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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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REQUERENTE:A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 16263 - JOSE
ERICKSON FERREIRA RODRIGUES (DEFENSOR) OAB 13471-A - ROGERIO SIQUEIRA DOS SANTOS
(DEFENSOR) REQUERIDO:PROSEGUR VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES Representante(s):
OAB 139387 - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (ADVOGADO) . PROCESSO No
0013043602017.814.0028. REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
REQUERIDO: PROSSEGUR VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES DESPACHO Vistos os autos.
Chamo o feito a ordem. Considerando a disciplina do artigo 5o,  1o da Lei no 7.347/85, DETERMINO, a
remessa dos autos ao Ministerio Publico para conhecimento e manifestacao, sob pena de nulidade, no
prazo de 10(dez) dias. Apos, conclusos. Servira a presente como intimacao atraves do DIARIO
ELETRONICO nos termos da RESOLUCAO 014/09 de 1o de julho de 2009. Maraba/PA, 20 de novembro
de 2019. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juiza de Direito respondendo pela 3a Vara Civel e
Empresarial de Maraba. PROCESSO: 00141005020168140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO CARLOS MOURAO RAMALHO Acao:
Execucao de Titulo Extrajudicial em: 20/11/2019 EXEQUENTE:RIO BRANCO ALIMENTOS SA
Representante(s): OAB 16347 - ADRIANA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO) OAB 83190 - LUIZ
EDUARDO ANDRADE MESTIERI (ADVOGADO) OAB 24829 - NEIDA SIQUEIRA FRONCHETTI
(ADVOGADO) EXECUTADO:DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS BOM SABOR EIRELI.
CERTIDAO Processo: 0014100-50.2016.8.14.0028 Acao: ACAO DE EXECUCAO Requerentes: NAO
INFORMADO Requerido: NAO INFORMADO Certifico para os devidos fins que os autos foram
desarquivados nesta data. O referido e verdade e dou fe. Maraba, 20 de novembro de 2019. Diogo
Margonar Santos da Silva Analista Judiciario Diretor de Secretaria da 3 Vara Civel PROCESSO:
00148167720168140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Acao: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em:
20/11/2019 REQUERENTE:BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Representante(s): OAB 209551 - PEDRO ROBERTO ROMAO (ADVOGADO) OAB 23923-A - CECILIA
MORENO SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:CARAJAS COM E TRANSPORTES LTDA. PROCESSO:
0014816-77.2016.8.14.0028 AUTOR: BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REU: CARAJAS COM E TRASNSPORTES LTDA DECISAO Vistos os autos. Analisando os autos, verifico
que a parte autora postula dilacao de prazo para juntar aos autos documentos INDISPENSAVEIS A
PROPOSITURA DA ACAO, FORA DAS HIPOTESES DE EMENDA A INICIAL, como preve o art. 321,
caput do Codigo de Processo Civil. Nesse contexto, nao so a providencia destoa dos comandos legais do
Codigo de Processo Civil, notadamente no seu art. 320, como, pontualmente, nessa ACAO DE BUSCA E
APREENSAO, que pressupoe MAIS ROBUSTEZ para o seu processamento, e intuitivo que a parte autora
possua, AO TEMPO DA DISTRIBUICAO DA ACAO, toda a sustentacao para a demanda, sob pena de, ou
o pedido nao foi DEVIDAMENTE avaliado no que se refere a sua necessidade/adequacao, e, nesse caso,
a acao seria CARECEDORA DE INTERESSE DE AGIR, na forma do art. 17 do Codigo de Processo Civil ,
OU os escopos da Jurisdicao estao sendo antevistos como facilitadores dos interesse privados do litigante,
qual seja, os de ultimacao de atos de cobranca de contratos eventualmente inadimplidos. Assim, indefiro o
pedido da parte autora, ratificando in totum a ultima decisao desse Juizo, que nao esteve suspensa ou
interrompida pela que ora se profere. Servira essa, mediante copia, como citacao / intimacao / oficio /
mandado / carta precatoria, nos termos do Provimento no 11/2009-CJRMB, Diario da Justica no 4294, de
11/03/09, e da Resolucao no 014/07/2009. Maraba/PA, 19 de novembro de 2019. ANDREA APARECIDA
DE ALMEIDA LOPES Juiza de Direito Substituta respondendo pela 3a Vara Civel e Empresarial de
Maraba. PROCESSO: 00167390720178140028 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Acao:
Procedimento Comum Civel em: 20/11/2019 REQUERENTE:DILCYLENE DA SILVA SILVEIRA
REQUERIDO:MUNICIPIO DE MARABA REQUERIDO:ESTADO DO PARA. Processo no: 001673907.2017.8.14.0028 Autor: DILCYLENE DA SILVA SILVEIRA Reu: MUNICIPIO DE MARABA MUTIRAO
INTERNO DESPACHO Defiro o pedido de fls. 33, por consequencia, restituindo o prazo para contestacao
ao Estado Reu, que devera fluir a partir o recebimento dos autos em carga, conforme endereco da
procuradoria indicado. Apos, com ou sem manifestacao abra-se vista ao autor para apresentar replica, no
prazo de 15 dias, tendo em vista que ha a juntada de documentos novos na contestacao do Municipio
Reu. Antes, porem, considerando a (s) providencia (s) visada (s) nessa acao, faca-se vista ao Autor, por
seus representantes no processo, conforme o caso, o Ministerio Publico ou o Defensor Publico ou Privado
habilitado nos autos para delinearem sobre o interesse ATUAL na demanda. Sem a manifestacao
concitada, no prazo de 05 (dias), e somando-se ao decurso do tempo, a inercia importara em
DESNECESSIDADE DO SEGUIMENTO DA ACAO, na forma do art. 17 do CPC, ensejando o julgamento
do processo no estado em que se encontra. Quanto aos Representados do Ministerio Publico, bem como


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