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Diário RO - Justiça

213DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 4o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo n: 7043129-17.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: NATALICIA FELIPES GONCALVES 55115667215 
Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA 
- RO0008169, NILTON MENEZES SOUZA CORTES - RO8172
EXECUTADO: NADIA CRISTIELE SOUSA SARAIVA ROCA 
INTIMACAO AO REQUERENTE (VIA DJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada a se manifestar acerca da certidao do Sr. Oficial de Justica 
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA 
PUBLICA 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 
76.820-842, Porto Velho, RO Reserva Remunerada, Reajuste de 
Remuneracao, Soldo, Proventos ou Pensao
Processo 7049314-71.2018.8.22.0001
RECLAMANTE: ROSEMARY PEREIRA FERREIRA
ADVOGADO DO RECLAMANTE: ARCELINO LEON OAB no 
RO991, JUCILENE SANTOS DA CUNHA OAB no RO331B
RECLAMADOS: I. D. P. D. S. P. D. E. D. R. -. I., ESTADO DE 
RONDONIA
ADVOGADOS DOS RECLAMADOS: PROCURADORIA 
DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Obrigacao de Fazer / Nao Fazer, Saude
Processo 7000636-88.2019.8.22.0001
REQUERENTE: MANUEL FARIAS RODRIGUES
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DECISAO 
Vistos.
A parte requerente propos a presente demanda alegando que 
e idoso e esta internado no HPSJPII desde o dia 02 de janeiro 
de 2019 e que foi diagnosticado com Doenca Arterial Obstrutiva 
Periferica com isquemia critica do membro inferior esquerdo, de 
acordo com o laudo medico apresentado (Id 23930638 - p. 7).
Argumenta que necessita do procedimento de angioplastia com 
a instalacao de STENT no membro inferior esquerdo, sob pena 
amputacao do membro.
Diz que o Hospital possui o material para o procedimento, mas 
a maquina ANGIOGRAFO esta quebrada, sem previsao de 
conserto.
Requer antecipacao da tutela para que o Estado de Rondonia 
forneca a cirurgia.
E o necessario.
DECIDO.
Como afirma a Constituicao Federal em seu artigo 196 a saude 
e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas 
sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e 
servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.
A parte requerente comprova pela documentacao acostada aos 
autos que ha a necessidade de procedimento cirurgico, pois o 
referido laudo e subscrito por medico especialista da rede publica 
de saude.
A possibilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao tambem 
esta presente, pois ha risco de perda da perna. Ademais o direito a 
saude deve prevalecer sobre obstaculos burocraticos, conforme se 
infere do seguinte julgado:
APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO  ACAO DE 
OBRIGACAO DE FAZER  PRELIMINAR  CERCEAMENTO DE 
DEFESA  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE  AFASTADA  
MERITO  FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO  
OBRIGACAO SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS  DIREITO 
A VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO  OBRIGACAO 
DO PODER PUBLICO GARANTIR O ACESSO DO CIDADAO A 
SAUDE  ATUALIZACAO MONETARIA  INCIDENICA DO ART. 
1o-F DA LEI 9.494/97  RECURSO DO MUNICIPIO IMPROVIDO 
 REEXAME NECESSARIO E RECURSO DO ESTADO 
PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas produzidas nos autos 
sao suficientes para comprovar os fatos relevantes a solucao do 
conflito, deve o magistrado julgar o MERITO de forma antecipada, 
ex vi do art. 330, inciso I, da lei adjetiva. Tanto o Estado como o 
Municipio e a Uniao tem a incumbencia de prover solidariamente os 
meios necessarios a manutencao da saude dos cidadaos, podendo 
esses figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia 
constitucional do direito a vida assegura o acesso do cidadao as 
politicas publicas de saude, devendo o Estado (em sentido lato) 
garantir o fornecimento de procedimento cirurgico necessario ao 
tratamento de saude e cura das mazelas da populacao, sem impor 
qualquer empecilho de ordem burocratica. Nem o Estado nem o 
Judiciario tem as credenciais necessarias para determinar qual 
tratamento e o adequado para o caso concreto, razao pela qual a 
receita medica trazida aos autos pelo jurisdicionado deve ser dada 
toda credibilidade e ser acatada.(TJMS, Ap. Civel 2009.007546-8 
 Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 4a Turma Civel).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA. ANTECIPACAO 
DA TUTELA. CIRURGIA DE URGENCIA. GARANTIA 
CONSTITUCIONAL A SAUDE. Quando necessaria a preservacao 
do minimo existencial do cidadao e comprovada a urgencia e o perigo 
de dano, deve o Poder Publico realizar a internacao e intervencao 
cirurgica de que necessita o paciente. Recurso conhecido mas nao 
provido. (TJ-MG - AI: 10707120285358001 MG, Relator: Albergaria 
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