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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2808 ascendencia alguma sobre os juizes estaduais, que nao mais atuando sob o palio da competencia delegada, nao devem obediencia funcional ao orgao (que organiza a Justica Federal). De se aplicar, por outro lado, aratio decidendida sumula vinculante n. 22 do STF, quando da alteracao da competencia material da Justica Estadual para julgar acoes de indenizacao por acidentes de trabalho contra empregadores (que desde a EC 45/2004 e de competencia da Justica do Trabalho - art. 114, VI, da CF),preservando-se a competencia da Justica Estadual que, ate entao, atuava por delegacao constitucional, para os cumprimento de sentenca e incidentes das acoes que ja foram por ela julgadas. Na ocasiao, o STF entendeu que as acoes que tramitavam perante a Justica comum dos Estados, com sentenca de merito anterior a promulgacao da EC 45/2004, deveriam la continuar ate o transito em julgado e correspondente cumprimento de sentenca. Quanto aquelas cujo merito ainda nao havia sido apreciado, foram remetidas a Justica do Trabalho, no estado em que se encontravam, com total aproveitamento dos atos praticados ate entao. A medida se impunha em razao das caracteristicas que distinguem a Justica comum estadual e a Justica do Trabalho, cujos sistemas recursais, orgaos e instancias nao guardam exata correlacao (STF, CC 7.204, Rel. Min. Ayres Britto, Plenario, j. 29/6/2005, DJ de 9-12-2005; RE 600.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenario, j. 25/5/2011, DJE 155 de 15-8-2011, Tema 242) Do mesmo modo deve se proceder, em respeito ao sistema de precedentes qualificados do art. 927 do CPC, no tocante a alteracao do art. 109, 3o, da CF e art. 15, III, da lei 5.010/66. As acoes que tramitam perante a Justica comum dos Estados, com sentenca de merito anterior a 1o de janeiro de 2020, devem la continuar ate o transito em julgado e correspondente cumprimento de sentenca (que, portanto, continuara a correr na Justica Estadual atuante por delegacao). Quanto aquelas acoes previdenciarias/assistenciais contra o INSS, cujo merito ainda nao tenha sido apreciado, devem ser remetidas aos JEFs ou Varas Federais (a ate 70 km de distancia) no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados ate entao (art. 64 e 4o, do CPC), cumprindo-se, por conseguinte, a regra geral do sistema de que o juizo do cumprimento de sentenca e, ordinariamente, o juizo da condenacao (art. 516 do CPC). Mas atencao. Embora isso tivesse sido proposto na redacao originaria da PEC da Previdencia,NAO houve alteracao de competencia da Justica Estadual para continuar julgando, por competencia propria (e nao delegada), as acoes acidentarias tipicas, ainda que propostas contra o INSS (art. 109, I, da CF). Essas acoes, por continuarem sendo de competencia da Justica Estadual, nao devem ser remetidas para a Justica Federal (Fernando da Fonseca Gajardoni, A mitigacao da competencia Federal delegada em materia previdenciaria pela EC 103/2019 (Reforma da Previdencia), disponivel em https://www.migalhas.com.br/TendenciasdoProcessoCivil/134,MI314940,71043-A+miti gacao+da+competencia+Federal+delegada+em+materia+previdenciaria, Acesso em 14/11/2019). Assim, de-se ciencia as partes. De todo modo, findo o prazo de vacatio da lei acima mencionada, nao sentenciado o feito, DETERMINO a redistribuicao a Justica Federal de Andradina, sem necessidade de nova conclusao. Int. Cumpra-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/ SP) Processo 1000364-35.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Pedro da Silva Ribeiro - Devera o apelado manifestar-se em contrarrazoes, dentro do prazo legal. - ADV: DANIELLE KARINE FERNANDES CASACHI (OAB 319228/SP) Processo 1000364-35.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Pedro da Silva Ribeiro - Vistos. Recebo os embargos de declaracao, mas os rejeito. Com efeito, a decisao esta suficientemente fundamentada e nao contem qualquer omissao, obscuridade ou contradicao. O que a parte embargante postula, de forma indireta, e a reconsideracao da decisao, com a concessao de efeitos infringentes ao recurso e modificacao da materia decidida, independentemente da presenca dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presenca de omissao, obscuridade ou contradicao na decisao embargada. Mantenho a decisao, portanto, tal como lancada. