Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

documentos, nos termos do artigo 362, do Codigo de Processo Civil.
2-CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
na forma do artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, fixando o prazo de 30
(trinta) dias para que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresente os documentos comprobatorios do saque efetuado por JOSE DA FONSECA MARTINS (OAB/RJ 5538), na
conta de FGTS do empregado JORGE TANNURI, PIS 103253257-04, em 20 de fevereiro
de 1991, atraves da Autorizacao para Pagamento de Conta Inativa (API) n 1.152.789 codigo 88 - Determinacao Judicial, sob pena de ser determinada a busca e apreensao
dos referidos documentos, nos termos do artigo 362, do Codigo de Processo Civil.
Condeno a CEF ao ressarcimento das custas recolhidas pelo autor e em honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.
ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
Juiz Federal Substituto no exercicio da titularidade
39 - 2008.51.01.026913-4 REGINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCELINO
DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista nao terem
sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidacao de Normas da Corregedoria-Geral da Justica Federal da 2a Regiao, promova a
parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extincao do feito, nos termos do art. 257 do CPC.
11007 - EXCECAO DE INCOMPENTENCIA
40 - 2008.51.01.026206-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
(Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANA LUCIA MEDEIROS E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES). . Manifestem-se os exceptos
no prazo de 10 (dez) dias, para os fins dos art. 308, do CPC.
41 - 2008.51.01.026207-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT)
x MARIALVA MEDEIROS PEREIRA E OUTROS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA
MARINHO). . Acompanhem estes autos o despacho proferido no feito em apenso.
Apos, manifestem-se os exceptos no prazo de 10 (dez) dias, para os fins dos
art. 308 do CPC, atraves da Defensoria Publica da Uniao.

8 - 2007.51.01.018644-3 CEZAR ALEXANDRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). .
Vistos etc.
Tendo em vista o titulo judicial contemplar obrigacao de fazer - aplicacao da
aliquotas progressivas de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova
redacao dada aos artigos 644 e 461, paragrafo 5o, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07
de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada a CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender a determinacao deste Juizo, desde que os devolva no
prazo estabelecido, com o devido cumprimento.
9 - 2008.51.01.004328-4 LILIAN CAMARA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO
PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a(s) apelacao(oes), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s).
Apos, subam os autos ao Egregio Tribunal Regional Federal 2a Regiao, com as homenagens deste Juizo. (Vista ao REU- CEF ).
2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS
10 - 2005.51.01.009105-8 ROSE MARY GOMES DO PRADO SOUZA (Adv.
INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x PRESIDENTE DA
COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. CINTHIA CAPUA). .
Sobreste-se o processo na Secretaria ate a decisao final dos agravos interpostos em cumprimento a Ordem de Servico n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem
de Servico n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidencia do Tribunal Regional Federal
da 2a Regiao.
P.I.
11 - 2005.51.01.021452-1 EDSON PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. .
Fls.243/245. De-se ciencia ao impetrante.
12 - 2008.51.01.017563-2 AMARO DE FREITAS CORREGEDOR (Adv. FABIO
MARTINS NUNES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA
05/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
DISPOSITIVO
Nos termos da fundamentacao, julgo improcedente o pedido e denego a seguranca.
Custas ex lege. Sem honorarios advocaticios, de acordo com a sumula 512
do STF, bem como a sumula 105 do STJ.
Transitada em julgado, certifique-se, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se
os autos.
P.R.I.
13 - 2008.51.01.026604-2 ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO (Adv. ELISIO DE
ALMEIDA QUINTINO) x TITULAR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL. .
E cedico que a competencia para julgar mandado de seguranca define-se pela categoria da autoridade dita coatora e sua sede funcional, ou seja, o lugar onde exerce suas atribuicoes (CC 29582/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ: 04/09/2000).
No caso sub judice duvidas nao subsistem de que a autoridade impetrada.TITULAR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL..-esta circunscrita a
Secao Judiciaria do Distrito Federal, conforme certidao exarada as fls. 67, portanto, competente para o julgamento do presente mandamus.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.