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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

despesas processuais, devendo faze-lo se, no prazo de cinco anos se apresentar condicoes para tal. Ademais, e entendimento predominante nesta Corte que, tem direito a assistencia judiciaria aquele que recebe rendimentos mensais inferiores a dez salarios minimos. O acesso ao judiciario deve ser o mais amplo possivel. Recurso provido. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisao do Juizo a quo que indeferiu a gratuidade de justica ao Agravante. Afirmou o Agravante que a situacao atual nao permite arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento do sustento pessoal

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