Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1998

13.03.2007, DJe 02.06.2008. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/2008." (REsp 1.110.848/RN,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Secao, DJe 3.8.2009).
Posteriormente o STF decidiu no sentido que o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS e devido
aos servidores temporarios, nas hipoteses em ha declaracao de nulidade do contrato firmado com a
Administracao Publica, consoante decidido pelo Plenario do STF, na analise do RE 596.478-RG, Rel. para
o acordao Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. O acordao possui a seguinte ementa:
Recurso extraordinario. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A
da Lei no 8.036/90. Constitucionalidade. 1. E constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual dispoe ser
devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Servico na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administracao Publica seja declarado nulo por ausencia de previa aprovacao em concurso publico, desde
que mantido o seu direito ao salario. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratacao do
empregado publico, nos termos do art. 37,  2o, da Constituicao Federal, subsiste o direito do trabalhador
ao deposito do FGTS quando reconhecido ser devido o salario pelos servicos prestados. 3. Recurso
extraordinario ao qual se nega provimento.
Nesse sentido, alias, e a jurisprudencia do STF, como se infere dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONTRATO NULO. AUSENCIA DE APROVACAO EM CONCURSO
PUBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO DO TRABALHADOR AO
DEPOSITO DO FGTS. ACORDAO EM CONSONANCIA COM O DECIDIDO PELO PLENARIO DESTA
CORTE NO RE 596.478 RG. NULIDADE DO CONTRATO. ANALISE DE DIREITO LOCAL E DAS
CLAUSULAS DA AVENCA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 280 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 736.523-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
7/5/2014).
FGTS  CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA DECLARADO
NULO  AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO  PRECEDENTE. O Tribunal
reconheceu o direito aos depositos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico  FGTS aos trabalhadores
que tiveram o contrato de trabalho com a Administracao Publica declarado nulo em razao da inobservancia
da regra constitucional a revelar a necessidade de previa aprovacao em concurso publico. Precedente:
Recurso Extraordinario no 596.478/RR, merito julgado a partir de repercussao geral admitida. Ressalva de
entendimento pessoal. (ARE 736.176-AgR, Rel. Min. Marco Aurelio, Primeira Turma).
Demais disso, o Plenario do STF reconheceu a repercussao geral do tema e julgou o merito do RE
705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, no qual se reconheceu o direito ao deposito do Fundo de Garantia do
Tempo de Servico  FGTS para trabalhadores que tiveram anulados seus contratos de trabalho com a
administracao publica em funcao da ausencia de realizacao de concurso publico. Por oportuno, destaco
trecho do referido julgado, veiculado no informativo 756 do STF:
E nula a contratacao de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia de previa aprovacao em
concurso publico, razao pela qual nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos empregados
eventualmente contratados, ressalvados os direitos a percepcao dos salarios referentes ao periodo
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depositos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Servico  FGTS. Com base nessa orientacao, o Plenario negou
provimento a recurso extraordinario no qual trabalhadora  que prestava servicos a fundacao publica
estadual, embora nao tivesse sido aprovada em concurso publico  sustentava que o  2o do art. 37 da CF
(A nao observancia do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punicao da autoridade
responsavel, nos termos da lei) nao imporia a supressao de verbas rescisorias relativas a aviso previo,
gratificacao natalina, ferias e respectivo 1/3, indenizacao referente ao seguro desemprego, multa prevista
no art. 477,  8o, da CLT entre outras. Discutiam-se, na especie, os efeitos trabalhistas decorrentes de
contratacao pela Administracao Publica sem observancia do art. 37, II, da CF. O Tribunal asseverou que o
citado  2o do art. 37 da CF constituiria referencia normativa que nao poderia ser ignorada na avaliacao


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.