Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

738DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EDNEIDE DE JESUS DE OLIVEIRA
Advogados do(a) REU: EDNA APARECIDA CAMPOIO - 
RO0003132, AGENOR MARTINS - RO000654A
SENTENCA 
As partes juntaram aos autos acordo de ID 23307912, referente ao 
cumprimento de SENTENCA.
Em face do exposto, homologo o acordo estabelecido entre 
as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Codigo de 
Processo Civil, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Sem custas finais.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Apos o transito em julgado arquive-se.
Vilhena, data conforme certificado.
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7002217-70.2017.8.22.0014
[Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao]
BERENICE DOS SANTOS COINETE
Advogados do(a) EMBARGANTE: EBER COLONI MEIRA DA 
SILVA - RO0004046, MICHELY DE FREITAS - RO8394
M. I. INCORPORADORA LTDA
Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE RICARDO STRAPAZZON 
DETOFOL - RO0004234
SENTENCA 
I - RELATORIO
Berenice dos Santos Coinete apresentou embargos a execucao 
que lhe move M. I. Incorporadora Ltda, alegando em sintese que 
a execucao refere-se a emprestimo realizado pelo Sr. Luiz Carlos 
Lacerda Machado, no valor de R$ 150.000,00, tendo como garantia 
real, um imovel, que a epoca pertencia ao Sr. Luiz Carlos. Aduz que 
foi solicitado que o imovel deveria estar em nome da embargante, 
bem como deveria assinar as notas promissorias.
Falou que do emprestimo foi descontado o valor de R$ 35.000,00 
referente a divida do Sr. Luiz Carlos, mais o valor de R$ 5.000,00, 
utilizado para regularizacao do imovel, sendo que o valor 
depositado ao final foi de R$ 120.000,00. Aduz que o representante 
da embargada tem costume de fazer emprestimos, bem como e 
comprovada a pratica de agiotagem.
Requereu a procedencia dos embargos, para que seja declarada a 
nulidade do instrumento de confissao de divida. Juntou documentos.
Recebidos os embargos (Id 9355463).
Impugnacao aos embargos no Id 10192232.
Manifestacao da parte autora no Id 10695372.
Audiencia de instrucao no Id 12152101 e Id 13982373.
Oitiva da testemunha Flavio Correia da Silva no Id 14265810.
Alegacoes finais da embargante no Id 16396888 e da embargada 
no Id 16509615.
II - FUNDAMENTACAO
Alega a embargante que o emprestimo foi realizado pelo Sr. 
Luiz Carlos, e que ha nulidade no instrumento de confissao de 
divida, uma fez que esta caracterizado agiotagem realizada pela 
embargada.
Pelo conjunto probatorio dos autos, sem razao a embargante, uma 
vez que nao comprovou o alegado em sua inicial, ja que nada juntou 
aos autos, onus que lhe incumbia, ja que nao ficou demonstrado 
nos autos que nao realizou o emprestimo, pois assinou as notas 
promissorias, bem como endossou o cheque, conforme confirmado 
pelo Banco no Id 15629913.
Alega ainda que o instrumento de confissao e divida e fruto de 
agiotagem, no entanto, nao logrou realizar nenhuma prova a 
concluir a pratica de agiotagem.
Consigno, por oportuno, que nao ha qualquer vedacao a realizacao 
de contrato entre particulares, desde que, por certo, nao extrapole 
a taxa de juros legalmente permitida.
Verificada eventual pratica abusiva de juros e possibilitado ao juiz o 
seu reajuste, nos termos do art. 1o, I da Medida Provisoria no 2.17232/2001. Todavia, apenas seria possivel transmitir ao credor o onus 
de provar a regularidade da relacao juridica, se pelas circunstancias 
do caso o prejudicado viesse a demonstrar a verossimilhanca das 
suas alegacoes (art.3o da Medida Provisoria no 2.172-32/2001).
No caso dos autos, a embargante nao fez prova minima da suposta 
agiotagem, fundamentando o seu pedido em meras alegacoes de 
que os juros aplicados na origem eram abusivos. Portanto, inviavel 
reconhecer a ilegalidade dos juros cobrados pela embargada.
