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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 569 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065378-05.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0299298-17.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00641214 - AGTE: MINUANO DIVERSOES LTDA ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR OAB/RJ-114491 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. ICMS. TARIFA DE USO E DE SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) OU DISTRIBUICAO (TUSD) DE ENERGIA ELETRICA. CONTROVERSIA NO AMBITO DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A materia debatida nao e mais pacifica, considerando a recente mudanca do entendimento da E. Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justica, a qual decidiu pela legalidade da cobranca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD), no bojo do Recurso Especial no 1.163.020/RS. 2. Assim, forcoso concluir que, nao pacificada a questao no ambito do C. Superior Tribunal de Justica, nao ha como aferir a probabilidade do direito invocado pelo agravado, motivo pelo qual seria temeraria a concessao da tutela de urgencia pleiteada. 3. Ausencia dos pressupostos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil de 2015. 4. Orientacao contida na Sumula no 59 desta Corte. 5. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066219-97.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0041412-98.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00648743 - AGTE: JANE CRISTINA GOMES DE LEIRAS PECANHA ADVOGADO: LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA OAB/RJ-128293 AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATORIA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA NAO COMPROVADA. EMPRESTIMOS. ENDIVIDAMENTO VOLUNTARIO. INEXISTENCIA DE MISERABILIDADE JURIDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Acao indenizatoria proposta em face do Municipio. 2. Alegacao de debito tributario gerado pelo fornecimento de informe de rendimentos com incorrecao. 3. Indeferimento do pleito de gratuidade. 4. Juntada de novos documentos. 5. Pedido de reconsideracao. 6. Indeferimento. 7. Juntada de novos documentos que comprovam o comprometimento do orcamento da parte, por forca de emprestimos descontados na folha de pagamento. 8. Endividamento voluntario, que afasta a caracterizacao da miserabilidade juridica. 9. Precedentes. 10. Arguicao de ausencia de fundamentacao. Descabimento. Referencia as razoes adotadas na decisao anterior, as quais nao sofreram alteracao. 11. Reducao do valor das custas que pode ser pleiteada, na forma do artigo 95, 5o do novo Diploma Processual. 12. Parcelamento ou recolhimento ao final que tambem podem ser requeridos, desde que provada a impossibilidade temporaria de recolhimento. Enunciado no 27 do FETJ. 13. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0001689-31.2002.8.19.0026 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0001689-31.2002.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00600168 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: FABIO BARBOSA DA SILVA OAB/RJ-086079 APELADO: MARCOS F M LINHARES E OUTROS Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. ACAO AJUIZADA ANTES DA VIGENCIA DA LEI COMPLEMENTAR No 118/05. AUSENCIA DE CITACAO DO EXECUTADO. INOCORRENCIA DE INTERRUPCAO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INERCIA DA FAZENDA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. SENTENCA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justica cristalizou o entendimento de que nao se aplica as inovacoes legislativas advindas da Lei Complementar 118/2005 as acoes ajuizadas antes de sua vigencia. 2. Nessa senda, a prescricao somente se interrompe apos a citacao valida do executado por quaisquer de suas modalidades, nos termos do artigo 174, paragrafo unico, I, do CTN, em razao de sua natureza de lei complementar que prevalece sobre o disposto no art. 8o, 2o, da Lei no 6.830/80. 3. Constata-se que ate a data da prolacao da sentenca recorrida, em 2017, nao havia ocorrido a citacao da executada, bem como nao houve a incidencia de qualquer hipotese de suspensao do prazo prescricional. 4. Os autos permaneceram paralisados por aproximadamente 14 anos, em razao da inercia da exequente. 5. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO 0002556-81.2016.8.19.0010 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Acao: 0002556-81.2016.8.19.0010 Protocolo: 3204/2017.00617016 - APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES OAB/RJ-092911 APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO CEJUR-DPGE E MULTA DIARIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). HONORARIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 85, 8o, DO CPC. SUMULAS 221 E 182 DESTE TRIBUNAL. MULTA DIARIA PROPORCIONAL E RAZOA VEL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Consoante interpretacao hermeneutica do artigo 85, 8o, do CPC, quando inestimavel ou irrisorio o proveito economico ou quando o valor da causa for muito baixo, os honorarios serao fixados conforme a apreciacao equitativa do juiz, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestacao do servico, a natureza e a importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico. 2. A verba honoraria fixada se mostra, assim, em conformidade com esses criterios, indicados no artigo 85, 2o, I a IV, do CPC, e inclusive com o que preconiza o verbete sumular de no 182 deste Tribunal. 3. Considerada a releva^ncia do bem juri dico protegido no caso, qual seja, a saude do autor, que, no ajuizamento, tinha apenas um ano e meio de idade, e as conseque^ncias em potencial do descumprimento da ordem judicial, na~o se vislumbra qualquer desproporcionalidade da multa diaria fixada. 4. Desprovimento do apelo. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0061518-95.2014.8.19.0001 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0061518-95.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00419743 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

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