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Diário RO - Justiça

178DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
VALOR. PEDIDO FORMULADO. A analise do quantum indenizatorio 
fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de 
processo civil, visto que ultrapassa os limites recursais delineados 
pelo recorrente em seu pedido. A longa espera para um embarque, 
apos a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do voo 
deixa o consumidor em situacao ainda maior de vulnerabilidade, 
causando-lhe aflicao e angustia, que ultrapassam o simples 
aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ o dano moral 
decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a 
aflicao e os transtornos suportados pelo passageiro nao precisam 
ser provados, na medida em que derivam do proprio fato (AgRg no 
Ag 1306693/RJ, 4a Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. 16.08.2011) 
(Julgado extraido do Repertorio e Repositorio Autorizado de 
Jurisprudencia do STF. STJ e TST - JURIS PLENUM OURO, 
Caxias do Sul: Plenum, n. 34, novembro 2013. 1 DVD. ISSN 19830297  Apelacao no 0001831-30.2010.8.22.0007, 1a Camara Civel 
do TJRO, Rel. Sansao Saldanha. j. 05.03.2013, unanime, DJe 
15.03.2013); e
CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO. 
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. EXTENSAO DO DANO. 
CAPACIDADE ECONOMICA DO OFENDIDO. CARATER 
PUNITIVO. PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade da 
empresa fornecedora de passagens aereas e objetiva, descabendo 
falar em exclusao da obrigacao indenizatoria por ausencia de 
condicoes climaticas para aterrissagem da aeronave, pois tal fato 
se encontra dentro do risco da atividade economica. O quanto 
indenizatorio deve ser proporcional a extensao do dano e a 
capacidade economica do ofensor, observando-se tambem seu 
carater punitivo (Julgado extraido do Repertorio e Repositorio 
Autorizado de Jurisprudencia do STF. STJ e TST - JURIS 
PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 34, novembro 2013. 
1 DVD. ISSN 1983-0297  Apelacao (Agravo Retido) no 000172462.2010.8.22.0014, 1a Camara Civel do TJRO, Rel. Moreira 
Chagas. j. 26.06.2012, unanime, DJe 05.07.2012).
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
A presuncao do dano moral e absoluta, implicando em dizer que 
o referido dano esta consubstanciado na sensacao de impotencia 
em nao se poder viajar no dia aprazado, nao se podendo substituir 
a tempo e a contento (principalmente em rapidez) referido meio de 
transporte para se conseguir cumprir obrigacao e compromissos 
agendados.
Sendo assim, levando-se em consideracao que as condutas no 
setor de transporte aereo tem se repetido, evidenciando a falta de 
maiores investimentos e de melhor trato ao consumidor, bem como 
a casuistica revelada (atraso, alteracao de itinerario programado, 
ausencia de assistencia material) e a condicao economica das 
partes (autora: medica / re: empresa de transporte aereo), tenho 
como justo, proporcional e exemplar a fixacao do quantum no 
patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de 
disciplinar a empresa demandada e a dar satisfacao pecuniaria a 
requerente, nao se justificando o valor sugerido na inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado esta sintonizado com os principios 
expostos assim como com os principios da proporcionalidade 
(indenizacao proporcional a extensao dos danos), da razoabilidade 
(o valor nao e irrisorio e nem abusivo/estratosferico) e da 
reparabilidade (compensacao financeira dada a impossibilidade 
do restitutio in integrum), evitando-se o enriquecimento ilicito 
do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a nao menos odiosa 
industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores 
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas 
fornecedoras de servicos publicos e/ou essenciais.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime que se amolda ao 
caso concreto.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pelo(a) autor(a) para o fim de CONDENAR A REQUERIDA NO 
PAGAMENTO INDENIZATORIO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL 
REAIS), A TITULO DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, 
ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL 
TJ/RO) E JUROS LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE 
1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PRESENTE 
CONDENACAO (SUMULA 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7032378-68.2018.8.22.0001
REQUERENTE: PEDRO ORIGA, ALINE COSTA MONTEIRO 
ORIGA 
Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE COSTA MONTEIRO 
ORIGA - RO2580
Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE COSTA MONTEIRO 
ORIGA - RO2580
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
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