulares com
ressalvas, da-se quitacao ao responsavel e
expede-se determinacao para o orgao
adotar as medidas necessarias a correcao
das impropriedades ou faltas identificadas e
prevenir
a
ocorrencia
de
outras
semelhantes, conforme art. 73,  2o, da Lei
n.o 16.168/07.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201100009000484/10201, que trazem as contas anuais do
exercicio de 2010, relativas ao Fundo de
Participacao e Fomento a Industrializacao
do Estado de Goias, cujo relatorio e voto sao
partes integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes do
Tribunal Pleno, com fundamento nos artigos
66,  2o, 70 e 73 da Lei no 16.168/2007, em
julgar as contas regulares com ressalvas,
referentes ao exercicio de 2010 do Fundo de
Participacao e Fomento a Industrializacao
do Estado de Goias, com a expedicao de
quitacao ao responsavel, Sr. Alexandre
Baldy de Sant'anna Braga e determinacao a

Digitally signed by MARCELO AUGUSTO PEDREIRA XAVIER:01585329100
Date: 2019.02.01 11:29:18 -02:00
Reason: Diario Eletronico de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

entidade jurisdicionada ou sua sucessora no
sentido de que adote as medidas
necessarias a correcao das impropriedades
identificadas.
I - Ressalvas:
1. Atraso no encaminhamento da prestacao
de contas;
2. Ausencia de inventario de bens
patrimoniais, (inciso XXIV, art. 5o da
Resolucao Normativa no 001/03).
II - Destaques:
Destaca-se, na presente decisao, dos
efeitos constantes no art. 71, da Lei no
16.168, de 11 de dezembro de 2007, os
seguintes processos referentes ao exercicio
que ainda estejam em tramitacao:
1. Tratem de tomadas de contas especial,
cuja fase externa encontre-se em
andamento neste Tribunal;
2. Cuidem de inspecoes ou auditorias cujo
periodo de abrangencia envolva mais de um
exercicio;
3. Sejam relativos a registro de atos de
pessoal;
4.
Envolvam
obras
e/ou
servicos
paralisados;
5. Tenham como objeto o montante de
recurso igual ou maior que 5% (cinco por
cento) do total do orcamento da entidade
jurisdicionada.
6. Tratem de Representacoes e Denuncias
em andamento neste Tribunal.
Ao Servico de Controle das Deliberacoes.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota (Relator), Edson Jose Ferrari,
Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Saulo Marques Mesquita e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 3/2019. Processo julgado
em: 30/01/2019.

Transcurso de longo lapso temporal.
Prescricao. Arquivamento.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201300047003241/30407, que tratam
do Relatorio de
Acompanhamento no 005/2013 - GFIS
expedido pela equipe de fiscalizacao do
TCE credenciada a epoca junto a Secretaria
de Seguranca Publica do Estado de Goias
(SSP/GO), relativo ao Leilao no 003/2012,
cujo objeto e a venda de veiculos leves e
pesados,
recuperaveis
e
sucatas,
apreendidos por infracao de transito,
removidos e depositados ha mais de
noventa dias nos patios da Policia Militar do
Estado de Goias, tendo Relatorio e Voto
como partes integrantes da presente
decisao:
ACORDA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, pelo voto dos integrantes deste
Plenario em determinar o arquivamento dos
presentes autos, devido ao acolhimento das
razoes de justificativa encaminhadas por
parte do ex- Secretario de Seguranca
Publica, bem como ao grande lapso
temporal transcorrido entre a realizacao do
leilao e a instrucao processual, ensejando a
ocorrencia da prescricao da pretensao
punitiva por parte desta Corte, nos termos
do art.107 -A, 1o, incisos II e III da LOTCE.
Presentes os Conselheiros: Celmar Rech
(Presidente), Sebastiao Joaquim Pereira
Neto Tejota (Relator), Edson Jose Ferrari,
Carla Cintia Santillo, Kennedy de Sousa
Trindade, Saulo Marques Mesquita e
Helder Valin Barbosa. Representante do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 3/2019. Processo julgado
em: 30/01/2019.

Processo - 201300047003241/304-07

Acordao 154/2019
Ementa: Processo de Fiscalizacao. Edital de
Licitacao. Concorrencia n.o 041/17-PRNELIC.
AGETOP.
Regularidade.
Determinacoes. Ciencia
a
SECIMA.
Arquivamento.
Com os fundamentos expostos nos autos de
n.o 201700036001141, que tratam da
apreciacao da legalidade do edital de
licitacao Concorrencia n.o 041/17-PRNELIC, sob regime de empreitada por preco
unitario, do tipo menor preco, da Agencia
Goiana de Transporte e Obras - AGETOP,
tendo o Relatorio e o Voto como partes
integrantes deste,
ACORDA

Acordao 153/2019
ORGAO:TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS
ASSUNTO: 304-07-ACOMPANHAMENTOLEILAO
RELATOR:
SEBASTIAO
JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA
AUDITOR: FLAVIO LUCIO RODRIGUES
DA SILVA
PROCURADOR:
EDUARDO
LUZ
GONCALVES
EMENTA: Relatorio Acompanhamento de
Leilao. Saneamento das irregularidades.

Processo - 201700036001141/309-03

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 16 Goiania, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019.

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator:
I - considerar regular o referido edital;
II - determinar a AGETOP, com fundamento
nos arts. 97 e 99, inciso II, da Lei n.o
16.168/2007 (LOTCE), para que, no prazo
de 15 (quinze) dias uteis, expeca notificacao
formal ao gestor/fiscal designado para o
acompanhamento da presente obra,
cientificando-lhe para a adocao das
medidas abaixo elencadas, de modo a evitar
prejuizos a Administracao e a pratica de
atos ilegais, ilegitimos e/ou antieconomicos
(art. 112 da LOTCE):
a) somente liquide os servicos integrantes
do contrato decorrente desta licitacao,
especialmente os itens para os quais a
afericao
das
quantidades
exija
o
acompanhamento in loco, tais como as
escavacoes para a execucao dos tubuloes
("TAC" em l, 2 e 3 9 cat.), mediante ato
devidamente motivado, na forma do art. 50
da Lei Estadual n.o 13.800 c/c art. 63 da Lei
n.o 4.320/64, inserindo nos autos elementos
habeis a comprovar as quantidades
efetivamente executadas (videos, fotos,
croquis, memoria de calculo devidamente
detalhada etc.);
b) reavalie os quantitativos ate entao
medidos e que estejam em desacordo com
a indicacao precedente, motivando-os
conforme exigencia legal.
III - determinar a AGETOP para que adote
medidas internas com vistas a prevencao
das seguintes ocorrencias ou outras
semelhantes:
a) disponibilizacao de projeto basico das
OAE sem os estudos hidrologicos, em
desatencao a Resolucao normativa N 9
0612017 do TCE-GO;
b) emissao de Declaracao de Aprovacao de
Projeto sem a indicacao explicita da data em
que
foram
realizadas as
analises
correspondentes, em desatencao ao
principio da transparencia.
IV - dar ciencia a Secretaria de Meio
Ambiente,
Recursos
Hidricos,
Infraestrutura,
Cidades
e
Assuntos
Metropolitanos - SECIMA, na pessoa de seu
representante legal, sobre as obras de
construcao de pontes sobre os Corregos da
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