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELLE KARINE FERNANDES CASACHI (OAB 319228/SP) Processo 1000459-65.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Jose Edivaldo Nunes - Vistos. Registro, desde logo, com base no art. 10 do NCPC, que, encerrada a vacatio legis da Lei no 13.876/19, em 1o.01.2020, caso a demanda ainda nao tenha sido sentenciada, os autos serao, imediatamente, redistribuidos a Colenda Vara Federal de Andradina, em razao da alteracao do art. 15, inciso III, da Lei no 5.010/66, tratar-se de modificacao de competencia absoluta, que nao se submete a perpetuacao da jurisdicao (arts. 43, parte final, e 64, 1o, NCPC). Cito, a contrario sensu: (...) Embora a mudanca superveniente de competencia absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso nao ocorre quando essa modificacao se da apos a sentenca, (...). (STJ, REsp 1209886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Alias, quando ainda em vigor o inciso I do art. 15 da Lei no 5.010/66, o proprio Colendo Superior Tribunal de Justica ja destacou que o dispositivo (art. 15) congrega norma de competencia absoluta, afastando a incidencia da Sumula no 33/STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. EXECUCAO FISCAL. A execucao fiscal proposta pela Uniao e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicilio do devedor, quando esta nao for sede de vara da justica federal. A decisao do Juiz Federal, que declina da competencia quando a norma do art. 15, I, da Lei no 5.010, de 1966 deixa de ser observada, nao esta sujeita ao enunciado da Sumula no 33 do Superior Tribunal de Justica. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execucao, que assim nao fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatorias. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ, REsp 1146194/SC, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acordao Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/08/2013, DJe 25/10/2013) Ademais, a alteracao promovida pela Lei no 13.876/19, na verdade, regulamenta o 3o do art. 109 da CF, norma constitucional de eficacia contida, que encerra delegacao de competencia, a realcar seu carater de norma de competencia absoluta: PROCESSO CIVIL - EXECUCAO FISCAL - ACOES INCIDENTAIS - COMPETENCIA DELEGADA DA JUSTICA ESTADUAL. 1. O legislador constitucional delegou competencia a Justica Estadual para processar e julgar execucoes fiscais contra devedores residentes em locais onde nao haja vara da Justica Federal (art. 109, 3o, CF). 2. Delegacao que se impoe como competencia absoluta, abrangendo as acoes incidentais conexas a execucao. (...). (STJ, REsp 571.719/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 13/06/2005, p. 241). E sabido que foram promulgadas e publicadas as alteracoes consubstanciadas no que, ao logo de todo ao ano, convencionou-se chamar de Reforma da Previdencia. Deste modo, por injuncao normativa hierarquica, de rigor a redistribuicao dos feitos em tramitacao para a Justica competente, nao devendo prevalecer, com todo respeito, resolucoes de indole infraconstitucional que pretendam ab-rogar ou derrogar normas estatuidas no Codigo de Processo Civil e na Constituicao da Republica, ora alterada. Neste sentido: Em 1o de janeiro de 2020, na entrada em vigor do art. 15, III, da lei 5.010/66 (com redacao pela lei .876/2019), todas asacoes de conhecimentoem curso em varas da Justica Estadual em distancia ate 70 km de vara federal, com pleitos pecuniarios previdenciarias/assistenciais contra o INSS, deverao ser remetidos a Justica Federal ou JEFs (observando-se o valor das respectivas causas). Incide, na hipotese, o art. 43 do CPC, 2a parte, pois que com a alteracao da competencia absoluta da Justica Estadual (que nao mais conta com autorizacao legal para julgar feitos da Justica Federal), excepciona-se aperpetuatio jurisdictionis(que impede a alteracao da competencia em vista das modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro/distribuicao da acao), encaminhando-se os feitos em curso para a unidade

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