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Diário CE - Justiça

1035). Com referencia a direitos indisponiveis, nao se admite a transacao e, assim, a transigencia. Como a transigencia, a que 
alude o inciso, subentende em curso a lide, devera ser feita por termo nos autos ou por escritura publica (Cod. Civil, art. 1.028). 
Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, devera ser homologada por sentenca pelo juiz. [PRIMEIRAS LINHAS 
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.o Volume - Ed. Saraiva - 1998, paginas 107/108]. No caso dos autos, ocorreu in totum a 
previsao legal encartada no inciso III, b do Art. 487, do Estatuto Processual Civil de 2015 (NCPC), estando ausentes quaisquer 
causas impeditivas da transacao realizada. Sua homologacao, portanto, e medida que se impoe. 3. Dispositivo: Diante do 
exposto e de acordo com o parecer do Ministerio Publico, HOMOLOGO, por sentenca, para que produza os seus juridicos e 
legais efeitos, o acordo de vontade dos conjuges Antonio Ferreira de Sousa e Maria Caetana da Silva Sousa, decretando-lhes o 
divorcio, fazendo dissolver a sociedade conjugal e extinguindo o vinculo matrimonial ate entao existente entre ambos, devendo 
reger-se pelas clausulas e condicoes constantes no termo de fls. 02/05, cujos termos passam a figurar como parte integrante 
da presente sentenca. O conjuge virago voltara a usar o nome de solteira, qual seja, Maria Caetana da Silva. Expeca-se o 
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