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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 11
Ora, neste caso especifico, observa-se que se busca solucionar questoes juridicas de alguma complexidade sim, mas sem que
seja necessaria a producao de prova pericial.
No merito, acao e procedente.
Primeiramente, verifico que a relacao travada, entre as partes e consumerista, afinal, a parte re presta servicos no mercado de
consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3o, do CDC.
A parte autora, por sua vez, e destinataria final, de modo que se caracteriza como consumidora ( artigo 2o, do CDC).
Dessarte, imperiosa a aplicacao da legislacao consumerista, por cogente ( artigo 1o, do CDC).
A autora e analfabeta, informacao esta que consta em seu documento de identidade (ID: 19158209 - Pag. 4). Todavia, a re limitou-se a colhera digital e a assinatura de 2 testemunhas, sem se atentar ao fato de que a pessoa iletrada somente pode assumir
obrigacao por meio de instrumento publico ou por procurador constituido tambem por esta forma.
E nos termos do art. 166, IV e V do Codigo Civil de 2002: E nulo o negocio juridico quando: ... IV - nao revestir a forma prescrita
em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
Deste modo, a contratacao que ensejou esta demanda e nula de pleno direito, pois a mera assinatura de 2 testemunhas em um
instrumento particular nao suprem a exigencia de instrumento publico e assinatura a rogo.
Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIARIOS. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. VICIOS FORMAIS NO ATO.
ANULACAO IMPOSITIVA. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 104 E 166, DO CODIGO CIVIL VIGENTE. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REPETICAO DE INDEBITO EM DOBRO. DANOS
MORAIS. CONFIGURACAO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE AVERIGUACAO DE CULPA. QUANTUM INDENIZATORIO
RAZOAVEL E PROPORCIONAL. SENTENCA MANTIDA. RECURSO NAO PROVIDO. I  Na hipotese dos autos, resta flagrante, a partir da analise dos documentos colacionados a exordial, que a autora, pessoa idosa e analfabeta, celebrou contrato de
emprestimo com a empresa re, vinculado aos seus proventos de aposentadoria, sem observancia das formalidades previstas
em lei. II  Isto porque, tratando-se de pessoa que nao sabe ler ou escrever, conquanto detenha capacidade para a pratica dos
atos da vida civil, deve-se exigir, para a validade da manifestacao de sua vontade em negocios juridicos escritos, que o ato seja
celebrado por instrumento publico, ou atraves de procurador legalmente constituido para tal finalidade. Precedentes.III  Ausentes os requisitos legais para a validade do ato, nos termos dos artigos 104 e 166, do Codigo Civil vigente, deve ser anulado o
emprestimo contraido pela consumidora, notadamente quando alega ela ter sido induzida em erro por prepostos da instituicao
financeira. IV  Exsurge, pois, a parte hipossuficiente, o direito a reparacao civil, diante do dano por ela suportado (descontos
indevidos) e do ato ilicito verificado (ilegalidade da contratacao), revelando-se despicienda, neste particular, a averiguacao da
culpa empresarial, diante da responsabilidade objetiva do Banco, que devera suportar os riscos de sua atividade comercial.
V  Destarte, irretocaveis os proclames sentenciais que, diante da insercao ilegal de descontos nos parcos proventos de aposentadoria da recorrida, condenaram a apelante a repeticao, em dobro, do indebito verificado, com base no art. 42, paragrafo
unico do CDC. VI  Em relacao a lesao imaterial, esclareca-se que, na hipotese versada nos autos, a sua ocorrencia gravita, em
exclusivo, na falha da prestacao dos servicos contratados, que provocou inumeros transtornos a consumidora. VII  Tratando-se,
pois, de dano moral in re ipsa, para que haja a reparacao civil, basta ser provada a conduta gravosa - no caso, cobranca de valores decorrentes de contratacao ilegal - para se configurar a lesividade, independentemente da comprovacao de efetivo prejuizo.
VIII  Sopesados os principios da proporcionalidade e razoabilidade, o carater educativo e punitivo da indenizacao a ser fixada,
alem da extensao da lesao, entendo razoavel e ponderado o arbitramento, pelo juiz primevo, de indenizacao por danos morais
em R$ 7.000,00 (sete mil reais), por ser suficiente a reparacao da lesao sofrida. IX  Ademais, o sentenciante cuidou de nao
chancelar o enriquecimento ilicito da demandante, pois facultou a instituicao financeira compensar, da indenizacao deferida, os
valores ja percebidos pela consumidora, a epoca da contratacao irregular. X  RECURSO NAO PROVIDO. (Apelacao, Numero
do Processo: 0000349-78.2013.8.05.0148, Relator (a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Camara Civel, Publicado
em: 09/03/2016 ) (grifo nosso).
Destarte, e de se reconhecer a inexistencia de relacao juridica entre as partes, bem como a ilicitude dos descontos efetuados nos
vencimentos da parte autora, devendo a re restitui-los de forma simples, vez que ausente prova da ma-fe.
O pedido de condenacao da empresa re ao pagamento de indenizacao por danos morais tambem merece prosperar.
No mais, e assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do indevido desconto de valores nos vencimentos
do consumidor e considerado in re ipsa, ou seja, prescindivel de comprovacao, vez que decorrente da ma prestacao de servicos
por parte da requerida.
A parte autora nao apenas foi obstada de usufruir plenamente de seus rendimentos, como ainda teve sua seguranca e tranquilidade comprometidas.
Ninguem se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seus proventos. Nessas circunstancias nao ha
somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer individuo.
Ha, somente, nisso suficientes e evidentes consequencias danosas contra a moralidade, sendo oportuna transcricao jurisprudencial do TJBA:
EMENTA RECURSO INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO
POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETICAO DE INDEBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ALEGACAO AUTORAL DE DESCONTOS DE SERVICO NAO CONTRATADO.VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES
AUTORAIS. INVERSAO DO ONUS DAPROVA. DESCONTO INDEVIDO. MA PRESTACAO DE SERVICOS. DANO MORALE MATERIAL CARACTERIZADOS. PROCEDENCIA PARCIAL DA ACAO. DEVOLUCAO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS
EM BENEFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,Numero do Processo: 80000979220178050181,
Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6a Turma Recursal, Publicado em: 31/08/2018 ).

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