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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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d) necessidade de revogacao ou reducao da multa diaria fixada, porque sem limitacao e, portanto,
desproporcional e desarrazoada.9. No merito, aduziu que a cobranca se refere a renovacao de
emprestimo, realizada em 19/10/2018, no valor de R$ 6.613,34 (seis mil e seiscentos e treze reais e trinta
e quatro centavos), cujo valor foi parcelado em quinze vezes de R$ 701,45 (setecentos e um reais e
quarenta e cinco centavos). Insiste que o valor cobrado em data de 03/10/2018 se refere a operacoes
anteriores, pois a renovacao foi efetuada somente em 19/10/2018. Assim sendo, concluiu que atua com
legalidade e inexistem vicios que invalidem o negocio juridico contratado. Tambem argumentou inexistir
comprovacao de prejuizos de ordem moral a serem reparados, pois se trata de mero aborrecimento.10.
Noticiada, em audiencia de instrucao, o descumprimento da tutela de urgencia foi majorada a multa e o
seu limite (ID no 10979613).11. Impende consignar que o conflito deve ser analisado sob o enfoque da
legislacao consumerista, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor,
estabelecidos pelos arts. 2o e 3o do Codigo de Defesa do Consumidor.12. Havendo uma relacao
consumerista, e certo que qualquer altercacao dela advinda deve ser analisada e desenlacada por meio da
aplicacao das normas protetivas insertas no referido Diploma, especialmente a que dita a inversao do onus
da prova, absolutamente aplicavel na hipotese, onde evidente a hipossuficiencia da requerente, que se
desdobra em vulnerabilidade.13. Verifico que o nobre causidico que representa a requerida enumera como
questoes preliminares a impugnacao a gratuidade processual e o requerimento de revogacao/reducao de
astreinte. Evidentemente que tais materias nao constituem, tecnicamente, questoes preliminares, pois nao
constituem demandas processuais que impecam ou postergam a resolucao do merito. Portanto, serao
analisadas ao final, apos o exame de merito.14. Quanto as alegacoes de falta de interesse de agir e de
ausencia de documentos essenciais, rejeito-as integralmente. A primeira, porque inexiste em nosso
ordenamento patrio a exigencia de esgotamento da via administrativa como requisito para ajuizamento
desse tipo de demanda. A segunda, porque a requerida sequer indicou que documentos entende sejam
essenciais e nao estejam disponibilizados. Tambem nao ha previsao legal de exigencia de comprovacao
previa da existencia de danos morais, de modo a inquinar o processo e determinar a resolucao do feito
sem apreciacao do merito.15. Passo ao exame de merito.16. Vejo que nao ha controversias quanto a
existencia do contrato de emprestimo e nem quanto as datas de vencimento, divergindo a requerida
apenas quanto aos valores das parcelas e quanto ao momento de efetivacao da cobranca mediante debito
automatico.17. A requerida juntou no evento ID no 9145137 o instrumento contratual onde consta o valor
do emprestimo, das parcelas e a data de vencimento, com cronograma de pagamentos, demonstrando
claramente que a data para realizacao dos descontos por debito automatico e o dia 10 de cada mes. A
autora, por sua vez, nao impugnou esse documento, razao pela qual tenho-o como verdadeiro.18. Por
outro lado, a requerida nao apresenta qualquer justificativa para o descumprimento reiterado da data
acordada para pagamento, que e o cerne da lide. Sua alegacao de que os descontos efetuados no dia
03/10/2018 foram regulares, e ilogica, pois nao ha discussao quanto a esse ponto nos autos. A autora se
insurge contra as datas em que realizados os descontos automaticos a partir do mes de dezembro de
2018.19. Explico. No contrato entabulado entre as partes, a data fixada para realizacao do debito
automatico, e consequente pagamento das parcelas, e o dia 10 de cada mes, iniciando-se pelo mes de
dezembro de 2018. Contudo, conforme registrado nestes autos (eventos ID no 8125402 - Pag. 4; 9049318;
10871795; 10953297; 11345908; 12241027; e 12759958), a requerida efetuou o debito das parcelas em
datas diversas nos meses de: dezembro/2018 (03/12 ? R$ 692,25; 07/12 ? R$ 697,49 e 10/12 ? R$
697,49), abril/2019 (05/04 ? R$ 695,08), junho/2019 (03/06 - R$ 692,55), agosto/2019 (07/08 ? R$ 692,25)
e setembro/2019 (04/09 ? R$ 692,25). Nesse ponto saliento que os descontos efetuados a partir de abril
de 2019 ocorreram quando ja estava em vigor decisao liminar determinando a observancia da data de
vencimento contida no contrato. 20. Com isso, resta evidenciado o descumprimento contratual por parte da
requerida e por consequencia a falha na prestacao de seus servicos, razao pela qual deve responder
pelos prejuizos sofridos pela autora, nos termos do disposto no art. 14, paragrafos  1o e 3o da Lei
8.078/90, in verbis:?(...) Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de
culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos
servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 1o O
servico e defeituoso quando nao fornece a seguranca que o consumidor dele pode esperar, levando-se em
consideracao as circunstancias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado
e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a epoca em que foi fornecido. (...) 3o O fornecedor
de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o defeito
inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)?21. Conforme afirmado alhures, para
elidir sua responsabilidade caberia a requerida a comprovacao de que o defeito no produto ou a falha na
prestacao de servicos nao existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, onus do
qual nao se desincumbiu.22. Registro que no presente caso a atuacao da requerida, acrescida a sua


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