Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

antecipada faz-se mister a presenca dos seguintes requisitos:
prova inequivoca do direito, verossimilhanca da alegacao e,
receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao. A presenca
dos requisitos deve ser aferida em juizo de cognicao sumaria ou
superficial, propria desta fase do processo. Os documentos que
acompanharam a inicial demonstram que a requerida inseriu o
nome do autor no cadastro de inadimplentes. Se os motivos
que ensejaram referido registro sao legitimos, e questao de
MERITO que sera analisada oportunamente. Tambem restou
demonstrado que nao obstante as diversas tentativas, o autor
nao logrou exito em resolver o problema diretamente com a
requerida, o que deve ser presumido como verdadeiro ante o
principio da boa-fe que rege o processo civil. O receio de dano
irreparavel ou de dificil reparacao tambem se encontra presente,
pelo resultado nefasto que pode ser causado ao autor pela sua
inclusao no cadastro de maus pagadores, dificultando, ou ate
mesmo impedindo a realizacao de qualquer negocio a credito,
nao mitigando esse efeito a existencia de outra negativacao.
Assim sendo, conclui-se presentes os requisitos do art. 273 do
CPC. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam,
concedo a tutela antecipada, DETERMINANDO que se proceda
a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes,
referente ao contrato questionado neste feito. Oficie-se ao
SPC/SERASA. Defiro a gratuidade da justica ora requerida.
Cite-se a empresa requerida para contestar o pedido inicial
no prazo legal, constando no mandado as advertencias dos
arts. 285 e 297 do CPC. Ofertada a resposta e sendo arguidas
preliminares ou sendo apresentados documentos novos,
vista a autora para replica. Apos, conclusos para saneamento
ou julgamento antecipado da lide. COPIA DA PRESENTE
SERVIRA DE MANDADO. Intime-se. . Porto Velho-RO, sextafeira, 10 de janeiro de 2014. Danilo Augusto Kanthack Paccini
Juiz de Direito
Proc.: 0000445-41. 2014. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Joao Luis Ferreira dos Santos
Advogado: Renan Gomes Maldonado de Jesus (OAB/RO
5769)
Requerido: Banco do Brasil
DECISAO:
DESPACHO INICIAL/CARTA/MANDADO DE CITACAO/
INTIMACAOJoao Luis Ferreira dos Santos moveu acao de
reparacao de danos em face de Banco do Brasil S/A, bem como
a concessao de tutela antecipada para exclusao de seu nome
do cadastro de inadimplentes. O art. 273 do CPC estabelece
que: Art. 273 ? O juiz podera, a requerimento da parte, antecipar,
total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido
inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convenca
da verossimilhanca da alegacao e: I ? haja fundado receio de

