Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

referida acao possessoria para reaver o veiculo automotor arrendado. Na sentenca de
fls. 189/196, o pedido foi acolhido, com determinacao da retomada do bem e
condenacao do reu (apelante) aos onus de sucumbencia.
Apelo intentando as fls. 202/208. Diz o recorrente que nao houve esbulho possessorio,
porquanto nao constituido em mora, ja que nao foi devidamente notificado. Afirma,
tambem, que o protesto efetivado e representativo de nota promissoria emitida mais de
tres anos antes, o que configura prescricao.
Pede a reducao dos honorarios.
Pela cassacao da sentenca.
Sem contraminuta.
E o relatorio.
Decido.
Pelo documento de fls. 30/33 da pra ver que a notificacao nao foi sequer entregue a
terceiro, no endereco declinado no contrato. Nao ha como considerar idoneo o referido
ato para constituir o devedor em mora e caracterizar o alardeado esbulho possessorio.
E o que expressa o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE.
NOTIFICACAO DA ARRENDATARIA PARA CONSTITUICAO
EM MORA. NAO COMPROVACAO. NECESSIDADE. 1. A
jurisprudencia desta Corte firmou-se no sentido de que, nos
contratos de arrendamento mercantil, e necessaria a previa
notificacao do devedor arrendatario para constitui-lo em mora,
ainda que haja clausula resolutiva expressa. 2. Na hipotese, o
eg. Tribunal de origem consigna que nao foi atendido o
requisito da comprovacao da constituicao do devedor
arrendatario em mora, indispensavel para reintegracao de
posse. 3. Embora desnecessario o recebimento da notificacao
NR.PROCESSO:
0139798.17.2013.8.09.0091
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10493565072618252, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 934 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.