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Diário GO - Tribunal de Justiça

no valor de R$ 5.088,12 (cinco mil, oitenta e oito reais e doze
centavos), oriunda do processo administrativo no 19/510945-4
(UC 10471030), bem como para impedir a incidencia de juros e
multas sobre o referido valor, enquanto perdurar a lide, sob pena
de multa a ser arbitrada por este magistrado, caso eventualmente
ocorra o descumprimento da determinacao.
Irresignada, a agravante argumenta que na unidade consumidora do
agravado ao passar por uma inspecao de rotina, foi identificado indicios de
procedimento irregular na medicao da unidade consumidora em questao, ocasionando
o registro incorreto do consumo de energia eletrica, conforme Relatorio de Afericao e
Avaliacao Tecnica colacionado aos autos.
Argumenta que sendo o agravado a titular da unidade consumidora, mister a
sua responsabilizacao, nos termos do art. 167 da Resolucao ANEEL no 414/2010.
Verbera, ainda, que o debito foi faturado em fatura de consumo com
vencimento para 18/05/2019, sendo inadmissivel se falar em debito antigo no
presente caso.
Ao final, pugna pela concessao de efeito suspensivo ao recurso, e, no merito,
seja dado provimento ao mesmo para reformar a decisao atacada, nos moldes acima
expendidos.
Preparo visto no evento 1.
E, em sintese, o relatorio.
Decido.
De conformidade com o artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil, o
relator podera deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a
pretensao recursal, quando houver, consoante disposicao contida no artigo 300 do
mesmo diploma, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado util do processo.
Neste sentido, da analise da documentacao vista no feito originario, bem
NR.PROCESSO:
5519827.62.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1548 de 3565

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