Neste mesmo sentido ja decidiu esta Corte:
APELACAO CIVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. 
ACAO MONITORIA. CHEQUES. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 
PRESCRICAO DO CHEQUE N. 900342 AFASTADA. ARTIGO 
206,  5o, INCISO I, DO CODIGO CIVIL. SUMULA 503 DO STJ. 
Tratando-se de acao monitoria amparada em cheques prescritos, 
aplicavel a prescricao quinquenal prevista no artigo 206,  5o, I, 
do Codigo Civil, conforme Sumula 503 do STJ. ALEGACAO DE 
EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES COM JUROS ABUSIVOS 
NAO COMPROVADA. INFRACAO AOS TERMOS DO ARTIGO 
333, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGIOTAGEM NAO 
COMPROVADA. ONUS DA PROVA. O mutuo de dinheiro entre 
particulares nao encontra qualquer proibicao na legislacao patria, 
ou seja, nao configura agiotagem, vedando-se, sim, a cobranca de 
juros extorsivos, fora do permissivo legal, cumprindo ao devedor, 
sobre quem recai nesse caso o onus da prova, por forca do art. 
333, II, do CPC, demonstrar a cobranca abusiva de juros por parte 
do credor. PAGAMENTOS PARCIAIS NAO COMPROVADOS. 
Ausencia de prova efetiva dos alegados pagamentos parciais a 
justificar o acolhimento da pretensao recursal. AGRAVO RETIDO 
E RECURSO DE APELACAO DESPROVIDOS. (Apelacao Civel No 
70062689849, Decima Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica 
do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 17/12/2014)
Ementa: RECURSO INOMINADO. ACAO DE COBRANCA 
CONEXA COM EMBARGOS A EXECUCAO. JULGAMENTO 
CONJUNTO A FIM DE EVITAR DECISOES CONFLITANTES. 
COMPROVACAO DE VINCULACAO DA CARTULA DE CHEQUE 
OBJETO DA ACAO DE COBRANCA COM O CONTRATO 
DE CONFISSAO DE DIVIDA OBJETO DE EXECUCAO. 
PERDA DE AUTONOMIA E ABSTRACAO DA CARTULA. 
POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO DA CAUSA DEBENDI. 
ALEGACAO DE AGIOTAGEM NAO COMPROVADA. ONUS DOS 
DEMANDADO S DE COMPROVAR A VEROSSIMILHANCA DE 
SUAS ALEGACOES A FIM DE FAZER INCIDIR A INVERSAO 
DO ONUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 3o, DA MEDIDA 
PROVISORIA No 2.172-32/2011. IMPENHORABILIDADE DA 
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. Trata-se 
de acao de cobranca na qual a parte autora (Cidrelar Moveis e 
Eletrodomesticos Ltda) requer a cobranca do valor atualizado de 
R$ 7.282,72, representado pela cartula de cheque no montante 
original de R$ 5.525,00 emitida pela parte re (Eriquison Dimer 
Oliveira ME) e de acao de execucao proposta pela Cidrelar 
Moveis e Eletrodomesticos Ltda em desfavor de Nercio de Deus 
Rolim, na qual executa contrato de confissao de divida, aduzindo 
que o reu ainda lhe deve o valor de R$ 5.100,00. A discussao dos 
autos diz respeito a vinculacao da cartula de cheque no. 005053 
ao contrato de confissao de divida, bem como quanto a existencia 
de agiotagem. Cabia aos reus produzir prova da vinculacao da 
cartula de cheque ao contrato de confissao de divida, bem como 
da existencia da cobranca de encargos abusivos. Vinculacao 
da cartula ao contrato de mutuo que restou comprovada nos 
autos, razao pela qual inviavel a cobranca do valor do cheque 
de forma autonoma, pois o contrato de renegociacao de divida 
ja e objeto de execucao. Impossibilidade de o credor receber 
em duplicidade o pagamento. Quanto a alegacao de agiotagem, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.