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

dano irreparavel ou de dificil reparacao; II ? (. . . )Extrai-se do
DISPOSITIVO supra transcrito que para a concessao da tutela
antecipada faz-se mister a presenca dos seguintes requisitos:
prova inequivoca do direito, verossimilhanca da alegacao e,
receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao. A presenca
dos requisitos deve ser aferida em juizo de cognicao sumaria ou
superficial, propria desta fase do processo. Os documentos que
acompanharam a inicial demonstram que a requerida inseriu o
nome do autor no cadastro de inadimplentes. Se os motivos
que ensejaram referido registro sao legitimos, e questao de
MERITO que sera analisada oportunamente. Tambem restou
demonstrado que nao obstante as diversas tentativas, o autor
nao logrou exito em resolver o problema diretamente com a
requerida, o que deve ser presumido como verdadeiro ante o
principio da boa-fe que rege o processo civil. O receio de dano
irreparavel ou de dificil reparacao tambem se encontra presente,
pelo resultado nefasto que pode ser causado ao autor pela sua
inclusao no cadastro de maus pagadores, dificultando, ou ate
mesmo impedindo a realizacao de qualquer negocio a credito,
nao mitigando esse efeito a existencia de outra negativacao.
Assim sendo, conclui-se presentes os requisitos do art. 273 do
CPC. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam,
concedo a tutela antecipada, DETERMINANDO que se proceda
a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes,
referente ao contrato questionado neste feito. Oficie-se ao
SPC/SERASA. Defiro a gratuidade da justica ora requerida.
Cite-se a empresa requerida para contestar o pedido inicial
no prazo legal, constando no mandado as advertencias dos
arts. 285 e 297 do CPC. Ofertada a resposta e sendo arguidas
preliminares ou sendo apresentados documentos novos,
vista a autora para replica. Apos, conclusos para saneamento
ou julgamento antecipado da lide. COPIA DA PRESENTE
SERVIRA DE MANDADO. Intime-se. Porto Velho-RO, sextafeira, 10 de janeiro de 2014. Danilo Augusto Kanthack Paccini
Juiz de Direito
Proc.: 0000053-04. 2014. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Edimundo Monteiro de Carvalho
Advogado: EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO (OAB
3531)
Requerido: Centrais Eletricas de Rondonia. Ceron
DESPACHO:
DESPACHO INICIAL CARTA/MANDADO DE CITACAO/
INTIMACAOCite-se o reu para, querendo, responder, em
15(quinze) dias, advertindo-o que se nao for contestada
a acao, incidirao os efeitos da revelia, presumindo-se
verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo o
processo independentemente de sua intimacao para os demais
atos, propiciando ainda o julgamento antecipado da lide. Com
a resposta, faca-se vista para replica. Havendo incidentes,
decorrendo in albis o prazo ou adotadas as providencias
ora determinadas, voltem-me conclusos os autos. Intimese. COPIA SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITACAO
INTIMACAOPorto Velho-RO, sexta-feira, 10 de janeiro de 2014.
Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito
Proc.: 0000352-78. 2014. 8. 22. 0001
Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial
Exequente: Geraldo Ferreira de Assis
Advogado: Carlos Catanhede (OAB/RO 3206)
Executado: Jose Joaquim dos Santos

328

DESPACHO:
DESPACHO Cite-se o executado para, em 3 (tres) dias,
pagar ou nomear bens a penhora. Acaso indique bens a
penhora, devera apresentar provas da propriedade e indicar
sua localizacao e valor estimado. Arbitro honorarios em
10% sobre o valor da execucao, salvo embargos. Conste-se
do mandado que, havendo pagamento da divida no prazo
assinalado, os honorarios advocaticios serao reduzidos a
metade, nos termos do art. 652-A, paragrafo unico do CPC.
Tratando-se de bem imovel e sendo casado o ofertante, devera
ser juntada aos autos a anuencia do conjuge e o Executado
devera apresentar-se em Juizo para a assinatura do termo de
penhora e deposito, no prazo de 10 dias, contados da citacao.
Nao havendo pagamento ou nomeacao no prazo, penhorese bens suficientes para garantir o Juizo. Se penhorado bem
imovel, intime-se o conjuge. Devera constar do mandado o
prazo para o oferecimento de eventuais embargos. Autorizo o
Oficial de Justica a utilizar-se das prerrogativas do art. 172, 
2o do CPC. Nao sendo encontrado o Executado, arreste-se os
bens, na forma do art. 653, paragrafo unico do CPC. Havendo
embargos, devidamente certificada a sua tempestividade,
venham-me conclusos. Em caso de pagamento ou inercia do
executado, intime-se o exequente a requerer, em 5 (cinco)
dias, o que pretende. Apos, promova-se a conclusao. COPIA
DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITACAO/
INTIMACAOPorto Velho-RO, sexta-feira, 10 de janeiro de
2014. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito
Proc.: 0000325-95. 2014. 8. 22. 0001
Acao: Exibicao
Requerente: Alefi Raillan de Souza Ribeiro
Advogado: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
Requerido: Banco Bradesco S. A
DESPACHO:
DESPACHO Cite-se o reu para apresentar o documentos
mencionado na inicial, bem como resposta, no prazo de
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.