Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
412Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
com a devida baixa.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB 29065/CE) - Processo 
0143503-15.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Andre Borges de Andrade - REQUERIDO: 
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro 
em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% 
(dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista 
ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB 29065/
CE) - Processo 0143544-79.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Rodolfo da Silva Lima - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - Diante do exposto, e considerando o que 
mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco 
por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento 
das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme 
dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em 
consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RONALDO FARIAS FEIJAO (OAB 24951/CE) - Processo 
0143938-86.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Manoel Enilson da Silva - 
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
 2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com 
o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, 
arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: MARCIO ANTONIO TORRES (OAB 92172/RJ) - Processo 
0143996-89.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Richarles Pereira Vieira - REQUERIDO: 
Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha 
a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 
487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios 
advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo 
a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do 
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a 
devida baixa.
ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 24156/CE), 
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - Processo 0144499-81.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Acidente de Transito - REQUERENTE: NOELIA MESSIAS - REQUERIDO: Bradesco Auto/Re Cia de Seguros - Vistos etc. 1. 
RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que 
foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de 
regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de 
Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura 
do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. 
Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. 
Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a 
invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da ausencia de pressupostos 
para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da verba securitaria, a ausencia 
de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de exame pericial medico e a 
impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi designada data no sentido 
de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o 
da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi 
depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o 
do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II do  1.o 
do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada 
congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo 
de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos 
na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem 
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/
CE) - Processo 0144549-39.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Isabel Cristina Bonfim Vieira - 
REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir 
os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso 
I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios 
que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a 
exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.