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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. ACAO
DECLARATORIA DE ABUSIVIDADE E RESCISAO CONTRATUAL C/C
REPETITORIA DOBRADA DE INDEBITO E INDENIZATORIA POR
DANOS MORAIS. CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. DESCONTOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO. MA-FE. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE NAO OBSERVADOS.
1- Os emprestimos concedidos na modalidade cartao de credito
consignado sao revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por
tornarem a divida impagavel em virtude do refinanciamento mensal, pelo
desconto apenas da parcela minima devendo receber o tratamento de
credito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a media do
mercado de tais operacoes, ensejando o abatimento no valor devido,
declaracao de quitacao do contrato ou a necessidade de devolucao do
excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenacao em
reparacao por danos morais, conforme o caso concreto (sumula no 63 do
TJGO).
2- Tendo o consumidor pago em quase quatro anos, mensalidades cujo
valor total chega a quase o triplo do valor original do debito e, restando,
ainda, quase o valor original da divida para ser quitada, age com acerto o
magistrado que acolhe os pedidos iniciais.
3- E devida a repeticao dobrada das quantias indevidamente pagas pelo
consumidor, a luz do disposto no artigo 42 do Codigo de Defesa do
Consumidor, quando a exigencia ilegal nao se deu por engano justificavel,
mas por dolo da instituicao financeira, que, de forma propositada, nao
observou o regramento aplicavel a especie.
4- Deve ser diminuido, todavia, o valor da indenizacao por danos morais
quando nao condizente com a hipotese em julgamento, observando-se os
principios da razoabilidade e proporcionalidade.
APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.
APELACAO CIVEL No 0277844.72.2016.8.09.0093
APELANTE BANCO BMG S/A
APELADA NEILA MARIA CARNEIRO
RECURSO ADESIVO
RECORRENTE NEILA MARIA CARNEIRO
RECORRIDO BANCO BMG S/A
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0277844.72.2016.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2142 de 3565

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