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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
387Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - Processo 0830084-18.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 
REQUERENTE: FRANCISCO FABIANO DA SILVA LIMA - REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A - Diante do exposto, e 
considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE 
o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja 
recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios 
advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo 
a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do 
CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0835996-93.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: FRANCISCO 
ROGEANIO VIEIRA DE OLIVEIRA - REQUERIDO: MAPFRE VERA CRUZ S.A e outro - Diante do exposto, e considerando o 
mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que 
faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor 
referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que 
os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, 
tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - Processo 0836730-44.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: FRANCISCO DEMOUTIEZ DO NASCIMENTO - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA 
S.A e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais 
efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo 
Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% 
(dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser 
o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: CARLOS MANDALLY LEITAO CAVALCANTE (OAB 28422/
CE), ADV: FELIPE LEONARDO MACEDO TEIXEIRA (OAB 22881/CE) - Processo 0840569-77.2014.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Seguro - REQUERENTE: EDNA MARIA DA FONSECA SILVA - REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA 
PREVIDENCIARIA S/A e outros - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os 
seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo 
de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em 
julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR 
(OAB 16045/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE) - Processo 0841141-33.2014.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DO NASCIMENTO - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA 
S.A e outro - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais 
efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma 
vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
 2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o 
disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos 
com a devida baixa.
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: PAULO ROBERTO RABELO LEAL (OAB 13591/CE) - 
Processo 0843734-35.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Fortaleza do Nascimento - 
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio 
DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado 
obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela 
seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao 
quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da 
justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da 
re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte 
autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente 
em face da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins 
de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a 
necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia 
do pedido. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme 
disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 
11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. 
FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com 
o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 
11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o 
autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o 
extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios 
advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao 
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