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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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Aplicada a lei ao caso concreto, as alegaces trazidas aos autos por meio da impetrante no justificam o
pedido de concesso do salvo conduto, como e consabido, o "habeas corpus" preventivo somente e
cabivel quando houver demonstraco de ameaca ao direito de locomoco do paciente, decorrente no de
mero prognostico ou conjectura, mas demonstrada concretamente.
Nesse sentido e o entendimento dos Tribunais patrios:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. NO CONHECIMENTO.
REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSO DE SALVO-CONDUTO. DESCABIMENTO. IMINENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O
conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" preventivo exige demonstraco concreta de fundado
temor de que venha o paciente, em breve, a ser submetido a constrangimento sobre a sua
liberdade de locomoco, no bastando, para tanto, mero temor subjetivo, dissociado das provas
dos autos. 2. O "Habeas Corpus" tutela apenas a liberdade de locomoco do paciente, no se prestando
a correco de supostas ilegalidades que no se reflitam diretamente sobre tal bem. 3. Negado provimento
ao recurso. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0429.14.002182-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcilio
Eustaquio Santos , 7a CAMARA CRIMINAL, julgamento em 10/12/2015, publicaco da sumula em
16/12/2015).
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Ausencia de qualquer fato concreto que indique estar o paciente
na iminencia de sofrer constrangimento ilegal. Habeas corpus manifestamente incabivel. ORDEM
NO CONHECIDA. HC/M 3.335 - JM 04.12.2017 (Habeas Corpus No 70076106483, Sexta Camara
Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Aymore Roque Pottes de Mello, Julgado em 04/12/2017). (TJRS - HC: 70076106483 RS, Relator: Aymore Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 04/12/2017,
Sexta Camara Criminal, Data de Publicaco: Diario da Justica do dia 05/12/2017).
Como se ve, no presente caso, no se encontra o paciente submetido a qualquer cerceamento ilegal de
sua liberdade de locomoco, no se vislumbrando, nem mesmo, a iminencia de tal quadro, baseando-se o
pleito no fato de ter sido intimado para comparecer a Delegacia a fim de prestar esclarecimentos.
No ha que se falar em coaco ilegal na sua liberdade de ir e vir ou concesso de salvo-conduto para a
possibilidade de constrico ilegal da liberdade no mero chamamento a Delegacia.
HABEAS CORPUS REPRESENTACO CRIMINAL NOTITIA CRIMINIS - INTIMACO PARA
COMPARECIMENTO A DELEGACIA DE POLICIA A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. No constitui constrangimento ilegal a
intimaco, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de policia, prestar
esclarecimentos acerca de fato em tese delituoso. Recurso conhecido e improvido Deciso unanime.
(Processo: RSE 201230138146 PA Relator(a): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Julgamento: 16/04/2013 Orgo Julgador: 2a CAMARA CRIMINAL ISOLADA Publicaco: 18/04/2013).
(Grifei).
Destaque-se, ainda, que tambem no houve representaco pela decretaco da priso do paciente, no
havendo, ate o momento, portanto, substrato para se temer que qualquer restrico ao seu direito de
locomoco esteja por vir.
Outrossim, e consabido que ao acusado e garantido o direito ao silencio, em observancia ao principio da
no autoacusaco (nemo tenetur se detegere) adotado pelo nosso ordenamento juridico, entretanto tal
direito no pode ser invocado como meio de impedir que a autoridade policial cumpra seu mister
estabelecido no art. 5o, do CPP, uma vez que lhe e obrigatoria a instauraco do procedimento
investigatorio quando as circunstancias trazidas ao seu conhecimento apontarem para suposta pratica de
infraco penal.
Nesse sentido, e magisterio do processualista Renato Brasileiro[1]:


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