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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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XXXV) tem por conteudo o devido processo legal, e a possibilidade de o Poder Judiciario aferir a possivel
lesao ou ameaca de lesao a direito legalmente assegurado. Na maioria das oportunidades, quem procura
o Poder Judiciario, nao esta em busca de dinheiro - nao se deve imaginar uma atitude mercenaria nesse
comportamento - mas sim, a busca da reparacao de um dano, seja de ordem moral ou material, que so
atraves de um pronunciamento judicial celere e em tempo razoavel, sera devidamente reparado ou
reafirmado. Ha um objetivo imensamente maior, que nao se limita ao eventual valor pecuniario
estabelecido, mas sim, que almeja em o juiz dizer o direito e quem deve ser acolhido pelo manto da justica
. - "As partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade
satisfativa" art. 4o. do CPC "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de
acordo com a boa-fe" Art. 5o. do CPC "Ao aplicar o ordenamento juridico, o juiz atendera aos fins sociais e
as exigencias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando
a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiencia". Art. 8o. do CPC Sao
deveres das partes nos termos do art. 77, IV, do CPC, cumprir com exatidao as DECISOES
JURISDICIONAIS, DE NATUREZA PROVISORIA OU FINAL, e NAO CRIAR EMBARACOS A SUA
EFETIVACAO. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes do CPC, incumbindo-lhe velar pela
duracao razoavel do processo, e com isso, DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS,
COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATORIAS NECESSARIAS para assegurar O
CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, inclusive nas acoes que tenha por objeto prestacao pecuniaria,
consoante dispoe o art. 139, II, IV, do CPC. O pedido encontra fundamento no art. 5o., LXIX e LXX, da CF,
bem como no art. 1o., da Lei no. 12.016/2009. O mandado de seguranca e o instrumento constitucional
colocado a disposicao de toda pessoa fisica ou juridica, orgao com capacidade processual, ou
universalidade reconhecida por lei, para a protecao de direito individual ou coletivo, liquido e certo, nao
amparado por habeas corpus, lesado ou ameacado de lesao, por ato de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funcoes que exerca. Preleciona HELY LOPES MEIRELLES que: "Direito liquido
e certo e o que se apresenta manifesto na sua extensao e apto a ser exercitado no momento da
impetracao por outras palavras, o direito invocado, para ser amparavel por mandado de seguranca, ha de
vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condicoes de sua aplicacao ao
impetrante: se sua existencia for duvidosa; se a sua extensao ainda nao estiver delimitada; se o seu
exercicio depender de situacoes e fatos ainda indeterminados, nao rende ensejo a seguranca, embora
posse ser defendido por outros meios judiciais." ( Mandado de Seguranca..., Ed, RT, 12a. Ed. , pag.13)
Propugna o art. 23, da Lei no. 12.016/2009: "O direito de requerer mandado de seguranca extinguir-se-a
decorridos cento e vinte dias contados da ciencia, pelo interessado, do ato impugnado" A proposito, e do
magisterio do saudoso Mestre HELY LOPES MEIRELLES, a seguinte licao: "O prazo para impetrar
mandado de seguranca e de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento
oficial do ato a ser impugnado. Este prazo e de decadencia do direito a impetracao, e, como tal, nao se
suspende nem se interrompe desde que iniciado. A fluencia do prazo so se inicia da data em que o ato a
ser impugnado se torna operante ou exequivel, vale dizer, capaz de produzir lesao ao direito do
impetrante" ("in" "Mandado de Seguranca", Malheiros Editores, 14a ed., 1992, p. 37). Sobre o tema,
preceitua JOSE CRETELLA JUNIOR: "O mandado de seguranca e acao. E direito subjetivo publico, que
tem seu titular de po-lo em pratica, para a defesa de direito liquido e certo ameacado ou violado por ato de
autoridade. Nessas condicoes, seja publico ou privado, o conteudo do direito, atingido este por ato de
autoridade, ocorre ilegalidade ou abuso de poder, tendo seu titular o direito publico subjetivo de requere-lo.
Se nao o fizer dentro de cento e vinte dias, o titular perde, em virtude da decadencia, o direito subjetivo
publico ao mandado de seguranca, nao ao direito material, que nao se extingue com o decurso do prazo
de cento e vinte dias". (Do mandado de seguranca, 2a Edicao - Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 234) O
Superior Tribunal de Justica, secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado na
Sumula 430, possui jurisprudencia uniforme no sentido de que a fluencia do prazo decadencial no
mandado de seguranca tem inicio na data em que o interessado teve ciencia inequivoca do ato atacado,
independentemente do manejo de eventual recurso administrativo. O impetrante demonstrou a
tempestividade do writ, nos termos do art. 6o. da Lei no 12.016/2009, bem como o instruiu com a
documentacao necessaria. A documentacao acostada ao autos demonstra que o impetrante prestou o
concurso publico epigrafado e classificou-se dentro do numero de vagas, sendo que ocorreram diversas
contratacoes de servidores temporarios para o referido cargo. Tais fatos sao reconhecidos pela impetrada,
mas ainda assim, na contramao da sobeja e remansosa jurisprudencia, optou por nao convocar a
impetrante para as demais etapas do concurso, e continuar com a conduta IMPROBA de contratar
servidores temporarios. Consoante licao de HELY LOPES MEIRELLES: "o Administrador Publico esta, em
toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigencias do bem comum, deles n"o
pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil


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