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Diário MT - Justiça

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM (REU)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM SENTENCA Processo: 
1000234-88.2018.8.11.0086. AUTOR(A): JOSE MARIA ARAUJO REU: 
MUNICIPIO DE NOVA MUTUM, ESTADO DO MATO GROSSO Vistos em 
correicao. Dispenso o relatorio, em atencao ao que dispoe o artigo 38 da 
Lei 9.099/95. Trata-se de ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER proposta por 
JOSE MARIA ARAUJO em face de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM E ESTADO 
DE MATO GROSSO. Diz, em sintese, que apresenta ruptura do menisco 
mais ligamento do joelho (CID 10  S83.2) e que necessita de um consulta 
de urgencia com o ortopedista e realizacao de cirurgia, e, ao questionar o 
Municipio de Nova Mutum foi informado que o procedimento e de alta 
complexidade devendo ser realizado pelo Estado de Mato Grosso. A 
liminar foi deferida. De inicio, nao acolho o pedido de extincao do processo 
por ilegitimidade passiva, suscitada pelo reclamado. Nesse contexto, 
cumpre ressaltar que o dever da Uniao, dos Estados e dos Municipios 
realizarem todos os procedimentos necessarios, dentro das suas 
competencias, ao beneficio da saude de seus cidadaos, tem matriz na 
Constituicao Federal, tendo sido objeto de regulamentacao na legislacao 
infraconstitucional. A Constituicao Federal, em seus artigos 196 e 
seguintes, deixa claro que a saude e um direito de todos e dever do 
Estado, garantida mediante politicas sociais e economicas que visem a 
reducao do risco de doenca e ao acesso universal as acoes e servicos 
para sua promocao, protecao e recuperacao. Essas acoes e servicos 
publicos de saude devem ser desenvolvidos de forma integrada, embora 
descentralizada, atraves de um sistema unico (art. 198), do qual fazem 
parte a Uniao, os Estados e os Municipios. Essa solidariedade e de custeio 
e de promocao, incluindo realizacao de cirurgia a pacientes necessitados, 
servicos de saude em geral, consultas medicas, e fornecimento de 
medicamentos e produtos a protecao da saude. Nesse sentido, a 
jur isprudencia dominante:  RECURSO EXTRAORDINARIO . 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAUDE. TRATAMENTO 
MEDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. 
REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMACAO DE 
JURISPRUDENCIA. O tratamento medico adequado aos necessitados se 
insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidaria 
dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um 
deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. 
LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRONICO 
REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 
16-03-2015 ) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLACAO DOS 
ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. AUSENCIA. DIREITO A SAUDE. 
FORNECIMENTO DE REMEDIO. EFICACIA. SUMULA 7/STJ. SOLIDARIEDADE 
ENTRE UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL.1. As 
materias reputadas omissas pelo recorrente - necessidade da medicacao 
e sua inclusao em lista do SUS - foram enfrentadas pelo Tribunal de 
origem. Pelos mesmos motivos, nao ha falar em contrariedade aos arts. 
165, 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto aludidas questoes foram 
decididas com fundamentos claros, nos limites da lide.2. De outra parte, 
rever as conclusoes tiradas dos elementos fatico-probatorios dos autos, a 
respeito da eficacia da medicacao que se pretende obter para o 
tratamento de Lupus, e medida vedada em sede de recurso especial, nos 
termos da Sumula 7/STJ.3. A jurisprudencia do Superior Tribunal de 
Justica firmou-se no sentido da responsabilidade solidaria e da 
competencia comum dos entes federados, de forma que qualquer um 
deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela a saude. 4. 
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 
532.487/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 
16/09/2014, DJe 26/09/2014) No mais, o dever de viabilizar o exercicio do 
direito a saude e do Estado, em sentido amplo, compreendendo na 
expressao a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, 
conforme se observa do disposto nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, 
ambos da CF. Assim, a responsabilidade solidaria confere a parte 
reclamante a faculdade de escolher quem ira ser demandado para 
satisfazer a obrigacao. Pode ser um ou outro obrigado ou, ainda, todos 
eles, de modo que nao merece vingar a alegacao de ilegitimidade passiva. 
Pois bem. Compulsando o feito, verifica-se que estao presentes os 
pressupostos objetivos de desenvolvimento valido e regular do processo, 
bem como as condicoes da acao, e, nao havendo outras preliminares a 
apreciar, nulidades a declarar, irregularidades a sanar ou questoes 
incidentes a serem resolvidas, passa-se a analise do merito. Nao obstante 
as teses defensorias rebatidas pelos orgaos reus, vislumbro que a acao 
merece procedencia, isto porque o direito da parte autora encontra 
guarida nos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal: "Art. 6.o. Sao direitos 
sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, 
a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia 
aos desamparados, na forma desta Constituicao. "Art. 196. A saude e 
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e 
economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos 
e ao acesso universal igualitario as acoes e servicos para sua promocao, 
protecao e recuperacao." A Constituicao brasileira promete uma 
sociedade justa, fraterna, solidaria, e tem como um dos fundamentos da 
Republica a dignidade da pessoa humana, que e valor influente sobre 
todas as demais questoes nela previstas. Assim, os direitos fundamentais 
a vida e a saude sao direitos subjetivos inalienaveis, constitucionalmente 
consagrados, cujo primado, em um Estado Democratico de Direito como o 
nosso, que reserva especial protecao a dignidade da pessoa humana, ha 
de superar quaisquer especies de restricoes legais. Analisando o caso 
concreto, bem como as provas acostadas a peca exordial, 
especificamente com espeque no laudo medico, verifica-se a necessidade 
da parte autor ser submetida ao procedimento medico, de forma 
PREMENTE, considerando sua renda familiar relativamente baixa, 
mormente porque se trata de providencia medica de alto custo, conforme 
se denota acostado aos autos. Assim, diante de quadro fatico no qual a 
recalcitrancia do devedor, em evidente desrespeito a dignidade da pessoa 
humana, quais poem em risco os direitos fundamentais a saude ou a vida 
do cidadao, deve ser determinado a medida de obrigacao de fazer contra 
os mesmos. E irrelevante, neste aspecto, seja o devedor pessoa fisica, 
juridica, ou ente estatal, vez que a ninguem e dado afrontar principios 
constitucionais de tamanha relevancia, muito menos ao argumento de se 
estar optando pela primazia de principios de Direito Financeiro ou 
Administrativo. O Poder Judiciario nao deve compactuar com o proceder 
do Estado e Municipio, ora reus, frente ao entendimento jurisprudencial 
pacificado. Nesse sentido: APELACAO. ACAO CIVIL PUBLICA. SAUDE. 
APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. EXAME DE POLISSONOGRAFIA. 
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES ESTATAIS. NAO 
CONFIGURACAO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO MUNICIPIO E DO 
ESTADO DE DISPENSAR O TRATAMENTO ADEQUADO A SAUDE DE 
PESSOA CARENTE, IDOSA E DOENTE. APELACAO. ACAO CIVIL PUBLICA. 
SAUDE. APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. EXAME DE POLISSONOGRAFIA. 
GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A 
DIGNIDADE HUMANA. 1. O art. 196 da Constituicao Federal e norma de 
eficacia imediata, independendo de qualquer normatizacao 
infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material a 
saude, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 
2. A pretensao ao fornecimento de remedio ou de insumos, bem como a 
realizacao de determinado exame necessarios ao tratamento da saude 
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