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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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__________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
Titula da Comarca de Anajas PROCESSO: 00035019420198140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Auto de
Prisao em Flagrante em: 17/11/2019 FLAGRANTEADO:YRAILAN DOS SANTOS BRANDAO VITIMA:T. N.
S. . ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar
Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco, n 19, Bairro Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email:
[email protected] Processo 0003501-94.2019.8.14.0077 Autor: YRAILAN DOS SANTOS BRANDAO
Vitima: THAYLLON DO NASCIMENTO SOARES DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos os autos. 1. Tratase de auto de prisao em flagrante, lavrado pelo Delegado de Policia Civil de Anajas em desfavor de
YRAILAN DOS SANTOS BRANDAO, por suposta pratica do crime previsto no artigo 157, 2, inciso II do
Codigo Penal. 2. De acordo com os autos, na madrugada do dia 15/11/2019, a vitima saiu da sede
"Caldeirao do Marajo" e direcionou-se ao banheiro do bar conhecido como "Ze Coroca", que fica em frente
a referida sede e logo apos entrar no local, dois individuos entraram tambem empurrando a vitima que
caiu e sofreu escoriacoes. Os meliantes entao revistaram a vitima e subtrairam de seu bolso um iphone 8
e em seguida evadiram-se do local. 3. A vitima comunicou o fato a guarnicao da Policia Militar de plantao
que saiu no encalco dos meliantes, no dia seguinte, a policia tomou conhecimento de que o flagranteado
estava tentando vender um aparelho de celular roubado e ao diligenciarem ao referido local encontraram o
nacional Yraillan de posse do celular roubado da vitima. 4. Ouvido, o flagranteados assumiu a autoria do
crime. 5. Vieram os autos conclusos. 6. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. 7. Da analise dos autos
flagranciais, verifico que o procedimento policial observou as formalidades legais e a prisao do
flagranteado materializou hipotese de flagrancia do crime de roubo majorado. 8. Com efeito, na parte
formal foram ouvidos condutor, vitima, testemunha e flagranteado; foram feitas as comunicacoes devidas;
foi entregue a respectiva nota de culpa; foi o flagranteado cientificado de seus direitos e garantias
constitucionais; foram lavrados auto de apresentacao e apreensao de objeto, em tudo observadas as
formalidades e os prazos legais. 9. Quanto a parte material, observo que o flagranteado foi efetivamente
preso em situacao que materializa o estado flagrancial previsto no artigo 302 do Codigo de Processo
Penal (CPP), na medida em que foi preso pouco tempo depois da ocorrencia e ainda na posse de parte da
"res furtiva". 10. Tais as circunstancias, nao havendo reparos de ordem formal, HOMOLOGO O AUTO DE
PRIS"O EM FLAGRANTE lavrado contra YRAILAN DOS SANTOS BRANDAO, pela suposta pratica do
crime atribuido a ele neste caderno processual. 11. Homologado o auto flagrancial, cumpre-me observar o
disposto no artigo 310 do CPP, seja para converter o flagrante em prisao preventiva, seja para conceder
liberdade provisoria com ou sem fianca. 12. Como premissa, deixo assentado que nao se justifica a
conversao do flagrante em prisao preventiva sob o mero fundamento da gravidade abstrata do crime,
fazendo uso de referencias vagas as consequencias que o delito causa a sociedade, sendo imprescindivel
a permissao legal da conversao e a demonstracao concreta e objetiva da real necessidade da prisao
cautelar, exatamente por ser medida excepcional, restritiva da liberdade de locomocao do individuo, antes
mesmo do transito em julgado de eventual condenacao. 13. No presente caso, ainda que presente a
existencia de indicios de autoria e materialidade delitiva, os elementos concretos dos autos nao apontam
para a necessidade da prisao cautelar, porquanto nao verifico risco para a ordem publica, instrucao
processual ou mesmo para a aplicacao da lei penal, ao menos e o que verifico nesse incipiente momento
processual. 14. Como se sabe, a regra em nosso ordenamento juridico e o direito a liberdade de
locomocao, de modo que toda prisao antes do transito em julgado de sentenca penal condenatoria
reveste-se de excepcionalidade, dada sua natureza exclusivamente cautelar. 15. Assim sendo, a prisao
preventiva so pode ser decretada/mantida em razao de decisao escrita e fundamentada de autoridade
judiciaria competente, quando preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do
Codigo de Processo Penal e demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. 16. Ante o
exposto, nos termos do artigo 310, inciso III, do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA em favor de
YRAILAN DOS SANTOS BRANDAO, devendo haver o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a)
Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimados; b) Comparecimento em secretaria
judicial, a cada 2 meses, para assinar ficha de frequencia; c) Manter o endereco atualizado, informando
qualquer alteracao de domicilio; d) Proibicao de cometer outro crime dolosamente; e) Proibicao de se
ausentar da Comarca de sua residencia, por mais de 08 (oito) dias, sem previa comunicacao ao Juizo; f)
Recolher-se a sua residencia das 20h as 6h do dia seguinte, durante os dias de semana; g) Permanecer
recolhido em sua residencia nos fins de semana, das 18h as 6h do dia seguinte; h) Proibicao de frequentar
bares, boates e locais similares. 17. Para o efetivo cumprimento dessas medidas, requisito desde ja o
auxilio da forca policial, ficando o flagrado advertido de que, em caso de descumprimento, sera decretada
sua PRISAO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312, paragrafo unico, do CPP. 18. OFICIE-SE a
autoridade policial, enviando copia desta decisao e recomendando a observancia do prazo legal para


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